Leitura de cabeceira dos advogados de partidos políticos, o Código Eleitoral já é quase obrigatório para os defensores da Google. Isso porque, só nas eleições municipais de 2012, foram 316 pedidos para a retirada de 756 conteúdos por supostas violações à norma. Mas a remoção se limitou a 35 casos…

Ao contrário do que afirmou a Advocacia-Geral da União, a permanência de Guilherme Afif Domingos nos cargos de vice-governador de São Paulo e secretário de Micro e Pequena Empresa não teve aval da Procuradoria da Assembleia Legislativa paulista. Segundo o parecer, o título não é “decorativo” ou d…

Com cerca de 160 pessoas presentes no plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a agora desembargadora Mônica Autran Machado Nobre tomou posse nesta sexta-feira (7/6) para ocupar a cadeira da desembargadora aposentada Eva Regina Duarte da Conceição. Entre os presentes estavam os ministr…

A juíza Glauciane Chaves Melo, de 42 anos, foi morta a tiros por seu ex-marido nesta sexta-feira (7/6). O incidente aconteceu dentro do fórum da comarca de Alto Taquari (MS), da qual ela era titular. O ex-marido, Evanderly de Oliveira Lima, fugiu a pé da cena do crime, mas a arma usada no crime, …

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve, sem entrar no mérito da questão, a demissão de auditor fiscal da Receita Federal acusado de ter recebido R$ 150 mil do Corinthians. O ministro da Fazenda considerou o ato indigno da função pública. Para a defesa do auditor, o procedimento discip…

Natal (RN) – “O advogado é parceiro da sociedade e luta contra a criminalidade”. Foi levantando esta bandeira que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) realizou nesta sexta-feira (07) um Ato Público para chamar a atenção das autoridades contra a violência que tem vitimado advogados no Estado. O evento aconteceu em frente ao Fórum Miguel Seabra Fagundes e contou com a participação do presidente da OAB-RN, Sérgio Freire, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal, Leonardo Accioly, conselheiro federal da entidade por Pernambuco, que parabenizou a iniciativa da OAB potiguar. “Atentar contra o advogado é a face mais perversa que limita o exercício profissional”, disse Leonardo Accioly durante a manifestação. “A Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal não descansará enquanto não obtiver a condenação desses covardes que mataram nossos colegas. Vamos fazer mobilizações como esta em todo o país. Não mexam com a advocacia potiguar, pois isso terá reação”. "Esse ato foi proposto pelo sentimento que tenho no coração”, disse Sérgio Freire. “A advocacia está de luto e em alerta. Criamos uma comissão especial para acompanhar os advogados vítimas de ameaças. A comissão está preparando um projeto para que o advogado se sinta protegido e possa fazer denúncia anônima à Polícia Investigativa, que está trabalhando em parceria com a Seccional potiguar”. Diversos dirigentes da Seccional e de Subseções da OAB e advogados, além de membros das famílias dos advogados mortos nos últimos meses estavam presentes ato. “Ver meu filho morto foi a maior dor que senti na vida. Não quero que outras famílias passem o que passei. Por isso vim me juntar à OAB nesta causa”, disse Marly Moura, mãe do advogado Marcelo Roverlando, morto no dia 9 de janeiro deste ano em Apodi. A concentração para o ato começou às 10h30 no estacionamento da OAB. Logo após, segurando faixas com frases de protesto, os advogados caminharam até a frente do Fórum, onde começou a manifestação. Emocionado, o presidente da OAB-RN falou do empenho da entidade nessa causa e pediu um minuto de silêncio em memória aos três colegas assassinados no primeiro semestre da atual gestão. O vice-presidente da OAB-RN, Marcos Guerra, externou seu apoio também como membro da Comissão de Justiça e Paz da CNBB. “Estamos fazendo um trabalho em conjunto para lutarmos juntos contra a impunidade. Queremos caminhos céleres para identificar os autores para não deixar os crimes sem punição". (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RN).

