Não são poucos os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que asseguram o direito à educação. Nesse sentido, vale mencionar o artigo 6º, que a elege o como um direito social; o artigo 23, V, que assevera competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso…

Na quinta-feira, 18 de julho de 2013, em mais um dia de protestos em nosso país, dessa vez, promovidos por entidades sindicais, uma das principais reinvindicações, ponto em comum entre todos os protestos, foi a exigência do fim do fator previdenciário.
No entanto, a extinção do fator em questão …

O país tem assistido a múltiplas demandas de aumento da qualidade na prestação de serviços públicos, notadamente da educação e da saúde, ampliação da acessibilidade ao gozo de direitos sociais básicos, assim como dos benefícios de assistência social. Tudo isso equivale a aumento de despesas públi…

A consulta aos manuais brasileiros de Direito Civil é um excelente indicativo de quais obras alemãs influenciaram ou têm influenciado os juristas nacionais. É bem nítida a divisão desses autores em três camadas cronológicas.
A primeira diz respeito a doutrinadores clássicos do século XIX, cuja i…

Uma liminar concedida pelo juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, suspendeu o processo de licitação para a escolha da empresa responsável pela despoluição da Lagoa da Pampulha, em processo estimado em R$ 30 milhões. No Mandado de Segurança que gerou a …

A Procuradoria da República no Distrito Federal confirmou nesta terça-feira (16/7) que abriu apuração criminal preliminar para investigar suspeitas de fraude fiscal envolvendo a Rede Globo. O procedimento foi iniciado na segunda-feira (15/7), com a distribuição do caso para um procurador. A quest…

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Net de fazer venda casada, ou seja, de condicionar a contratação do Net Vírtua, serviço de internet banda larga, à escolha dos provedores credenciados pela empresa. A decisão destaca que, mesmo o Vírtua não possibilitando acesso direto à rede mundial d…

Os Embargos de Declaração opostos por um réu não podem ser julgados se o processo em questão tiver sido declarado sobrestado em recurso movido por outro réu. Esse foi um dos pontos apontados pelo desembargador Arnaldo Canhamo de Assis, da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,…

O juiz Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Justiça Federal em São Paulo, extinguiu a execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seu diretor-presidente em 2001, Júlio Neves. O INSS pretendia re…

Absolvição de réu após prisão preventiva não justifica o pagamento de indenização por danos morais pelo Estado. Este foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter, por unanimidade, a sentença que negou o pedido feito por três policiais militares por terem sido …

Por iniciativa do Conselho Federal da OAB, São Paulo sedia no dia 17 de julho, audiência pública para receber propostas e debater questões que vão estabelecer o novo marco regulatório para o ensino jurídico no país. O encontro realizado em parceria com o MEC começará às 11 horas, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar). Na mesma sessão, a OAB SP anuncia seu apoio à Campanha de 10% do PIB para a Educação Pública.

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público. Alvo de críticas de juízes que viam no texto original um ataque à vitaliciedade e às pre…

Conceber um filho em relacionamento extraconjugal justifica a separação do casal, mas não o pagamento de dano moral. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar pedido de apelação apresentado por uma mulher que descobriu que se ex-marido teve um filho fora …

Dois eventos na CAASP (Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo) – braço social da OAB SP – serão realizados para comemorar o mês do Advogado: exames gratuitos e saldão de livros jurídico-literário, ambos na sede da Caixa (Rua Benjamin Constant, 75), entre os dias 5 e 16 de agosto, com interrupção no atendimento durante o fim de semana (10 e 11/8).

Falta de tradutores e destinação de bens e recursos apreendidos em processos de lavagem de dinheiro. Esses foram os principais temas discutidos durante encontro do Conselho de Justiça Federal com juízes das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro.
Prom…