As exportações são, em regra, desoneradas da incidência de tributos. É assim com o IPI, com o ICMS e com as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
No que diz respeito à incidência do ISS, a Constituição Federal não imuniza no seu próprio texto as exportações de serviços ao …
Arquivos Mensais:julho 2013
Lei de comércio eletrônico diminuirá demandas judiciais
Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do co…
Supremo Tribunal Federal mantém prefeita de Porto Seguro no cargo
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado pelo candidato à prefeitura de Porto Seguro Janio Natal (PRP) que pretendia o afastamento da prefeita eleita, Claudia Oliveira (PSD).
A coligação de Natal entrou na Justiça Elei…
OAB rejeita pedido e mantém indicação de conselheiros para CNJ e CNMP
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou pedido para que seus integrantes fossem proibidos de disputar as vagas destinadas a advogados no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.
O requerimento foi apresentado pelo conselheiro Guilhe…
Juíza aumenta em R$ 50 mil multa aplicada a plano de saúde por desobediência
Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento. A determinação, desta terça-feira (30/7), é da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível de São Paulo. A liminar, do início de jun…
Tributaristas criticam fim de benefício tributário para exportador
O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Roussef, a Receita Federal ficou proibida de cobrar PIS e Cofins sobre os valores ressarcidos no âmbito do programa Reintegra (Regime Especial…
Deputados uruguaios votam nesta quarta projeto que legaliza a maconha
Está prevista para esta quarta-feira (31/7) a votação da lei que legaliza uso e o comércio da maconha no Uruguai. A Câmara dos Deputados do país irá votar o projeto de lei que prevê o cultivo pessoal da planta Cannabis sativa e a venda e o consumo de sua droga psicoativa derivada, ambas em quanti…
Tribunal de Justiça de SC autoriza nomeação de advogados dativos no estado
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina autorizou os magistrados de primeira instância a nomear advogados para defender partes que não contam com um representante para defendê-los. De acordo com a Defensoria Pública do estado, falta pessoal para atender a demanda. O ob…
Proposta torna facultativa atuação de advogado em juizado especial cível
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente d…
TRF-1 mantém veto de cunhado de governadora Roseana Sarney ao quinto
O fato de já haver, até o momento, duas decisões de órgãos colegiados da Ordem dos Advogados do Brasil, uma resposta a consulta pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB e uma decisão da Justiça Federal contrárias à candidatura do advogado Samir Jorge Murad ao quinto constitucional do Tribun…
Militar dos EUA que vazou dossiê ao WikiLeaks escapa de prisão perpétua
A Justiça militar dos Estados Unidos considerou o soldado Bradley Manning culpado de uma série de crimes relacionados ao vazamento de segredos do país à WikiLeaks, mas o absolveu da acusação de “ajuda do inimigo”. Se fosse considerado culpado por este crime, Manning poderia ser condenado à prisão…
Adams inicia visita a tribunais para falar sobre o Programa Mais Médicos
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, iniciou nesta segunda-feira (29/7) um giro pelos tribunais do país para explicar o funcionamento do programa Mais Médicos. Apresentado pela presidente Dilma Rousseff em resposta às manifestações populares, o programa foi questionado no Supremo Tribuna…
Advocacia-Geral da União não está submetida à vontade da Presidência
Em recente entrevista publicada na ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, revelou explicitamente a adoção de um paradigma de advocacia pública de governo, e não de Estado, ao deixar clara sua submissão técnica à vontade da Presidência da República.
Em manifestação bastante …
Para juíza, Lei de Drogas é genérica e prejudica mulheres traficantes
Por ser muito genérica e não levar em conta a posição do acusado no negócio, a Lei de Drogas impede que o juiz faça distinção entre pequenos e grandes traficantes. Com isso, as punições se assemelham e os brasileiros condenados por vender pequena quantidade acabam prejudicados. Muitas mulheres qu…
STJ pode recalcular danos morais para evitar valor irrisório ou exorbitante
Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação fez com que o ministro Raul Araújo, do STJ, ac…
