Arquivos Mensais:junho 2013

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, afirma OAB

Posted on by

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Segundo Marcus Vinicius, a promulgação da Emenda 73 é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. “Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos diretamente pelo voto popular. A eles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer ao país quais normas devem ser cumpridas e quais normas o STF deve interpretar”, disse, enaltecendo o trabalho dos deputados e senadores para que a criação dos TRFs fosse aprovada. O presidente da OAB também falou sobre as críticas de que o Congresso teria extrapolado suas funções ao propor a mudança na Constituição para que os tribunais fossem criados. “Estes tribunais foram criados da mesma forma que a Emenda Constitucional 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Quem litigar contra esta PEC, tem que entender da sua alta responsabilidade de também estar litigando contra o CNJ e contra o CNMP”, argumentou, ao refutar a possibilidade de inconstitucionalidade levantada por opositores ao projeto. Em entrevista à imprensa após a sessão de promulgação, Marcus Vinicius rebateu ainda as alegações contrárias à matéria devido à mudança no texto da PEC efetuada na Câmara dos Deputados e aos custos para implantação dos novos Tribunais Regionais Federais (veja a íntegra abaixo). Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Pela OAB, também participaram da sessão de promulgação da Emenda, sob o comando do presidente interino da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), o conselheiro federal pelo Paraná (suplente) Flávio Pansieri e o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda. Veja a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB à imprensa: P- A OAB acredita que haveria um vício de origem na criação desses TRFs? R- Esses TRFs estão sendo criados da mesma forma que o CNJ e o CNMP, ou seja, extinguir ou declarar inconstitucional estes tribunais, significa também extinguir ou declarar inconstitucionais o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o que não faz o menor sentido. P- E o argumento do problema de alteração de redação? R- A alteração de redação feita pela Câmara foi tão apenas para dizer que os tribunais devem ser compostos de acordo com o Quinto Constitucional, algo que já está previsto na Constituição Federal. Então, não foi uma alteração de conteúdo, mas meramente redacional, o que não necessitaria, como não necessita, de uma nova votação no Senado. P- Os advogados têm a comemorar com a promulgação dessa Emenda Constitucional? R- Quando a Justiça se aproxima do povo que vai ser julgado, é bom para a sociedade, e, se é bom para a sociedade, é bom para a advocacia. Sem dúvida alguma, os tribunais mais próximos dos casos que eles irão julgar é muito importante. Agora mesmo, estamos diante de questões indígenas no Mato Grosso do Sul. Nós teremos o Mato Grosso do Sul vinculado ao TRF do Paraná, um tribunal que será mais enxuto, mais célere, que estará mais próximo da realidade do estado vizinho e que terá mais protagonismo. É um exemplo de como uma Justiça mais enxuta e mais célere pode resolver conflitos indígenas, por exemplo, como este que estamos verificando no Mato Grosso do Sul. P- Há críticas quanto aos custos de criação dos novos tribunais. Os custos serão realmente altos? R- Essa crítica quanto aos custos parte de uma premissa equivocada: a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos. Então, não pode ser calculado esse custo, baseado em toda a estrutura da Justiça. Teremos apenas tribunais e os governos estaduais já estão cedendo a estrutura física para a instalação desses órgãos. Além disso, o Projeto de Lei que o Superior Tribunal de Justiça irá remeter ao Congresso Nacional, certamente, irá estabelecer uma estrutura enxuta para esses tribunais. P- Mesmo assim o custo seria alto. R- O custo só seria alto, como se divulga, se fosse colocada uma nova estrutura desde os juízes de primeira instância. Mas se considerarmos apenas desembargadores, com estrutura de assessoria enxuta, e a OAB ficará atenta para que não haja criação abusiva de cargos e criação desnecessária de funções, os custos não serão elevados. A OAB partirá agora para uma reunião com o presidente do STJ, a quem compete a elaboração do Projeto de Lei criando efetivamente os tribunais, com a estrutura de cargos e funções. Vamos apelar ao presidente do STJ que essa estrutura seja enxuta, que não haja custo exagerado e que isso seja feito com celeridade.

