Os ônibus da OAB SP e da CAASP que transportam gratuitamente mais de 1.500 advogados/dia entre a Estação Palmeiras/Barra Funda do Metrô e o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marquês de São Vicente, 235) agora estão mais seguros, confortáveis e pontuais.

Brasília – O deputado Cleber Verde (PRB-MA), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas, assumiu o compromisso de defender a manutenção do Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. O apoio foi garantido nesta segunda-feira (03) durante audiência com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, realizada na sede do Conselho Federal, em Brasília. “O Exame é instrumento fundamental para selecionar aqueles que possuem um mínimo de condição às defesas dos cidadãos, como também para estimular a melhoria da qualidade do ensino jurídico no País”, disse o deputado, que colocou seu mandato à disposição da OAB para trabalhar, no Congresso Nacional, em favor dos pleitos da entidade e da advocacia brasileira. Também sobre o Exame de Ordem, ao ser informado que na última edição da avaliação – X Exame de Ordem Unificado, ainda em andamento – cerca de 7 mil candidatos foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, Cleber Verde elogiou a iniciativa da entidade, que garante a realização da prova pelos bacharéis com menos condições financeiras. Elogios também à implantação da Ouvidoria do Conselho Federal direcionada especificamente para o Exame de Ordem. “Com esse canal, quem presta a prova pode acessar diretamente a OAB para apresentar suas reclamações ou dúvidas, sem necessidade de ir à Justiça, o que é muito positivo”, enalteceu o deputado. Ainda no encontro, o parlamentar informou que está conseguindo, junto ao presidente da Comissão de Orçamento do Senado Federal, rubricas específicas para a implementação de melhorias na qualidade das Universidades Públicas brasileiras. “Isso vem ao encontro da necessidade do Exame de Ordem, uma vez que um viés do Exame é justamente defender a qualidade do ensino jurídico”, avaliou o presidente da OAB, ao receber a notícia. Marcus Vinicius aproveitou a audiência para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as matérias estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004).

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade de um Agravo de Petição que havia sido declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. De acordo com o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, não há como reconhecer a inte…

A Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime do Anistiado Político, já contempla a indenização por danos morais e materiais, na medida em que veda a acumulação de pagamentos, benefícios ou reparação com o mesmo fundamento. Com base neste dispositivo legal e o amparo da jurisprudência, a 4ª Turma do …

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu com satisfação o anúncio de um acordo entre prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades que poderiam ser atingidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/12, que institui novo método de cobrança para o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB SP e seus acompanhantes têm desconto de 50% no preço do ingresso da peça “Divórcio!”, em cartaz no Teatro Raul Cortez (Rua Doutor Plínio Barreto, 285).

Pesquisa global revelou a visão das empresas dos setores financeiro, da construção e da energia em relação à arbitragem internacional. O estudo intitulado International Arbitration Survey 2013: Corporate choices in International Arbitration foi conduzido pela empresa de consultoria Pricewaterhous…

“A proteção oferecida às patentes estrangeiras, as chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil — 20 anos —, a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que pos…

Não cabe falar em razoabilidade ou proporcionalidade em atos de demissão expressamente previstos no ordenamento jurídico. Esta foi a decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça ao analisar ação rescisória proposta pelo estado de Pernambuco contra decisão da 6ª Turma …

O Presídio Central de Porto Alegre não sofreu nenhuma transformação substancial que viesse a melhorar as condições de habitabilidade, segurança, alimentação e de saúde dos presos. Pelo contrário, ainda houve registro de aumento da massa carcerária, de janeiro para cá, quando foi denunciado à Comi…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a Fazenda Pública a utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão foi dada em recurso repetitivo e orientará os demais tribunais do país…

Os seis foros da região do ABCDMR terão a implantação do sistema de processo eletrônico nos meses de junho e julho, o que, além da mudança no modo de ingressar com iniciais, implicará na suspensão de prazos e de alguns serviços.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma motorista, e solidariemente a proprietária do veículo que ela conduzia, a indenizar um rapaz que foi atropelado enquanto andava de bicicleta em uma estrada rural. Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC condenou ambas a pagar …

O desgaste político provocado pela votação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, acabou suspendendo, por tempo indeterminado, o envio ao Congresso de outra Medida Provisória de iniciativa do Executivo, a do marco regulatório da mineração. Prometida já há cerca de quatro anos pelo ministro da…

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prerrogativa do Ministério Público para assumir uma Ação Civil Pública contra a construção do Shopping Bourbon, na região oeste de São Paulo. A autora inicial do processo é a organização não-governamental Bairro Vivo Agência de Preservação Urbana, que f…