A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno de um processo à instância de origem por falta de participação do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Isso porque a causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegra…

O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, por isso, o sistema deve fornecer medicamentos contra o câncer a todos os brasileiros, incluindo aqueles que possuem planos de saúde. Esse é o entendimento do juiz federal substituto Eduardo Pereira da Silva, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás,…

Constituir uma nova família e não provar que isso implicou piora da condição financeira não é argumento que permita a suspensão do pagamento de pensão alimentícia à antiga mulher. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que rejeitou Apelação de um home…

Uma Deliberação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo ameaça a abertura de novas turmas de supletivo e EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas escolas particulares de São Paulo em agosto. O juiz Domingos Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, revogou liminar que …

Brasília – No próximo dia 6 de agosto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará uma mobilização em Brasília para apresentar os resultados da campanha nacional sobre a Reforma Política e do projeto “Eleições Limpas”. O anúncio foi feito nesta terça-feira (23) pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante audiência pública sobre o tema no auditório da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), em Fortaleza. Durante a audiência pública, Marcus Vinícius afirmou que é preciso ter vontade política e contar com a pressão da sociedade para que a reforma política no Brasil seja, de fato, aprovada e consolidada. Ele enfatizou que o atual sistema político – identificado tanto pelas campanhas durante as eleições quanto o período do mandato – geram vícios que facilitam a corrupção. “O fundamental é que tenhamos recursos públicos aplicados de forma adequada no Brasil”, disse. Para que isso ocorra, Marcus Vinícius destacou os três eixos para a Reforma Política: incidir sobre a forma de financiamento das campanhas, o voto transparente e a liberdade de imprensa. Sobre o financiamento de campanhas eleitorais, Marcus Vinícius foi enfático ao mencionar que as empresas inseridas no processo político criam um círculo vicioso que “acaba por gerar inadequação de propósitos no exercício do mandato”, sobrepondo as necessidades da população aos interesses das empresas financiadoras de campanha. Voto transparente O voto transparente, portanto, será uma medida para combater a lista daqueles candidatos eleitos por apenas pertencerem à coligação mais votada. “Nesse sentido, iremos propor dois turnos de votação. O primeiro será para escolher as propostas partidárias e, partir daí, votar nos candidatos no segundo turno”, disse o presidente Marcus Vinícius. O objetivo do segundo eixo é evitar que as campanhas se tornem cada vez mais individuais. Já o terceiro eixo vai focar a liberdade de imprensa, para evitar que exista uma censura sobre o conteúdo publicado pelos meios de comunicação que formam a opinião pública. O presidente da Secional cearense da OAB, Valdetário Andrade Monteiro, informou que, até a data da mobilização, a OAB-CE e as 12 Subseções no do Estado irão trabalhar diariamente na campanha. Ainda nesta semana, a OAB-CE iniciará uma série de ações para atingir a quantidade de assinaturas necessárias para o projeto Eleições Limpas. Estiveram presentes à audiência pública os diretores da OAB-CE, Ricardo Bacelar (vice-presidente), Jardson Cruz (secretário geral), Roberta Vasques (secretária geral adjunta), Marcelo Mota (tesoureiro); conselheiros estaduais e federais da instituição, presidentes de comissões, políticos, advogados e a sociedade civil. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-CE)

Os tribunais de justiça da Bahia, Espírito Santo e Piauí publicaram edital de concurso para o preenchimento de 1.846 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. Os três concursos são organizados …

A possibilidade de exclusão do condômino antissocial é tema frequentemente lembrado pelos operadores do Direito Imobiliário, que buscam entender e interpretar a legislação correspondente.
O artigo 1337, do Código Civil, estabelece tão somente sanção pecuniária, até o quíntuplo da cota condominia…

Encerra-se hoje a série de colunas sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro. Diversos aspectos de uma relação que teve início ainda no período colonial, por efeito da recepção do Direito português, foram objeto de apreciação nas últimas semanas.
Nesta última coluna, propõe…

A convite dos professores Octávio Fischer e Fábio Artigas Grillo, estive há uns dias no tradicional Instituto de Direito Tributário do Paraná para falar sobre o tema ICMS: Inconsistências da Resolução 13 do Senado Federal e de sua Regulamentação.
O título da palestra, que já adiantava um juízo d…

