Uma metalúrgica do Rio de Janeiro foi condenada a pagar um total de R$ 93,5 mil em indenizações à filha de um forneiro morto em acidente de trabalho. A decisão, proferida no dia 21 de maio, é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O colegiado entendeu que, além de não…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta terça-feira (04) ao corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, a conclusão do julgamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do processo que trata da revogação do provimento 2.028/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece como “expediente interno” o período de 9h às 11h, restringindo o atendimento aos advogados a apenas após esse horário. Na sessão do último dia 14 de maio do colegiado, o ministro pediu vista da matéria. O ato do TJ-SP é questionado em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Seccional da OAB de São Paulo, pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em que o Conselho Federal ingressou como assistente. Segundo as entidades, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 de 1994), em seu artigo 7º, inciso VI, estabelece o livre acesso e trânsito dos advogados nas salas de sessões dos tribunais, nos cartórios, nas secretarias, ofícios de justiça e demais serventias do Judiciário, mesmo fora do horário expediente e ainda que sem a presença de seus titulares. O presidente da OAB explicou a Francisco Falcão que, além de violar a legislação federal, o provimento do TJ de São Paulo vai na contramão de reiteradas decisões e entendimentos da Justiça que garantem o livre acesso e o pleno atendimento aos advogados em todas as unidades jurisdicionais. “Viemos reforçar importância da devolução da vista do ministro para conclusão do julgamento e consolidação da jurisprudência já existente tanto no CNJ quanto no STJ, preservando as prerrogativas dos advogados”, afirmou, lembrando também dos prejuízos que vêm sendo causados aos advogados paulistas com a restrição do horário de atendimento. Marcus Vinicius ressaltou ainda que, segundo os posicionamentos apresentados até o momento no plenário do CNJ, já há maioria pela procedência do pedido de revogação do provimento do TJ-SP. Apresentaram voto favorável ao pedido da advocacia contra o ato do tribunal paulista os conselheiros Jorge Hélio, Guilherme Calmon, Sílvio Rocha, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Maria Cristina Peduzzi e Bruno Dantas. “Por isso, viemos solicitar que haja logo a conclusão desse julgamento, para que seja consolidado o direito dos advogados paulistas de acesso aos Fóruns enquanto houver expediente”, concluiu o presidente da OAB. Francisco Falcão se mostrou sensível à preocupação da OAB e se comprometeu a analisar o pedido da entidade.  Também participaram da reunião com o corregedor nacional de Justiça o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile; o conselheiro federal por São Paulo (suplente) Márcio Kayatt; o procurador adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca; o presidente da Seccional da OAB de Rondônia, Andrey Cavalcante; e o advogado Aristóbulo de Oliveira Freitas.

Desde a manhã desta terça-feira (4/6) os funcionários da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil estão em greve. Fizeram piquete na sede da entidade e impediram a entrada no prédio, que fica na Praça da Sé, no Centro de São Paulo. Os manifestantes pedem reajuste salarial de 6,68%, de …

Foi com grande alegria que a comunidade jurídica de todo o país recebeu, no dia 23 de maio de 2013, a indicação de Luís Roberto Barroso para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor de grande prestígio, seguramente um dos maiores juristas brasileiros, autor de livros essenciai…

