A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar proibindo que a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores fechem qualquer uma das rodovias federais que cortam São Paulo durante o movimento intitulado Greve Geral, que é organizado pelas duas entidades e por outras centrais sindicais. A limi…

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por maioria, retirou a multa que foi aplicada a uma eleitora do município de Cocal do Sul por compartilhar pesquisa eleitoral não registrada em sua página do Facebook.
Para o juiz Marcelo Krás Borges, “a recorrente apenas ‘compartilhou’ o resultad…

Teresina (PI) – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lançou, nesta quarta-feira (10), a Campanha Saúde+10 no estado, que tem como objetivo coletar 1,4 milhões de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que assegura 10% do orçamento da União para a saúde pública do país. Em Teresina, um posto de coleta foi montado na praça Rio Branco, centro da capital. Além disso, estão sendo disponibilizados formulários de arrecadação da sede da OAB-PI, Salas dos Advogados, Subseções e Varas do Trabalho situadas em todo o estado. Presente ao lançamento da campanha, a vice-presidente da OAB-PI, Eduarda Miranda, afirma que a instituição não pode se afastar das ações em prol da melhoria do serviço público do país. “A OAB-PI está abraçando este projeto porque entendemos que a destinação desses recursos fará com que a saúde chegue de forma condigna à população”, afirmou. O autônomo José Alves, ao passar pela praça Rio Branco, fez questão de deixar sua assinatura apoiando a Campanha. “É muito importante participar de uma ação como essa, pois só assim poderemos colaborar com o Brasil e com a saúde do nosso país. Acredito que várias entidades deveriam fazer o mesmo”, disse José Alves. Segundo o vice-presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-PI, Eudes Ferreira, a destinação dos recursos para a saúde representa um expressivo ganho para a população. “10% do orçamento da União é um valor significativo para o país. A população só tem a ganhar e só participando da campanha é que teremos condições de levar este projeto para Brasília”, pontuou o advogado. O Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Secretaria Municipal e Estadual de Saúde entre outras entidades também são parceiras na Campanha. (As informações são da assessoria de imprensa da OAB-PI)

O juiz titular da 18ª Vara Cível de Fortaleza, Josias Nunes Vidal, determinou que a Google Internet do Brasil pague indenização por danos morais, no valor total de R$ 270 mil, a três empresários de Fortaleza. A empresa foi condenada por ter mantido a publicação de vídeo contendo difamações contra…

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, enviou ofício à Advocacia-Geral da União pedindo, em caráter urgente, a edição de uma Medida Provisória que amplie o alcance das Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, para permitir que parte dos depósitos judiciais administr…

O juiz Élcio Arruda, da Justiça Federal em Passos (MG), condenou 26 pessoas, entre ex-funcionários e ex-dirigentes da Casmil (Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro) e um inspetor do Ministério da Fazenda, por envolvimento em um esquema de adulteração de leite, em caso revelado por uma oper…

Não é possível classificar os donos do terreno como incorporadores, pois isso exigiria a prática efetiva da atividade de promoção da construção do edifício. A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afastou a solidariedade dos proprietários de terreno na responsabilidade pelo atraso…

Do ponto de vista histórico, as últimas quatro décadas representaram um período de ganhos sociais muito mais elevados, se comparado ao mesmo período de tempo imediatamente anterior a 1973. A sociedade brasileira, composta por 93 milhões de pessoas no início da década de 1970, tem passado por mome…

A Justiça não pode arcar com as consequências da morosidade do juízo arbitral. Por isso, não pode proferir decisão que esvazie o conteúdo de uma discussão que o contrato manda acontecer em uma câmara de arbitragem. A decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça d…

Representantes da Defensoria Pública da União e da Caixa Econômica Federal assinaram nesta quarta-feira (10/7) um acordo de cooperação para facilitar a solução de litígios com clientes sem a necessidade de ação judicial, por meio da conciliação.
Clientes com problemas relacionados à revisão de f…

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou que o Judiciário não pode interferir em atribuições e decisões administrativas do Legislativo ou na implementação de políticas públicas, algo que cabe ao Executivo. Além disso, o Judiciário não pode determinar q…

O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara que concede anistia a policiais militares e a bombeiros punidos por participação em movimentos reivindicatórios. Caso sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a medida beneficiará policiais e bombeiros do Distrito Federal e de 1…

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, na madrugada desta quinta-feira (11/7), o projeto de lei que regulamenta o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O Projeto de Lei da Câmara 11/2003 fora aprovado um dia antes pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Ju…

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (10/7), emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração feita pelos deputados isentaria os eventos filantrópicos ou de utilidade pública de cobrança sobre o u…

Nos últimos dois meses, foram realizados muitos seminários jurídicos em todo o Brasil por motivo dos 70 anos de vigência da nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Justiça Trabalhista muito tem a comemorar com esta data. A intenção de todos esses eventos foi encontrar formas de atualiza…