A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/7), projeto de lei que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais (PLS 2/2013). Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que o objetivo é evitar, por exemplo, que “institutos de pesquisa de fund…

O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União investigam denúncias de concorrentes contra a EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), empresa que pertence a nove grandes bancos privados e oficiais, por suposto privilégio do governo na elaboração de estudos que subsidiam o setor público n…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decide até a próxima terça-feira (23/7) se anulará duas questões da prova de Direito Administrativo da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado. Professores da área contestam a cobrança de jurisprudência nas questões da prova, o que não estaria previsto no …

Empresa pública não pode delegar a permissionária que explora vagas de estacionamento nas chamadas ‘‘áreas azuis’’ da cidade o poder de polícia para fiscalizar ou multar o contribuinte, já que essa atribuição é exclusiva do Estado. Com esse entendimento, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Aleg…

O Brasil tem 96 entidades dedicadas aos Direito Humanos que fazem assessoria jurídica e advocacia popular. O dado faz parte de uma pesquisa da ONG Terra de Direitos e da Dignitatis Assessoria Técnica Popular.
Segundo o estudo Mapa Territorial, Temático e Instrumental da Assessoria Jurídica e Adv…

Apontando que a pessoa jurídica de Direito Público também pode ser considerada consumidora como qualquer cidadão, e tem direito aos benefícios registrados no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que empresas do setor farmacêutico vendam r…

O delegado Silvan Rodney Pereira foi preso na tarde desta sexta-feira em Laranjeira do Sul (PR). Ele está afastado do comando da delegacia de Alto Maracanã, em Colombo (PR), onde quatro homens dizem terem sido torturados para confessar a participação no estupro e morte de Tayná Adriane da Silva, …

A página do Conselho Nacional de Justiça ficará fora do ar a partir das 21h desta sexta-feira (19/7) e permanecerá sem acesso até as 22h de domingo (21/7). Também serão suspensos, no mesmo período, os serviços de telefonia do Conselho. A interrupção se deve a obras de manutenção programadas para …

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votará no mês de agosto, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.171/2013, de autoria do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). A proposta pretende garantir aos pais o direito de registrar com nome e sobrenome os natimortos, fetos que morr…

O juiz André Marcelo Strogenski, da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Porto Seguro, determinou o arquivamento do processo que apurava a queda de um helicóptero no litoral de Trancoso (BA) em junho de 2011. O acidente causou a morte de sete pessoas, incluindo a namorada de um dos filhos de Sérg…

O Ministério Público Federal denunciou nesta semana cinco pessoas pela quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao ex-governador de São Paulo José Serra. A acusação diz respeito à elaboração de dossiês durante a campanha presidencial de 2010, quando Serra enfrentou a hoje presidente Dilma Rouss…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte oferece uma nova ferramenta para agilizar procedimentos de ações cíveis que envolvam questões de interdição, curatela e tutela. A partir de agora, o jurisdicionado que obtiver na Justiça a tutela, curatela ou a interdição de um parente ou pessoa próxim…

Brasília – Como parte do esforço de promover o engajamento ainda maior da sociedade civil em defesa da reforma política, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta sexta-feira (19) com o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom frei Leonardo Ulrich Steiner. “Há muitos pontos convergentes”, afirmou o presidente da OAB, “sobretudo no fato de reconhecermos que o momento é propício para a reforma”. Marcus Vinicius expôs ao secretário-geral da CNBB a determinação da OAB em levar adiante, nas discussões em torno da reforma política, temas que legitimados pelas manifestações populares. Além do fim do financiamento de campanhas por empresas privadas, ele destacou a proposta de criminalizar o chamado “caixa dois”, com automática cassação. E, no caso das empresas, punições que resultem na proibição de executarem contratos com órgãos da administração pública por dez anos, ao menos. “É um início importante para termos eleições limpas no País, realçando o conceito de soberania popular”, disse.

A Justiça de Mato Grosso condenou o banco Bradesco a indenizar em R$ 27,1 mil um cliente que foi agredido por funcionários do banco. O segurança pisou na mão do consumidor, que estava dentro da agência, para impedi-lo de pegar um dinheiro repassado por um amigo por baixo da porta para completar o…

A confidencialidade é um dos elementos diferenciadores do procedimento arbitral, o qual tem o condão de atrair para si um nicho expressivo de conflitos, como aqueles envolvendo transações comerciais e de direito societário. Isto porque a possibilidade de preservação de informações sensíveis aos c…