Brasília – O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado, senador Wellington Dias (PT-PI) assinou nesta terça-feira (04) moção de apoio para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional, passe a tramitar em regime de urgência. A moção foi entregue durante reunião entre o senador e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, no gabinete da Liderança do PT no Senado. O objetivo da OAB com a medida é agilizar a tramitação do projeto que beneficiará os profissionais em início de carreira e retirará da informalidade um grande número de advogados, elevando a arrecadação tributária. “Hoje o país tem mais de 770 mil advogados, que, como autônomos recolhem tributação no patamar de 27,5%, e somente 21 mil sociedades de advogados devidamente formalizadas. Esses dados comprovam o descompasso existente em termos de arrecadação para a classe”, afirmou Marcus Vinicius. Ao manifestar apoio ao pleito da advocacia, o senador Wellington Dias afirmou que a raiz dos mais graves problemas brasileiros está nesse modelo complexo e pouco democrático de tributação. “Essa forma de tributação é injusta, pois está acima das capacidades que podem ser suportadas pelo profissional autônomo, esteja ele ou não em início de carreira, o que gera uma informalidade muito grande”. O relator do PLS 105/11 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que a inserção de outras categorias no Simples deveria ter entrado em votação em 2012, mas acabou tendo que ser analisada em algumas comissões a pedido de senadores. A ideia, segundo ele, é incorporar ao Simples várias categorias de profissionais liberais – a exemplo de advogados, médicos e dentistas – com corte de faturamento na casa dos R$ 3,6 milhões. “Em 2007 existiam 1.377.000 micro e pequenas empresas no Brasil. De 2007 para cá, com a criação do Simples, esse número foi impulsionado a partir desse mecanismo de tributação. Em abril de 2013, registramos mais de 7.300.000 de empresas formalizadas nessa categoria, sendo estas as grandes geradoras de emprego no Brasil”, analisou Pimentel. Tramitação O PLS 105/11 altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os serviços advocatícios exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já foi passou pelas Comissões de Educação, na qual teve como relatora a senadora Ana Amélia, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, tendo retornado no dia 24 de maio último à Comissão de Assuntos Econômicos. Também participaram da audiência com a bancada do PT no Senado, pela OAB, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Claudio Stabile; o presidente da Seccional de Rondônia, Andrey Cavalcante; o conselheiro federal por São Paulo, Márcio Kayatt; e o procurador nacional adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca. Os senadores que participaram da reunião, além de Pimentel e de Wellington Dias, foram os seguintes: Lindbergh Farias (PT-RJ); Humberto Costa (PT-PE); Ana Rita (PT-ES); Eduardo Suplicy (PT-SP) e Angela Portela (PT-RR). Reforma Política Na reunião, o presidente da OAB ainda reiterou o apoio da entidade da advocacia a um projeto de reforma política para o país, com foco no financiamento democrático de recursos para as campanhas eleitorais, proposta que foi enaltecida pelos senadores do PT. Marcus Vinicius ainda entregou aos senadores a Agenda Legislativa da Advocacia, que traz a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Os senadores também foram convidados a participar de jantar da Frente Parlamentar dos Advogados, que será realizado às 19h do dia 11 de junho na sede da OAB Nacional, em Brasília.

Uma estagiária que atendia clientes e fazia o treinamento de um candidato à gerência teve reconhecido seu vínculo empregatício. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu recurso da empresa. Com base em prova testemunhal, que confirmou o desvio de função, o juízo de…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (4/6), baixar a pena de Lindemberg Alves de 98 anos e dez meses de prisão para 39 anos e três meses de reclusão em regime fechado. O réu foi condenado, em fevereiro de 2012, pelo homicídio de sua ex-namorada, Eloá Pimentel. Por unanimi…

Em caso de morte do marido, a indenização do seguro de vida vai para a atual mulher (no caso, a viúva) ou para ex-mulher? Embora pareça lógico que vá para a viúva, a resposta correta é “depende”, diz a Suprema Corte dos EUA. Pode ir para a ex-mulher se, após o divórcio e o novo casamento, o marid…

Os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça Raphael de Barros Monteiro Filho, José Augusto Delgado e Paulo Benjamin Fragoso Gallotti serão homenageados pela corte com o lançamento de uma coletânea de julgados de cada um, retratando seus principais momentos no tribunal.
A solenidade …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a julgar, nesta quarta-feira (5/6), se advogados têm direito de receber honorários de sucumbência relativos ao cumprimento provisório de sentença. Ou seja, se podem receber os honorários fixados pela Justiça quando a decisão que reconhece o…

Brasília – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina enviou ofício à secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, para requerer tratamento digno a advogados e familiares de presos no Presídio Regional de Blumenau. A manifestação da OAB-SC foi motivada por relatos de constrangimento durante as revistas, havendo casos em que advogados precisaram retirar seus sapatos e realizar os atendimentos a clientes presos descalços. O ofício, assinado pelo presidente da Seccional, Tullo Cavallazzi Filho, requer tratamento educado para com os advogados que frequentam o estabelecimento; revistas por detectores de metais de todos os visitantes dentro das normas previstas na IN 01/2010 e atendimento preferencial aos advogados, que têm esperado horas para conversar com seus clientes. Há ainda casos de falta de cordialidade no trato com os defensores tanto por agentes prisionais quanto por parte de funcionários terceirizados.

A  Procuradoria-Geral da República apresentou pareceres opinando pela procedência das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra o caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. As ADIs foram movidas  pelo Conselho Federal da …

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, proferiu palestra nessa segunda-feira (3/6) sobre o tema: “Saúde suplementar, segurança jurídica e equilíbrio econômico”, o que, para ele, é “do que precisamos quando vivemos em sociedade, em um Estado Democrático de Direito”. O evento aconte…

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gravação ambiental de conversa não protegida por sigilo legal, obtida por um dos interlocutores sem que outro tenha conhecimento, é prova lícita.
Para chegar a esse entendimento, o desembargador federal Carlos Moreira Al…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer implementar suas  decisões e vê-las confirmadas pelo Judiciário. A afirmação foi feita pelo presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, ao destacar a importância de discutir a defesa da concorrência junto com o Poder Judiciário. Nest…