Antes um local que abrigava obras de arte e bem servido de iluminação natural, o prédio principal do fórum de Bauru hoje não tem para onde crescer. A estrutura física e de pessoal não acompanhou, adequadamente, o aumento da demanda processual na comarca.
Os dois subsolos, que serviam de arquivos…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei Complementar 251/2003, do Rio Grande do Norte, que estrutura administrativamente a Defensoria Pública no estado.
A lei …

A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mantém a extinção de processo op…

O juiz do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília determinou o arquivamento da investigação criminal que apurava a autoria de provável boato sobre fim do pagamento do Bolsa Família. Além de tumulto, as informações teriam causado prejuízo à Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do p…

A condição de ateu está protegida entre os direitos constitucionais de crença, assim como a de religioso. Mas essa garantia não dá direito a que quem não tem crença se manifeste nos locais de livre exercício de cultos religiosos, que devem ser protegidos pelo Estado. Esse entendimento baseou deci…

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) suspendeu os efeitos de decisão de primeiro grau que determinou que a União deveria pagar 7 mil ações da Vale do Rio Doce como complementação da indenização dos acionistas da Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia, desapropriada pela União par…

A Receita Federal atua contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Essas companhias descontaram cerca de R$ 110 bilhões da base de cálculo de seus impostos. Para o Fisco, trata-se de “planejamento tributário abusivo”. A controvérsia le…

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica de processo já transitado em julgado. Primeiramente negada, a de…

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), deixou em pânico as muitas personalidades de seu Conselho da Cidade, afirmando que a cidade se tornará impossível de administrar se tiver que pagar os alegados R$ 18 bilhões em dívidas judiciais vencidas, agora que o STF declarou inconstitucional o o…

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem proferido reiteradas decisões no sentido de afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no que se refere aos royalties recebidos por meio de contratos de franquia. O referido Tribunal firmou entendimento de que esse tipo de contrato não envolve, na …

Nascido em Andaraí, na região da Chapada Diamantina, na Bahia, o advogado Edgar Santos completou 100 anos na última quarta-feira (17/7). Para ele, não é só a idade que é motivo de orgulho. Edgar Santos é o advogado mais antigo do país em exercício. As informações são do portal G1.
Edgar tem cinc…

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a garantia de liberdade religiosa se sobrepõe ao direito de livre associação. Por isso, uma igreja pode impedir que seus padres formem um sindicato trabalhista se entender que o objetivo do grupo afronta as diretrizes da igreja. A autonomia das com…

Por muitos anos, a Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro, ou sua sigla, Caarj, foi sinônimo de plano de saúde. Seu nome pendia junto a Amil, Unimed e outros tantos nos consultórios médicos fluminenses e, para muitos advogados fluminense, esse era o ponto de encontro deles com a ent…

Tem-se observado, no âmbito trabalhista, que algumas empresas executadas, ainda que em sede de execução definitiva, quando citadas executivamente para pagar a dívida ou garantir a execução, apresentam como forma de garantir a execução o chamado Seguro Garantia Judicial ou Apólice de Seguro Garant…

Pode-se obrigar um pai a amar seu filho? Cabe a nossos senadores definir um conceito tão elusivo quanto “assistência moral” e penalizar por “conduta ilícita” quem não se ater a ele? Essa a pretensão do Projeto de Lei 700/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella, e que está em fase de análise …