A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social, por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em 1º grau. Com a decisão, que…

O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Agravo de Instrumento da ex-mulher, divorciada de um professor, que ingressou com ação trabalhista, após sua morte, reclama…

A menos de um ano para a realização da Copa do Mundo de 2014, o Brasil ainda corre contra o tempo para superar vários entraves, dos quais o cronograma de obras para a construção ou reconstrução dos novos estádios de futebol deixou de ser a grande incerteza. Boa parte dos palcos está pronta e a pa…

A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário “por fora” de R$ 1,8 mil foi considerada lícita pela 3ª Tur…

Cada vez mais utilizado, o built to suit é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado.
É, portanto, um cont…

Este artigo não é um artigo. Está mais para desabafo, conto de um causo, relato. Talvez uma crônica. Mas, mesmo assim, tenta mostrar um pouco da prática forense de um jovem advogado que ainda comete o erro, dia após dia, de confiar na justiça dos homens.
Advogo graciosamente para o Sr. Antônio j…

Passados quase seis meses do acidente que vitimou mais de 200 pessoas na boa Kiss, em Santa Maria/RS, pendem no Congresso Nacional alguns projetos de lei que tornam obrigatório a contratação de seguro para eventos em que haja a cobrança de ingressos para participação popular.
Obrigatório ou não,…

As empresas, hoje, não podem dar-se ao luxo de se equivocar em seus investimentos e escolher o alvo errado para uma fusão ou aquisição. É prática corrente as empresas realizarem due diligence antes de fechar um negócio, mas, no futuro, como elas irão avaliar umas às outras para reduzir ainda mais…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, participará do lançamento da campanha pela reforma política e em defesa do projeto “Eleições Limpas” em duas importantes capitais do Nordeste: Fortaleza, Ceará, na terça-feira (23) e Recife, Pernambuco, quarta-feira (24). Os eventos estão sendo convocados pelas Seccionais dos respectivos Estados, com apoio da OAB nacional, e integram o esforço no sentido de ampliar o debate em torno do anteprojeto de lei de iniciativa popular que institui mudanças no sistema eleitoral.  Em Fortaleza, a OAB-CE programou uma audiência pública às 15 horas no auditório da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac). O presidente da Seccional, Valdetário Andrade Monteiro, já iniciou a campanha solicitando aos advogados e advogadas que participem da cruzada na defesa de uma reforma política abrangente que atenda aos anseios da sociedade. Em Recife, será realizado o seminário “Reforma Política – A OAB e o Projeto Eleições Limpas”, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a partir de 9h30. Segundo o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, o seminário vai apresentar a visão da entidade quanto ao momento político nacional e a contribuição da sociedade organizada sob a forma de um projeto de lei de iniciativa popular. A intenção é buscar maior legitimidade ao sistema de representação. O projeto “Eleições Limpas” é patrocinado pelo Conselho Federal da OAB, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), além de dezenas de entidades da sociedade civil. Um dos objetivos do anteprojeto de lei é criminalizar a conduta de quem realiza “caixa dois” nas campanhas eleitorais. Segundo Marcus Vinícius, é papel da OAB dialogar com toda a sociedade, pois o momento é propício para a execução de uma reforma que não pode mais ser adiada. “Devemos ouvir todos os setores para que possamos bem representar o sentimento da sociedade brasileira”, disse.

O corregedor nacional de Justiça substituto, conselheiro Guilherme Calmon, reuniu-se, no dia 10 de julho, em Brasília, com representantes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Regiões, da Caixa Econômica Federal, da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e da Advocacia-Geral da União para fix…

Após um ano à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o presidente da corte, desembargador Herculano Rodrigues, apresentou relatório de atividades. Entre os destaques, o relatório menciona o Fundo Estadual do Poder Judiciário, que pode ser criado a qualquer momento e contribuirá para a mel…

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, à prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada s…

O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Companhia de Seguros Minas Brasil.
Segundo os autos, uma proposta…

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantiveram condenação de mulher que registrou falsos boletins de ocorrência contra um vizinho. Ela afirmava que ele a ameaçava por causa de seus gatos. Para os julgadores, ficou comprovado que o objetivo da ação foi…

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de…