A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil organizou, no dia 17 de julho, uma audiência para discutir o ensino jurídico no Brasil. O objetivo do encontro era analisar propostas e debater a formulação de um novo marco regulatório que normatize os cursos de Direito espalhados pelo Brasil…

A Itália anunciou nesta quarta-feira (24/7) as regras para a propaganda feita por meio de redes sociais. Distribuir mensagens não desejadas pelo Facebook para divulgar produtos e serviços é contra a lei e pode resultar em multa de até 500 mil euros (R$ 1,4 milhão). Só não é considerada spam se a …

O desembargador Joás de Brito Pereira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, revogou a prisão preventiva do advogado Gláuber Jorge Lessa Feitosa, preso durante a operação astringere, da Polícia Federal. O alvará de soltura foi expedido nesta quarta-feira (24/7) e publicada nesta quinta-feira (25/7) …

O Banco do Brasil em Mato Grosso não pode reduzir o salário dos servidores que optarem pela adesão ao novo plano de cargos e salários, em vigor desde 28 de janeiro e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias. A decisão foi tomada pela juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na 6ª Va…

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, (“O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW, e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW, estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, dev…

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, alinea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi a conclusão dos integrantes da 7ª Turma do Tribunal …

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-fe…

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promoverá palestras sobre Direito de Família, Processo Eletrônico, Perícia Forense, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). A Jornada de Novos Mercados será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª vara Federal Cível de São Paulo, negou o pedido feito pelo Ministério Público Federal para retirar a expressão “Deus seja louvado” das cédulas de Real. A mesma juíza já havia negado a antecipação de tutela em novembro de 2012.
Para a juíza, não compete ao J…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou em seu site uma cartilha eletrônica contendo todas as informações para os cidadãos e advogados interessados em aderir à Campanha Eleições Limpas, deflagrada pela OAB juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) e demais entidades da sociedade civil em prol de eleições mais democráticas e transparentes. Na cartilha, que pode ser visualizada neste banner, a campanha é apresentada em detalhes e traz o passo a passo para a assinatura do projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política que será apresentado em breve ao Congresso Nacional, a exemplo do que foi feito quando da apresentação do projeto da lei da Ficha Limpa. Os cidadãos podem assinar o projeto na Internet ou baixar o formulário impresso para a coleta das assinaturas em papel. Entre os pontos defendidos pela Campanha estão a vedação das doações financeiras por parte de empresas a partidos políticos e a candidatos, a criminalização de quem fizer caixa dois nas campanhas eleitorais e a defesa de maiores métodos de transparência na movimentação do dinheiro utilizado nos pleitos eleitorais. O movimento defende, ainda, maior fiscalização e controle social das eleições, a redução no número de candidatos e maior democratização dos partidos, com a legenda devendo escolher seus candidatos em prévias partidárias. Na cartilha foi disponibilizado, ainda, um canal de comunicação com o cidadão. Qualquer pessoa pode escrever para o e-mail mccenacional@gmail.com ou enviar correspondência para dizer o que pensa das propostas apresentadas.

Com o marco regulatório da indústria de petróleo, através da Lei 9.478, de 1997 (Lei do Petróleo), a transferência de concessões petrolíferas tornou-se uma prática muito comum. O artigo 29 do dispositivo legal permitiu “a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as cond…

O novo decreto anunciado pelo governo do Rio de Janeiro criando a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) é considerado por especialistas em Direto Constitucional como uma prática típica de regimes de exceção, comparável aos decretos institucionais…

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve liminar que obriga a Google Brasil a retirar do Youtube vídeo ofensivo a gerente da agência dos Correios no Município de Taquara (RS).
Ao denegar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, o desembargador Ney Wiedema…

O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, rejeitou em caráter liminar Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). O Sinaenco solicitava o cancelamento do pregão eletrônico ad…

Recife (PE) – A coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que prevê a votação de uma reforma política, no Congresso Nacional, começa oficialmente nesta quarta-feira (23) em Pernambuco. O projeto Eleições Limpas é promovido em conjunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que emplacou, há dois anos, a proposta que originou a lei da Ficha Limpa. “Uma das finalidades é o aprimoramento do sistema proporcional de representação popular”, afirma o presidente da OAB, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele explica que, entre os pontos, a proposta prevê a criação de um sistema misto de votação proporcional em que, no primeiro turno, o eleitor votaria nos partidos e, no segundo, nos candidatos. Isso, de acordo com uma votação que traz, no segundo turno, o dobro de vagas alcançadas na primeira etapa. Neste caso, se foram votadas 7 vagas para o partido X no primeiro turno, no segundo o partido apresentará uma lista de 14 nomes. Financiamento O projeto visa combater o financiamento de empresas a campanhas eleitorais já para as eleições de 2014, e prevê pena de detenção e cassação de mandato para quem praticar caixa dois. O voto distrital, a cláusula de barreira para partidos, as coligações proporcionais e o impedimento de coligações definidas pelo presidente da OAB como “oportunistas” também estão em pauta. No encontro de hoje, também ocorrerá um seminário sobre temas como reforma política, referendo e plebiscito. A meta da OAB é concluir a coleta das assinaturas em 30 dias para que a proposta seja apresentada em agosto no Congresso Nacional. A entidade espera obter mais de 1,6 milhão de assinaturas em todo o país. “Em Pernambuco tentaremos alcançar cinquenta mil com o apoio da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), fundamental para a capilaridade da coleta de assinaturas”, acrescenta Pedro Henrique. A mobilização nas igrejas para a coleta de assinaturas será feita com o apoio do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido. O evento contará com a participação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, para quem, a mobilização será capaz de mudar o Brasil. “Muitos duvidavam que os congressistas aprovassem as medidas (propostas pelo Ficha Limpa) e deu no que deu”, disse. (A matéria é de autoria da jornalista Elisa Jacques e foi publicada na edição desta quinta-feira do jornal Diário de Pernambuco)