A Proposta de Emenda à Constituição 37, que garantia à Polícia a exclusividade na condução de investigações criminais, foi engavetada pelo Congresso. Com isso, sai de cena a discussão política sobre o poder de investigação do MP, e volta ao centro da disputa a questão jurídica, na qual o Supremo …
Arquivos Mensais:julho 2013
Para Ministério Público, fazer grampo é consequência de poder investigatório
A Proposta de Emenda à Constituição 37, que garantia à Polícia a exclusividade na condução de investigações criminais, foi engavetada pelo Congresso. Com isso, sai de cena a discussão política sobre o poder de investigação do MP, e volta ao centro da disputa a questão jurídica, na qual o Supremo …
Corte Interamericana decide e União paga indenização por Guerrilha do Araguaia
A União comprovou o pagamento de US$ 48 mil a uma herdeira de vítima da Guerrilha do Araguai. O pagamento se deu em cumprimento de condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior julgou procedentes os pedidos para declarar que foi efetuado, pe…
Corte Interamericana decide e União paga indenização por Guerrilha do Araguaia
A União comprovou o pagamento de US$ 48 mil a uma herdeira de vítima da Guerrilha do Araguai. O pagamento se deu em cumprimento de condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior julgou procedentes os pedidos para declarar que foi efetuado, pe…
Senso Incomum: A camponesa e o homo empoderadus de terrae brasilis
O Cego de Paris e as movimentações de rua
Embora as ruas reivindiquem a publicação da segunda parte do Cego de Paris, o povo ainda terá de esperar mais alguns dias para esse evento. Mientras tanto, falo de outra Paris, de outra França. Já contei isso em palestras e em textos. Retomo, pois.
Há u…
A Toda Prova: Competência para julgar desvios de verbas federais
É de competência da justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, ainda que tal verba tenha sido repassada pela União (Prova objetiva seletiva do 2º concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de …
Vigilantes de universidade não têm direito a adicional de periculosidade
Por falta de regulamentação, o juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara de Brasília, julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade a todos os vigilantes de uma universidade, com base no artigo 193, inciso II, da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), com redaçã…
Luis Alberto: PEC dos jatinhos e a infeficácia da capacidade contributiva
Há uma inexplicável incapacidade em se tornar eficaz o princípio da capacidade contributiva em nosso sistema tributário. Por vezes, precisamos de uma Emenda Constitucional para nos dizer o óbvio. Num claro exemplo dessa incoerência, estamos precisando de uma PEC pra nos dizer que jatinhos e iates…
Juíza do RJ concede direito de resposta a Suzana Vieira contra R7 e jornalista
Apesar de sua fama, uma pessoa pública não deve suportar a veiculação de afirmações sem relação com sua atividade profissional e um texto só pode ser considerado notícia quando estimular o pensamento crítico, agregar algum valor ou revelar conhecimento. Com esse entendimento, a Rede Record, propr…
Jones Figueirêdo Alves: Dignidade do idoso é pauta de urgência
Na China, vigora desde segunda-feira última (1/7) lei de visita frequente obrigatória parental, institucionalizando uma antiga tradição chinesa, a de prestação de cuidados filiais aos pais idosos, que necessitam da presença afetiva dos filhos, servindo-lhes de suporte emocional e existencial à id…
Felipe Santa Cruz: Lei dos Royalties viola direito de estados produtores
Na semana passada, a OAB-RJ obteve o direito de participar, de forma ativa, do julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties que será feito, em data ainda a ser marcada, pelo Supremo Tribunal Federal. Por ocasião da arguição de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado…
Patrícia Valente: Concessão dos aeroportos desprestigia empresas nacionais
O processo de participação na audiência pública 5/2013, promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com o envio de sugestões às minutas de edital e contrato de concessão referentes à licitação dos aeroportos Tom Jobim e de Confins, terminou no fim de junho.
Nem todos os elementos da…
Governo retoma debate sobre Marco Civil depois de denúncias de espionagem
A revelação de que o governo americano também monitora trocas de e-mails de residentes no Brasil e de empresas instaladas no país trouxe à tona, de novo, o debate sobre o Marco Civil da Internet. A notícia fez com o que o governo federal pressionasse a Câmara dos Deputados para que aprove logo o …
TJ da Paraíba afasta juiz acusado de fraude em empréstimos bancários
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu nesta quarta-feira (10/7) afastar o juiz Márcio Lúcio da Costa Araújo, titular da vara de Picuí, de suas atividades e instaurar processo administrativo contra ele. O juiz é acusado de envolvimento em um esquema de concentração de demandas judiciais e fraud…
TRT-RS manda sindicatos garantirem 50% de transporte no horário de pico
Os sindicatos de patrões e de trabalhadores que operam no ramo de transportes em Porto Alegre estão obrigados a manter 50% dos serviços oferecidos à população nos horários de pico, no dia de greve geral. A determinação é da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, de…