Aumentou muito o uso da arbitragem privada nos grandes centros econômicos do país. A arbitragem se mostra cada vez mais um instrumento adequado para bem solucionar rapidamente — fora do Judiciário — conflitos entre empresas de variadas naturezas. É rápida, é feita por especialistas escolhidos pel…

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as decisões judiciais que prorrogam a vigência de contratos de franquias dos Correios firmados sem licitação. Em liminar concedida em Suspensão de Tutela Antecipada ajuizada pela Empresa Brasileir…

O vice-governador do estado de São Paulo e ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos (PSD), ajuizou Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) qu…

Um decreto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, publicado nesta terça-feira (23/7) no Diário Oficial do Estado, aumenta o poder de ação da Corregedoria Geral da Polícia Civil. Responsável por investigar faltas funcionais e crimes cometidos por policiais civis, o órgão será reforçado duran…

Brasília – O jornalista Luis Nassif, em seu blog “Luis Nassif Online”, faz os seguintes comentários a respeito da proposta de reforma política defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria pode ser acessada no link http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-proposta-de-reforma-politica-da-oab.  A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) começa a sair da longa hibernação que a acometeu nas últimas décadas. Sua proposta de reforma política é o que de mais substantivo apareceu até agora nas discussões públicas. Em síntese, ela propõe uma eleição em dois turnos também para deputados. No primeiro turno – casando com o primeiro turno para cargos executivos – os eleitores votariam nos partidos políticos. Essa votação definiria o número de deputados a que cada partido teria direito. No segundo turno, os partidos apresentariam uma lista de candidatos equivalente a duas vezes a bancada a que terá direito. Eleitores poderão votar em um candidato de qualquer partido – não necessariamente do partido em que votou no primeiro turno. Se julgar que os candidatos do seu partido são representativos, poderá votar em candidatos de outro partido, para enriquecer a representação parlamentar. Há um conjunto de vantagens nessa proposta. A primeira é a de fortalecer a coesão partidária. Os partidos sairão à luta, no primeiro turno, amarrados à candidatura do Executivo, expondo seus programas e seus candidatos. A segunda é a de permitir a chamada eleição transparente – a votação em segundo turno em uma lista que vai além das listas fechadas dos diretórios políticos. É melhor do que o voto distrital, que consagraria definitivamente o deputado vereador – de visão estritamente provinciana. E mais aberta do que o sistema de listas fechadas dos candidatos, defendido por alguns setores. Por estar amarrada às eleições majoritárias – para presidente e governadores – o modelo permitirá que os candidatos mais votados arrastem votos para seu partido. Há o lado positivo de fortalecer a bancada dos candidatos majoritários e de também permitir o crescimento de partidos menores. Mas também abrem espaço para o surgimento de bancadas medíocres – se bem que, pior do que está, não fica. Supondo que fosse aplicado nas eleições que elegeram Fernando Collor, por exemplo, dariam uma base de sustentação para o presidente eleito mas levariam à formação de uma bancada de aventureiros. A proposta terá que vir acompanhada de aprimoramento em vários pontos da legislação eleitoral. Terá que fechar questão em torno da fidelidade partidária. Defenderá também o chamado financiamento cidadão – no qual as contribuições deverão ser apenas de pessoas físicas, amarradas a um teto de R$ 700 por eleitor -, associado ao financiamento público. Imporá limites ao surgimento da partidos de aluguel. Há que se legislar também sobre as coligações partidárias, reduzindo os graus de dependência do Executivo em relação ao Congresso. Mas – repito o que já escrevi – limita-se a tentar melhorar o sistema já vigente, a recauchutar o velho. Na nova realidade política das redes sociais, há que se começar a discutir mais objetivamente  questão da democracia digital. Não se poderá passar ao largo das redes sociais, que se tornaram definitivamente o Ágora dos novos tempos democráticos.

Bruno Ferreira Teles, que foi detido enquanto filmava a manifestação no Rio de Janeiro, em frente ao Palácio da Guanabara, no bairro de Laranjeiras, na noite de segunda-feira (22/7), conseguiu um Habeas Corpus. O jovem foi acusado de ter atirado um coquetel molotov contra a polícia, mas o desemba…