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, diz OAB

Posted on by

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. Segundo Marcus Vinicius, a promulgação da Emenda 73 é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. “Os congressistas que aqui se encontram foram eleitos diretamente pelo voto popular. A eles cabe a alta responsabilidade de legislar, de dizer ao país quais normas devem ser cumpridas e quais normas o STF deve interpretar”, disse, enaltecendo o trabalho dos deputados e senadores para que a criação dos TRFs fosse aprovada. O presidente da OAB também falou sobre as críticas de que o Congresso teria extrapolado suas funções ao propor a mudança na Constituição para que os tribunais fossem criados. “Estes tribunais foram criados da mesma forma que a Emenda Constitucional 45 criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Quem litigar contra esta PEC, tem que entender da sua alta responsabilidade de também estar litigando contra o CNJ e contra o CNMP”, argumentou, ao refutar a possibilidade de inconstitucionalidade levantada por opositores ao projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. Em entrevista à imprensa após a sessão de promulgação, Marcus Vinicius rebateu ainda as alegações contrárias à matéria devido à mudança no texto da PEC efetuada na Câmara dos Deputados e aos custos para implantação dos novos Tribunais Regionais Federais (veja a íntegra abaixo). Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Pela OAB, também participaram da sessão de promulgação da Emenda, sob o comando do presidente interino da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), o conselheiro federal pelo Paraná (suplente) Flávio Pansieri e o presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda. Veja a íntegra da entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB à imprensa: P- A OAB acredita que haveria um vício de origem na criação desses TRFs? R- Esses TRFs estão sendo criados da mesma forma que o CNJ e o CNMP, ou seja, extinguir ou declarar inconstitucional estes tribunais, significa também extinguir ou declarar inconstitucionais o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, o que não faz o menor sentido. P- E o argumento do problema de alteração de redação? R- A alteração de redação feita pela Câmara foi tão apenas para dizer que os tribunais devem ser compostos de acordo com o Quinto Constitucional, algo que já está previsto na Constituição Federal. Então, não foi uma alteração de conteúdo, mas meramente redacional, o que não necessitaria, como não necessita, de uma nova votação no Senado. P- Os advogados têm a comemorar com a promulgação dessa Emenda Constitucional? R- Quando a Justiça se aproxima do povo que vai ser julgado, é bom para a sociedade, e, se é bom para a sociedade, é bom para a advocacia. Sem dúvida alguma, os tribunais mais próximos dos casos que eles irão julgar é muito importante. Agora mesmo, estamos diante de questões indígenas no Mato Grosso do Sul. Nós teremos o Mato Grosso do Sul vinculado ao TRF do Paraná, um tribunal que será mais enxuto, mais célere, que estará mais próximo da realidade do estado vizinho e que terá mais protagonismo. É um exemplo de como uma Justiça mais enxuta e mais célere pode resolver conflitos indígenas, por exemplo, como este que estamos verificando no Mato Grosso do Sul. P- Há críticas quanto aos custos de criação dos novos tribunais. Os custos serão realmente altos? R- Essa crítica quanto aos custos parte de uma premissa equivocada: a de que os tribunais significarão novos custos em relação aos juízes de primeira instância. Mas os juízes de primeira instância continuarão os mesmos. Então, não pode ser calculado esse custo, baseado em toda a estrutura da Justiça. Teremos apenas tribunais e os governos estaduais já estão cedendo a estrutura física para a instalação desses órgãos. Além disso, o Projeto de Lei que o Superior Tribunal de Justiça irá remeter ao Congresso Nacional, certamente, irá estabelecer uma estrutura enxuta para esses tribunais. P- Mesmo assim o custo seria alto. R- O custo só seria alto, como se divulga, se fosse colocada uma nova estrutura desde os juízes de primeira instância. Mas se considerarmos apenas desembargadores, com estrutura de assessoria enxuta, e a OAB ficará atenta para que não haja criação abusiva de cargos e criação desnecessária de funções, os custos não serão elevados. A OAB partirá agora para uma reunião com o presidente do STJ, a quem compete a elaboração do Projeto de Lei criando efetivamente os tribunais, com a estrutura de cargos e funções. Vamos apelar ao presidente do STJ que essa estrutura seja enxuta, que não haja custo exagerado e que isso seja feito com celeridade.

FLASH – Presidente da OAB acompanha promulgação da PEC que cria TRFs

Posted on by

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, participa neste momento da cerimônia de promulgação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional número 73/13, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e no Paraná. O presidente da OAB integra a mesa da solenidade de promulgação no plenário do Senado Federal, último passo formal para que o texto entre em vigor. A sessão foi convocada pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), presidente interino do Congresso. Ele substitui o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Acompanham a solenidade o presidente da OAB do Paraná, Juliano Brêda, e o advogado Flavio Pansieri.

Plenário do Senado aprova indicação de Gisela Gondin para o CNJ

Posted on by

Brasília – O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (06), a indicação da conselheira federal da OAB por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela foi eleita pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano para atuar como representante da classe no CNJ. No plenário, recebeu 49 votos favoráveis e cinco contrários. Sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 15 de maio, Gisela falou, entre outros temas, sobre a resolução do CNJ que veda os cartórios de se recusarem a fazer a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, sobre a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o pagamento de auxílio-moradia e o uso de algemas quando de prisões no Brasil. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado, juntamente com integrantes da diretoria da entidade. Natural de Florianópolis (SC), Gisela Gondin é advogada militante desde 1981, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina. Na Seccional catarinense da OAB, foi conselheira e integrou a diretoria no triênio 1998/2000. Atuou como conselheira federal nos triênios 2004/2007 e 2007/2010. Em 2012, assumiu novamente a vaga no Conselho Federal, onde permanece até os dias atuais. É autora de inúmeras obras jurídicas e membro efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).