Nossa Constituição (artigo 5º, inciso XLVII, letra “a”) garante que não haverá pena de morte no Brasil, a não ser em caso de guerra declarada. Tal guerra é a de que trata o inciso XIX do artigo 84, em caso de agressão estrangeira, autorizada ou referendada pelo Congresso. Não estamos, pois, falan…

O direito, qualquer que seja, não é gratuito. Saúde universal, educação básica obrigatória, moradia e meio ambiente, previdência social, esporte, lazer e cultura, entre vários outros direitos fundamentais à vida de cada um de nós, custam caro e exigem planejamento — e recursos financeiros —, sob …

Em 2011, a quando a PEC 37 apareceu no cenário, poucos foram os que a comentaram. Por mais que alguns, desde aquela época, já tivessem se pronunciado com críticas certeiras sobre o absurdo que ela constitui, em especial do ponto de vista da democracia, seu sentido, efeitos e consequências ainda …

Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade limite de 16 anos para que algu…

O motorista responsável por um acidente de carro que deixou uma adolescente paraplégica foi obrigado a custear o tratamento fisioterápico da jovem. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, que deu prov…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (2/6]
Uma proposta de emenda constitucional, quando aprovada, deve ser diretamente promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não tendo participação o Poder Executivo. A PEC 544/02, que cria quatr…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do advogado Roberto Miachon de Assis Moura, filho do também advogado José Mário Pimentel Moura, na última terça-feira ( 28/05), tendo sido cremado nesta quarta-feira (29/05). A missa de Setimo Dia será celebrada na segunda-feira (03/06), às 10 hs na igreja São José – Rua Dinamarca – JD Europa.

A corte constitucional egípcia declarou, neste domingo (2/6), inválida a lei que possibilitou a eleição da câmara alta, ou Conselho de Shura, que funciona como um Senado no país. A declaração de inconstitucionalidade pode culminar na dissolução do órgão, que exerce o poder legislativo no Egito, e…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do advogado LUIZ ÁLVARO FERREIRA NAVARRO, que será sepultado no Cemitério da Saudade, em Campinas, neste domingo (2/6), às 15 horas.

Um levantamento do jornal Estado de Minas mostrou que pelo menos 80 prédios residenciais em Brasília cobram da União R$ 5 milhões referentes a taxas de condomínios não pagas pelos servidores públicos que os ocupam. São cobrados valores entre R$ 40 mil e R$ 100 mil de débitos em apartamentos funci…

Senadoras e deputadas do Congresso dos EUA estão unidas para tentar vencer uma causa quase perdida: fazer com que militares que cometem crimes de assédio sexual sejam punidos. A quantidade de estupros é tão grande que o Pentágono admitiu que o problema está fora de controle. Já a quantidade de co…

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem interesse econômico em ações de reintegração de posse nos aeroportos sob regime de concessão. Essa foi a interpretação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao deferir, no dia 24 de maio, o ingresso da Anac em processo desse tipo, com…

A Suprema Corte do Reino Unido aceitou julgar se a lista de antecedentes criminais viola direitos fundamentais da pessoa. Os juízes do tribunal, instância máxima da Justiça do Reino Unido, vão analisar se a legislação britânica sobre o assunto respeita o direito à privacidade e intimidade de cada…

O republicanismo é o tema central do livro Construindo o Estado Republicano: Democracia e Reforma da Gestão Pública, de Luiz Carlos Bresser Pereira. A proteção do patrimônio público e o tempero liberal no contexto de uma vocação social do Estado são os dois argumentos que o livro sustenta. Trata-…

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de…