A criação de espaços extrajudiciais voltados à conciliação pré-processual é tema de uma das 428 monografias inscritas no Prêmio Innovare 2013, com o tema “A Justiça do Século XXI”. A proposta, intitulada “Um fundo para conciliar”, do desembargador Marcelo Lima Buhatem (foto), do Tribunal de Justi…

A origem das cooperativas de crédito no Brasil pode ser apontada no ano de 1902, por iniciativa do padre suíço Theodor Amstad, que em conjunto com outras 19 pessoas fundou a primeira Cooperativa de Crédito da América Latina, no município de Nova Petrópolis – Rio Grande do Sul, atual Sicredi, Pion…

A superlotação carcerária ou a precariedade das condições das casas de albergados não são justificativas suficientes para conceder prisão domiciliar para o condenado que obteve o direito de cumprir o restante de sua pena em regime aberto. O entendimento foi reafirmado em julgamento da 5ª Turma do…

A preservação de nossa história e cultura deu um dos seus primeiros passos com a Semana da Arte Moderna em São Paulo, em 1922. Do ponto de vista legislativo, o primeiro e grande avanço deu-se com o Decreto-lei 25, de 1937, ainda em vigor. Porém, foi na Constituição de 1988 que o Brasil  deu mais …

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana mostra como foi o primeiro Curso Nacional para Multiplicadores do Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O curso de capacitação ao PJe foi resultado da integração do sistema OAB – Seccionais, Escolas de Advocacia e Caixas de Assistência – em favor de uma causa importante como é a inclusão digital da advocacia. O evento foi realizado no plenário da Entidade, em Brasília.  Atenção para os horários de exibição do programa na TV Justiça: Domingo, 22h; terça-feira, 21h; sexta-feira, 11h. Também disponível na nossa página na Internet. O programa traz também outros destaques como o resumo das aulas teóricas e práticas sobre o PJe com capacitação de certificação digital e peticionamento eletrônico e a aprovação, por parte do Conselho Pleno da Ordem, de uma série de medidas que serão tomadas para combater as dificuldades enfrentadas pela advocacia para operar o Processo Judicial Eletrônico. Os advogados idosos e deficientes visuais estão entre os principais prejudicados com a implantação do PJe, nova realidade da Justiça brasileira. Tem ainda uma reportagem sobre a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara referente ao parecer dado ao Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito. Atualmente, tal prática se dá a partir do 7º semestre. O resultado da votação é fruto de um diálogo importante da OAB com o Congresso Nacional.    No programa desta semana. Não perca!

Atualmente, no combate ao câncer, existem duas inovadoras tecnologias associadas (Intensidade Modulada do Feixe e Radioterapia Guiada por Imagem). O tratamento radioterápico IMRT (técnica tridimensional com modulação da intensidade do feixe), por exemplo, possibilita ação bem concentrada na regiã…

Dentre tantos pleitos de reforma, nenhuma é mais urgente do que o conservador e ultrapassado modelo do imposto de renda, pessoas jurídica e física.
A cada ano que passa, o contribuinte é obrigado a selecionar uma montanha de papelada, corrigir dados e ter ainda a noção que a fonte de despesa lan…

Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia. Com esse fundamento o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente Apelação apresentada por uma empresa de seguros contra a execução de título de seguro-garantia frente à Companhia…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região emitiu salvo-conduto que impede a prisão em flagrante do chefe da Agência de Implantação de Benefícios do INSS na cidade de Belém (PA), sob a alegação de que o descumprimento de uma medida judicial por parte de servidor público não configura crime de desob…

O advogado Edson Messias, que defende o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), pediu o aclaramento da decisão em que o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 2ª Vara Federal no Tocantins, determina que ele devolva aos cofres públicos R$ 2,2 milhões que, segundo a decisão, foram desviados da antiga Suda…

A juíza Maria Fernanda Belli, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Costa Crociere e a Costa Cruzeiros a indenizar em R$ 345 mil por danos morais uma família que estava a bordo do navio Costa Concórdia quando este naufragou. O acidente ocorreu logo depois de o navio zarpar para uma viagem pe…

Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Dipp, concedeu liminar suspendendo a portaria que determi…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento da senhora Corina Rodrigues Barbosa, mãe do advogado Raimundo Hermes Barbosa, ex-conselheiro federal da OAB SP (2007/2009) e ex-secretário-geral da CAASP (1991/1993).

Não é possível que plano de previdência privada dê abono somente para os participantes que já se encontram em gozo do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que a c…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando leis do Distrito Federal que permitem o porte de arma a alguns servidores do governo do DF. A ADI 4.987 tem como alvo o Artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006, que dá aos …