Os servidores penitenciários do Mato Grosso, que entraram em greve nesta sexta-feira (26/7), terão de manter ao menos 70% do efetivo atuando dentro dos presídios, inclusive para o atendimento aos advogados durante a paralisação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi tomada pelo des…

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, suspendeu a interdição do 15º andar do prédio da Prefeitura de Santo André. A interdição havia sido determinada por liminar da juíza Patrícia Pires, da 2ª Vara de Fazenda de Santo André, por causa de um laudo técnico qu…

Em artigo publicado em 18 de maio passado, tive a oportunidade de analisar os limite tradicionalmente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal à interpretação conforme a Constituição: o sentido literal do texto e a vontade do legislador. A partir dessa análise, foi possível constatar que não …

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, dia 17 deste mês de julho, a redação final do Projeto de Lei n. 8.046/2010, que institui o “novo” Código de Processo Civil. Agora, segundo notícias do parlamento, o projeto seguirá a plenário e deverá ser votado no início do mês de agosto.
O t…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais proibiu, por decisão liminar, que o proprietário de uma lanchonete coloque sua churrasqueira na calçada ou em qualquer local onde a emissão de fumaça possa prejudicar ou perturbar a vizinhança. A decisão da 10ª Câmara Cível do TJ-MG mantém a sentença.
A ação…

Sob a cláusula FOB (frete por conta do destinatário), o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem controle ou responsabilidade sobre sua destinação, ou qualquer outra ocorrência sobre o produto. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu …

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou a primeira apelação caso das ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 8ª Turma da corte manteve o entendimento da sentença, que negou o pedido por entender que não cabe ação popular contra …

A recente polêmica acerca de uma questão mal formulada na segunda fase do último Exame de Ordem, mais especificamente na prova de Direito Penal, instalou uma verdadeira situação de crise em torno do certame. Setores autorizados do pensamento jurídico nacional reivindicam a anulação da questão com…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, decidiu requerer à Anatel que adote providências enérgicas contra as empresas telefônicas, diante da ausência de alcance da meta de qualidade de qualidade no acesso à Internet móvel. “Sem Internet de qualidade, fica prejudicado o progresso econômico, o incremento da educação e a implementação do processo eletrônico”, disse o presidente da OAB. “Os esforços para o alcance de qualidade devem ser redobrados por parte das empresas de telefonia”. Ainda segundo ele, o consumidor possui direito a um tratamento respeitoso. “Faz-se necessário compreender quais os gargalos que impedem a qualificação dos serviços de telefonia no Brasil, tendo em vistas um responsável debate sobre quais as soluções possíveis e efetivas para esse grave quadro”, concluiu o presidente nacional da OAB.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, decidiu requerer à Anatel que adote providências enérgicas contra as empresas telefônicas, diante da ausência de alcance da meta de qualidade de qualidade no acesso à Internet móvel. “Sem Internet de qualidade, fica prejudicado o progresso econômico, o incremento da educação e a implementação do processo eletrônico”, disse o presidente da OAB. “Os esforços para o alcance de qualidade devem ser redobrados por parte das empresas de telefonia”. Ainda segundo ele, o consumidor possui direito a um tratamento respeitoso. “Faz-se necessário compreender quais os gargalos que impedem a qualificação dos serviços de telefonia no Brasil, tendo em vista um responsável debate sobre quais as soluções possíveis e efetivas para esse grave quadro”, concluiu o presidente nacional da OAB.

No ano em que completa uma década, o Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iede) dará continuidade à sua tradição de promover debates permanentes sobre temas vinculados ao campo do Direito regulatório, desta vez com um seminário sobre a nova lei de defesa da concorrência, que e…

O instituto da desistência voluntária encontra previsão legal no artigo 15 do Código Penal, estando ao lado de um outro instituto de política criminal denominado arrependimento eficaz.
Diz o artigo 15 do Código Penal:
Artigo 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução …

No mesmo período em que concedeu a liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, analisou o mérito de apenas dois pedidos de liminar em Habeas Corpus. É o que mostra um levantamento ao qual a revista Cons…

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a sentença que determinava a retirada do site da revista Consultor Jurídico do ar, caso diversas notícias não fossem apagadas. Em decisão liminar desta sexta-feira (26/7), o ministro viu indícios de que…

Uma questão do X Exame de Ordem da OAB tem gerado debate entre especialistas. Enquanto alguns apontam um erro na formulação da questão e no gabarito da OAB, outros afirmam que a Ordem está correta em seu posicionamento. A divergência é sobre a possibilidade de aplicação da tese de desclassificaçã…