A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribu…

Se no curso de uma investigação penal os fatos apurados atingem parlamentares no exercício de suas funções, o inquérito tem de ser remetido ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que o parlamentar não seja o principal alvo da investigação.
A regra foi reafirmada nesta terça-feira (23/7) pelo preside…

Preocupado com as manifestações populares que tomam as ruas da capital, o governo do Rio de Janeiro aposta em medidas inconstitucionais para contê-las. O Diário Oficial do estado publicou na segunda-feira (22/7) decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifes…

No Espírito Santo, um advogado foi preso pela segunda vez, sem ser investigado, por ter desobedecido a restrições que não lhe foram impostas. Ao decretar a prisão, o juiz invocou ainda uma motivação que já fora afastada anteriormente. Essa é a delicada situação de Carlos Itamar Coelho Pimenta.
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil criou um grupo técnico que debaterá o Exame de Ordem e aspectos ligados à formação de profissionais, como o ensino jurídico e a realização de estágio por parte dos estudantes. O objetivo é formular propostas que, posteriormente, serão encami…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou na quinta-feira (18/7) projeto do desembargador Washington Araújo para alterar o esquema de plantões do TJ-CE. A proposta prevê o fim da análise de Habeas Corpus por excesso de prazo durante os finais de semana e feriados, e também inclui a…

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (23/7) liminar pedindo para suspender a eficácia do comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual informa que o tribunal encerrará o expediente às 19h mesmo que haja fila ou vista no balcão. O advogado Marcos Alves Pintar, autor do …

O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do Ministério da Educação e responsável pelo Enem, não tem competência para emitir certificado de proficiência baseado em resultado do exame. Com este entendimento, o juiz Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara da Seção Jud…

Durante a abertura do Congresso de Direito Previdenciário, realizada no último sábado (13/07), no Teatro Gazeta, promovido pelo Departamento de Cultura e Eventos, o presidente da OAB SP Marcos da Costa anunciou a criação de uma vice-presidência na Comissão de Direitos e Prerrogativas para tratar da violação de prerrogativas dos advogados no âmbito Previdenciário.

Dentro das comemorações do Dia do Advogado, a OAB SP promove um concerto com a Orquestra Sinfônica de Santo André (OSSA), na Sala São Paulo (Praça Júlio Prestes, 16), no dia 11 de agosto, às 11 horas.

Instalada em abril pelo Congresso, a Comissão Mista de Consolidação das Leis, que reúne senadores e deputados federais sob o comando de Cândido Vaccarezza (PT-SP), iniciará agosto discutindo a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e a tipificação do crime de terrorismo. O obj…

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma vítima de acidente …

O Banco do Brasil terá de recolher à prefeitura de João Pessoa, capital da Paraíba, o Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo às operações de concessão de crédito aos clientes. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que rejeitou Recurso de Apelação apresentado pela institu…

Pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de Emenda à Constituição 15/2011, a chamada PEC dos Recursos, que tem como objetivo acelerar ações no Judiciário, deve ser apreciada neste segundo semestre.
A proposta, de autoria do senador Ricardo …

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de Direito Público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso d…