Em qualquer ramo, a especialização é um processo natural. E dessa regra não fogem o direito e o Poder Judiciário. Os litígios derivados de relações empresariais apresentam peculiaridades que exigem especialização não só do advogado como também de quem decide a causa.
Julgadores especializados ap…

A cidade de Americana sediará a 2ª Conferência Regional da Advocacia (gestão 2013/2015), no dia 26 de julho, das 14h às 22h, no Clube do Bosque (Rua Florindo Cibin, 550) e contará com a presença dos advogados de Araras, Capivari, Hortolândia, Leme, Limeira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Nova Odessa, Piracicaba, Rio Claro, Santa Bárbara D´Oeste, São Pedro e Sumaré.

Brasília – Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) não detém legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como assunto principal a criação de quatro novos tribunais regionais federais no Brasil. Em sua opinião, o ajuizamento desse tipo de medida não se enquadra nas finalidades da associação. Matéria neste sentido foi publicada no site Consultor Jurídico. Veja a seguir a sua íntegra: O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, afirmou que a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) não tem legitimidade para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo objeto é a criação de tribunais, uma vez que isso não se enquadra nas finalidades da associação. Com isso, não teria validade a liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, contra a criação dos novos Tribunais Regionais Federais. Segundo Furtado, o Conselho Federal da OAB vai requerer ingresso na lide e defender que o plenário não homologue a liminar. De acordo com o argumento desenvolvido por Furtado, que foi professor de Direito Constitucional por 10 anos, a pertinência temática pressupõe a correlação entre o objeto da ação e as finalidades institucionais do autor. Segundo ele, o STF já se posicionou a respeito ao julgar a ADI 1.157, relatada pelo ministro Celso de Mello, quando o Plenário da corte concluiu que a mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro não é suficiente para caracterizar a pertinência. A competência do Judiciário em iniciar projetos de lei de criação de tribunais não pode ser defendida por entidade de classe, mas apenas por quem possui legitimidade universal para propor ADI, como o procurador-geral da República e o Conselho Federal da OAB. Na ADI proposta pela Anpaf, a associação defende que possui legitimidade para propor a ação e a pertinência temática, alegando que a medida provisória questionada retira atribuições de procuradores federais. Na liminar, o ministro Joaquim Barbosa, com base nas alegações apresentadas pela Anpaf, diz que a entidade aparenta possuir legitimidade ativa para a propositura de ação. Porém, de acordo com Furtado, o estatuto de uma associação não pode lhe conceder uma prerrogativa constitucional e legalmente reservada a alguns entes. “A criação dos novos tribunais não ofende direitos e garantias dos associados da Anpaf, logo, ela não possui legitimidade para propor a ADI”, complementa.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que desonera a folha de pagamento de vários setores. Ela vetou um artigo do texto, que enquadrava os portais de internet como equivalentes a empresas jornalísticas — um dos setores beneficiados com a desoneração, que vale de janeiro a deze…

Recente decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida na apreciação dos Embargos de Divergência em Agravo 1.220.942 , reconheceu o direito de atualização monetária dos créditos de IPI e de Pis e Cofins postulados em Pedidos de Ressarcimento (Per) ou indicados em Declaraçõ…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Segundo a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adota…

Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4968, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o artigo 12 da Lei 9.869/99, que prevê que o processo será julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem exame prévio do pedido de medida cautelar. Na ADI, a OAB questiona dispositivos de nove leis e duas resoluções do Estado de Pernambuco que instituíram na Assembleia Legislativa “desproporcional e irrazoável” quantitativo de cargos comissionados. A ministra aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.869/99 à ADI por entender que trata de matéria de relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. No mesmo despacho (leia-o aqui), a ministra requereu informações da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e do Governo pernambucano no prazo de 10 dias. Em seguida se manifestarão a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Segundo a ADI da Ordem, entre os cargos de comissão criados predominam funções que deveriam ser preenchidas por concurso devido à sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. “Ressalta-se que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão”, diz a OAB na ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. Para a OAB, tais normas são inconstitucionais por ofenderem os artigos 5º, caput, e 37, caput, e os incisos II e V da Constituição Federal. “O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demais relevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossatura institucional do Estado.”

O advogado Joseph Stork Smith tinha em mãos um material fantástico para um livro destinado ao sucesso. Podia descrever como ninguém os antecedentes criminais de uma celebridade dos meios políticos e jornalísticos do país. Afinal, ele foi advogado de Dee Dee Benkie (foto), ex-assessora especial do…

Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do T…

Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja objetiva, o comprador deve provar a verossimilhança de suas alegações. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Privado, que negou recurso a consumidor que pedia indenização por danos morais e materia…

O Reino Unido deve ter, em breve, um esquema para indenizar as vítimas do amianto. O Parlamento britânico está discutindo um projeto que prevê compensação para todos que foram diagnosticados com mesotelioma, tipo de câncer causado principalmente pela inalação de partículas de amianto. O esquema d…

Na sequencia da coluna anterior, continuamos a reflexão sobre a decisão — ainda não transitada em julgado — do STF nos autos da Ação Penal 470. Uma das questões mais polêmicas foi aquela referente ao concurso formal entre o crime de corrupção passiva (Código Penal, artigo 317[1]) e o delito de la…

Os movimentos sociais têm alcance importante para o revigoramento das instituições e do próprio estado de direito, pois são nesses momentos que se confirmam a força da democracia e da participação popular, para correção de rumos, quando algo está fora do eixo.
Nas recentes manifestações, que se …

Os meios consensuais têm sido destacados como uma oportunidade, não apenas de desjudicializar conflitos, mas principalmente de permitir um ganho qualitativo na resolução destes, na medida em que autorizam soluções integrativas, benéficas para todos os envolvidos. Em uma solução distributiva, o mé…

Recentemente, a advocacia paulista sofreu mais um achaque que aparentemente passa despercebida diante das inúmeras manifestações de rua que o Brasil tem vivenciado nas últimas semanas.
Sem qualquer aviso prévio, amparo legal ou discussão com a sociedade ou a classe, a Corregedoria Geral de Justi…