O momento atual segue no sentido de tentar obter a valorização da conciliação como solução de conflitos. Contudo, faz-se importante incluir neste discurso a implantação do Juizado Especial da Família. Ocorre que tanto a conciliação como o Juizado Especial sofrem resistência enérgica, embora silen…

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado informando que a partir da próxima segunda-feira (29/7) todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrarão suas atividades às 19 horas, ainda que haja fila ou vista no balcão. Assim, não haverá ma…

A juíza auxiliar da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), Suzana Pereira da Silva, concedeu na última quinta-feira (19/7) liberdade provisória a soldado da Polícia Militar acusado de matar com um tiro de pistola calibre .40 um homem durante discussão por causa de acidente de trânsito que produzi…

A legislação só permite a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores em gabinetes de ministros de tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. A cessão para assessorar desembargadores em tribunais de segunda instância é aparentemente ilegal.
Essa foi uma das…

Um juiz de Puerto Suárez, cidade boliviana que fica na fronteira com o Brasil, foi preso na quarta-feira (17/7) sob a suspeita de envolvimento em um esquema de tráfico de pessoas que teria enviado ao Brasil de forma ilegal ao menos 65 pessoas. Além do juiz, identificado apenas pelas iniciais G.P….

O ministro Ricardo Lewandowski assume, nesta segunda-feira (22/7), a presidência do Supremo Tribunal Federal, cargo que ocupará até o final do mês, quando se encerrará o recesso do Judiciário. Com a posse de Lewandowski, o ministro Joaquim Barbosa, que ocupou o cargo desde o início de julho, tira…

Assim como o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça divulgou nota sobre o recebimento de reclamações contra decisão da Justiça estadual do Acre que determinou a suspensão das atividades da Telexfree. Em 19 de junho, a juíza Thaís Khalil proibiu a Telexfree de cadastrar novos…

Após um acordo, a Eletrosul pagou quase R$ 2 milhões à família de um trabalhor que morreu em janeiro de 2012 durante o serviço. A víuva da vítima entrou com ação na contra a empresa requerendo pensão vitalícia e indenização por danos morais.
O processo, que tramitava na 5ª Vara do Trabalho de Cu…

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar para que a Allianz Seguro de Saúde disponibilize a um dependente químico hospital ou clínica conveniada que ofereça tratamento médico especializado, com plena cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500.
De acordo com o…

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12), pedindo a suspensão imediata do sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O texto foi enviado pelo pr…

Em cerimônia no Salão Nobre da Ordem, foi empossada, nesta terça-feira (16/7), a nova Comissão de Propriedade Imaterial da OAB SP, presidida pelo advogado Paulo Oliver, que já foi presidente dessa comissão entre 2007 e 2008 e também dirigiu a Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica.

O Instituto de Política Econômica Aplicada divulgou estudo em que analisa a eficiência dos magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de verificar a necessidade de criação de outros quatro TRFs, prevista na Emenda Constitucional 73. A norma cria cortes em Curitiba, Manaus,…

Um empregado demitido do Banco do Brasil por ter denunciado um esquema de fraudes na instituição financeira deverá receber todas as verbas trabalhistas e uma indenização de R$ 250 mil por ter sido alvo de perseguição profissional. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e determi…

O Conselho Federal de Medicina acionou a Justiça para suspender o programa Mais Médicos, lançado pelo governo para suprir a carência desses profissionais no interior e periferias das grandes cidades. A ação civil pública foi apresentada na última sexta (19/7) e deve ser distribuída nesta segunda …

Se o laudo da perícia não diz expressamente que a erva esverdeada apreendida pela Polícia contém em sua composição tetraidrocanabinol (THC), substância proscrita, não se pode falar em materialidade delitiva. Isso porque a Portaria 344 da Anvisa, embora reconheça que a Cannabis sativa (nome cientí…