*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 16 de julho de 2013.
Alfredo, amigo de longa data, levou um susto ao perceber que sua carteira de motorista estava vencida havia uma semana, desde a data do seu aniversário.
Para apressar a renovação, pensou em ir pessoalmente ao…

Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que falta de transparência na atuação do Fisco. Criado pelo núcleo, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário de 27 dos 29 órgãos de arrecadação avaliados ficou abaixo dos 4…

A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que,…

A matemática da fusão bem-sucedida entre escritórios de advocacia não pode ser exata: dois mais dois tem de ser mais do que cinco, para a operação se justificar. Isto é, o resultado da fusão não pode ser apenas uma banca maior. Tem de ser uma banca melhor, diz o consultor de escritórios de advoca…

A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção. Desse modo, o menor não pode reclamar, posteriormente, o registro como filho e os direitos decorrentes disso. O entendimento levou a maioria dos integrantes da 8ª Câmara C…

O número de advogados do escritório Dias Carneiro passou de 46 para 64 em um dia. A banca vai mudar de nome, passando a chamar Dias Carneiro, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados, para agregar o nome de um dos cinco novos sócios, que trouxeram a nova leva de advogados, todos saídos do Felsbe…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a TV Bandeirantes pela exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o namorado. A cena foi exibida em reportagens veiculadas pelo Jornal da Band sobre o Dia dos Namorados quando …

Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do ex-prefeito de Cruzeiro do Sul (AC) Aluízio Bezerra de Oliveira.
A tomada de contas especial (TCE) aind…

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de apelação para condenar a Bradesco Saúde S/A ao ressarcimento dos custos de cirurgia bariátrica a um paciente. O segurado é portador de diabetes melitus tipo 2, e buscava o reembolso da quantia g…

A ordem constitucional brasileira define o município como ente da federação, responsável não só pela execução, mas também pela formulação de políticas públicas, com gama enorme de competências.
Para que se efetive é necessária estruturação e organização com pessoas qualificadas a dar concretude …

Apesar de a Constituição Federal proteger o sigilo de informações de cidadãos ao prever o direito à privacidade, convênios feitos entre órgãos públicos e o Ministério Público para compartilhamento de dados sem autorização da Justiça desafiam a premissa. São exemplos as relações do MP com o Consel…

É financeiramente possível haver transporte público de massa a custo zero para os usuários? Sim, claro. E serviço público de saúde, de qualidade, em que nada seja cobrado dos usuários? Também, sim, é possível. E educação, saneamento e segurança públicas? E áreas públicas de lazer? Certamente que …

Já não choca a mais ninguém os números de novas ações judiciais apresentadas anualmente no Brasil, números que sempre se colocam na casa dos milhões.
Se, de um lado, essa procura indica um aspecto interessante de acesso à Justiça, por outro revela um complexo quadro de baixa faticidade das norma…

Nos últimos dias, o Congresso Nacional tem realizado inúmeras sessões com o objetivo de apreciar projetos de lei e de emenda à Constituição que atendam aos anseios da sociedade civil organizada.
Dentre as aludidas PEC’s, estão em apreciação dois projetos que, à semelhança da PEC da Impunidade (P…

Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro.
Vale lembrar que não existe previsão legal de obrigatoriedade de concessão de Convên…