Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas ativid…

Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas ativid…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta …

O texto do Novo Código de Processo Civil aprovado nesta quarta-feira (17/7) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados traz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar o tratamento de ações sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciário brasileiro. A novida…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, se um cidadão pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia, unidade disponível em vários hospitais espalhados pe…

São Paulo – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado abriu nesta quarta-feira (17) na Seccional da OAB de São Paulo a segunda audiência pública sobre o ensino jurídico, na qual foram discutidas propostas para estabelecer um novo marco regulatório para normatizar os cursos de Direito no País. A audiência foi convocada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Ministério da Educação. “Queremos ouvir a sociedade brasileira, em especial a comunidade jurídica e em particular a comunidade acadêmica, sobre o ensino jurídico no nosso País, o novo marco regulatório do ensino jurídico brasileiro.” Ao todo, estão previstas 13 audiências estaduais, terminando com uma plenária no mês de setembro em Brasília. A pauta incluiu diretrizes curriculares, avaliação do curso de Direito, contribuição do ENADE, vaga para OAB no Conselho Nacional de Educação, aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio, aprimoramento docente nas IES, concepção pedagógica e aprimoramento do E-MEC. Segundo Marcus Vinicius, a ideia do Conselho Federal é ouvir a todos, pois ninguém é dono da verdade. “Qualquer proposta gestada entre quatro paredes, sem ouvir coordenadores de cursos, dirigentes de faculdades, estudantes e professores de Direito, juízes, advogados, promotores, enfim, a comunidade jurídica e a sociedade, será uma proposta com vício de origem. As verdades devem ser construídas a partir do diálogo”, afirmou. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, aproveitou para anunciar que a Seccional está aderindo à campanha do Projeto Mais Educação, que estabelece o critério de destinação de 10% do PIB para a Educação. “A qualidade sofrível que encontramos, muitas vezes, no ensino superior é resultado da falta de investimento na educação fundamental, onde as crianças deveriam estudar em período integral e os professores serem condignamente remunerados. O futuro do Brasil está na educação”, disse.

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação de tribunais regionais federais. A ação, protocolada nesta quarta-feira (17/7), questiona a Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro TRFs, um na …

Médico que atua no Sistema Único de Saúde também está sujeito às penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desde que fique provado enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública.. Este foi o entendimento da 3ª Turma do…

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP firmou parceria com a produção da peça “De Rabo Preso” e advogados e estagiários, com acompanhante, terão desconto nos ingressos do espetáculo, que será exibido no teatro Frango com Tudo (Rua Canuto do Val, 115), nesta quarta-feira (17/7), às 21 horas

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, a 16 anos e oito meses de prisão, por associação para o tráfico exercida de forma armada. Esta não é a primeira vez que Nem é condenado. Em abril, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Ja…

Durante a Jornada Mundial da Juventude o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai funcionar em regime de plantão especial. O evento, que contará com a presença do papa Francisco, começa na próxima terça-feira (23/7) e termina no domingo (28/7).
Os membros da comissão judiciária de articulação d…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias…

A partir do dia 1º de agosto, os valores dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho aumentarão. Para interpor Recurso Ordinário, o depósito passará a ser de R$ 7.058,11, para Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário, o depósito será de R$ 14.116,21. Para interpor recurso em Ação …

A International Bar Association (IBA) lançou a Diretriz para Representação de Partes em Arbitragens Internacionais (Diretriz), em 25 de maio de 2013.[1] A Diretriz impõe aos representantes das partes o dever de agir com integridade e honestidade, assim como veda conduta que resulte em atraso e cu…

A Justiça italiana condenou nesta quarta-feira (17/7) o empresário Marco Tronchetti Provera, presidente da holding Pirelli, antiga controladora da operadora de telefonia Telecom Italia. Segundo informações do jornal italiano Corriere Della Sera, a pena ficou em um ano e oito meses de prisão pelo …