O filósofo e ensaísta italiano Giorgio Agamben apresenta-nos em O Sacramento da Linguagem[1], interessante estudo sobre simbologia e efeitos práticos do juramento, focando vários momentos da civilização ocidental. O texto visita autores antigos, Cícero, Hesíodo e Platão, autores canônicos de antr…

O Projeto de Emenda Constitucional 544/2013, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais, objeto de anteprojeto de lei do Conselho da Justiça Federal, foi suspenso no último dia 17 de julho por decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, quando sua…

A PepsiCo, gigante da indústria de refrigerantes, contratou nesta semana, nos Estados Unidos, seu ex-vice-presidente sênior para política pública global e assuntos governamentais, agora na condição de lobista. A contratação ocorreu antes de se completar sequer um ano em que o advogado Dan Bryant …

O indulto presidencial pode ser concedido a réu que, em liberdade condicional, comete outro crime, se a segunda condenação ainda não tiver transitado em julgado. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concedeu a um condenado à prisão a redução da pena em um quinto, conforme manda…

A coleta de conversa privada, sem autorização, não pode servir de prova em desfavor de quem conversava, sobretudo quando o fato relatado é de desabafo. Assim diz sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente o pedido de autora que requereu indenização por danos morais…

A vedação a menores de participarem de sorteios e jogos de azar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito de evitar que pessoas presumidamente ainda em fase de formação sejam submetidas a risco de corrupção moral. Mas isso não impede que jovens recebam prêmios caso bilhetes p…

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da 1ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina…

A interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa do sistema previdenciário em prazo exíguo pode acarretar grave lesão à ordem e à economia pública. Assim entendeu o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, ao deferir monocraticam…

Deixar de fazer anotação em carteira de trabalho não é crime, mas falta administrativa grave. Essa é a conclusão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da 3ª Vara Federal do Pará.
Na primeira instância, a Just…

Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não rec…

Aplicação das regras de distribuição dos ônus da prova não prejudica a análise das evidências constantes dos autos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento pelo qual a Philip Morris do Brasil tentava invalidar prêmio de R$ 8 mil para um su…

O ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, extinguiu Reclamação ajuizada contra o Tribunal de Justiça do Acre em ação relacionada à Telexfree. A Reclamação foi proposta por particular e não pela empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, repres…

Um motociclista de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, ganhou na Justiça o direito a receber indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil da loja que lhe vendeu uma motocicleta. Ele foi preso e algemado em uma blitz sob suspeita de ter clonado o veículo, quando na verdade a lo…

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a homem que teve uma conta corrente aberta em seu nome por terceiros com o uso de documentação falsa. Além de ser cobrado pela Caixa pela emissão de cheques sem fundo, ficou inscrito no cadastro de inadimple…

O empregado aposentado pela Petrobras tem direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que confirmou sentença em favor do aposentado. Por maioria de votos, os membros do colegiado…