O Superior Tribunal de Justiça não julga de forma originária Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais. Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, extinguiu o pedido apresentado por divulgadores da Telexfree, que pretendia extinguir o processo cautelar em trâ…

O Poder Legislativo, no mês de julho corrente, publicou alterações às regras relativas ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), instrumento de garantia que visa proteger os exportadores brasileiros dos riscos comerciais[1], políticos e extraoridinários[2] de não receber os créditos concedidos ao …

A Associação dos Advogados de São Paulo divulgou nota oficial criticando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de encerrar o atendimento às 19hem todas as unidades administrativas e judiciais. Anunciada através da Comunicado 372, a decisão entrará em vigor na segunda-feira (29/7) e advoga…

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos de projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná que permite o repasse ao governo estadual de parte dos recursos originários de depósitos judiciais. A liminar concedida pelo conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha, a pedido da …

O Conselho Nacional de Justiça, por liminar, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que previa a extinção das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti. O conselheiro Silvio Rocha determinou que o TJ-MS não desinstale as duas comarcas até que o Plenário do CNJ julgue o …

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, confirmou presença na sessão solene que será realizada em comemoração aos 170 anos de fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A sessão será realizada no dia 7 de agosto deste ano no plenário do Instituto, no Rio de Janeiro. A sessão será realizada na abertura de congresso comemorativo e que reunirá grandes conferencistas para o debate de temas como responsabilidade civil, o projeto do Código de Processo Civil, os dez anos do atual Código Civil e o poder punitivo no Estado Democrático de Direito. O congresso acontece de 7 a 9 de agosto (veja aqui sua programação). Entre os juristas conformados para realizar palestras estão José Afonso da Silva, que abordará o tema “Responsabilidade Civil em sua moldura contemporânea e o Direito Administrativo”, e o ministro Luís Roberto Barroso, que falará sobre “A jurisdição constitucional no Brasil”. O Conselho Federal da OAB também homenageará o IAB pela data. A entidade aprovou em sua sessão plenária de maio último que a sessão de agosto próximo, marcada para os dias 5 e dia 6, será dedicada a homenagear o Instituto. O IAB fica sediado no Rio de Janeiro e é presidido pelo advogado Fernando Fragoso.

Em vários estados da federação, bem como nas prefeituras das grandes cidades brasileiras,  reclamações pululam com relação à paralisia que acomete a burocracia dos órgãos ambientais.
Autuações arbitrárias, defesas ignoradas e Termos de Ajuste de Conduta mal conduzidos não resolvem os conflitos, …

Parece que não é só o governo da Inglaterra que está disposto a engordar sua poupança com a redução do tamanho do Poder Judiciário. No começo do ano passado, alguém aproveitou a confusão com o fechamento de um tribunal e roubou um computador com mais de 400 mil arquivos processuais armazenados. O…

O Tribunal de Justiça do Piauí tem déficit de 1,2 mil funcionários e, sem servidores para exercer todas as funções, até professores exercem a função de oficial de Justiça no interior do estado. Enquanto isso, centenas de aprovados em concurso público aguardam desde 2009 a convocação para assumir …

Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita ligada à prestação de ser…

O Brasil repatriou, desde 2008, R$ 40 milhões aplicados no exterior por atividades criminosas cometidas no país. O montante se refere, por exemplo, a recursos vinculados a lavagem de dinheiro e evasão de divisas, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Os números foram apresentados…

A falta de infraestrutura e a carência de vagas na ‘‘casa do albergado’’ não são motivos suficientes para mandar o condenado para a prisão domiciliar, sob pena de se fomentar a impunidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou decisão que…

Brasília – Aguarda sanção presidencial o projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta, de número PLC 11/2013, foi aprovada pelo Plenário do Senado com parecer favorável dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI), como relator ad hoc. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem assento no Comitê de Combate à Tortura e participou ativamente das discussões que, após cerca de dez anos, levaram à construção da proposta agora aprovada no Senado. Ocupa o Comitê atualmente, por indicação da OAB, o advogado Joelson Dias. O PLC é de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada. O PLC 11/2013 visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade. A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições. A matéria tramita há dez anos no Congresso Nacional. (Com informações da Agência Senado)

Entrevista concedida pelo primatólogo holandês Frans de Waal ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h30 e 17…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur repro…