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta sexta-feira (07) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4968, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos de nove leis e duas resoluções do estado de Pernambuco que instituíram na Assembleia Legislativa “desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”. Segundo a ADI, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, dentre os cargos de comissão criados predominam funções que deveriam ser preenchidas por concurso, devido à sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. “Ressalta-se que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão”, diz a OAB na ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. A OAB quer a suspensão liminar das normas do estado de Pernambuco impugnadas, sustentando que os dispositivos são inconstitucionais por ofenderem os artigos 5º, caput, e 37, caput, e os incisos II e V da Constituição Federal. “O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demais relevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossatura institucional do Estado.”

Teresina (PI) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, lançou nesta sexta-feira (07) na Seccional da OAB do Piauí a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”. O lançamento contou com a presença do presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, de toda a diretoria da entidade, dirigentes de Subseções, conselheiros estaduais e federais e diversos advogados. “Essa não é uma causa individual, de cada advogado; é uma demanda coletiva, que diz respeito à sobrevivência de toda a classe, uma luta contra o aviltamento de honorários que atinge não só o advogado, mas a cidadania brasileira", sustentou o presidente nacional da OAB ao definir a Campanha. “Os honorários são a justa remuneração do advogado e representam a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável à administração da Justiça, não remunerado pelo Estado”, ressaltou Marcus Vinicius Furtado a respeito da Campanha, que deverá percorrer todo o País. Ele destacou também que o espírito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários está inteiramente em sintonia  com o principal lema de sua gestão, iniciada em fevereiro último, qual seja, “Avogado valorizado, cidadão respeitado”. Durante o ato na Seccional, o presidente da OAB-PI assinalou que a campanha, entre outros pontos, se destina sobretudo a enfatizar para a sociedade a importância de honorários dignos para o advogado e, em consequência, para o cidadão. “Os honorários são a maneira por meio da qual os advogados conseguem sobreviver, e sem um advogado que consiga atuar com dignidade, é o cidadão quem sai prejudicado; parte-se do pressuposto que esse profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que possa bem representar a sociedade brasileira”, afirmou. Willian Guimarães frisou também a importância de disseminação da campanha pelo País, envolvendo o Judiciário e a sociedade brasileira. “O presidente Marcus Vinicius está à frente de uma verdadeira caravana, percorrendo todos os estados da Federação, levando não apenas para a advocacia, mas para a magistratura e a própria sociedade, a importância da valorização dos honorários sucumbenciais dos advogados, o que é fundamental para se criar e sedimentar uma conscientização nesse sentido”, observou o presidente da OAB-PI. Após o lançamento da Campanha, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, proferiu aula magna em centro universitário local, tendo como tema “As perspectivas do Novo Código de Processo Civil”.

Teresina – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, lançou nesta sexta-feira (07) na Seccional da OAB do Piauí a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que tem como principal slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”. O lançamento contou com a presença do presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, de toda a diretoria da entidade, conselheiros estaduais e federais e diversos advogados “Essa não é uma causa individual, de cada advogado; é uma demanda coletiva, que diz respeito à sobrevivência de toda a classe, uma luta contra o aviltamento de honorários que atinge não só o advogado, mas a cidadania brasileira", sustentou o presidente nacional da OAB ao definir a Campanha. “Os honorários são justa remuneração do advogado e representam a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável à administração da Justiça, não remunerado pelo Estado”, ressaltou Marcus Vinicius Furtado a respeito da Campanha, que deverá percorrer todo o País. Ele destacou também que o espírito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários esta inteiramente em sintonia  com o principal lema de sua gestão, iniciada em fevereiro último, qual seja “Avogado valorizado, cidadão respeitado”. Durante o ato na Seccional, o presidente da OAB-PI assinalou que a campanha, entre outros pontos, se destina sobretudo a enfatizar para a sociedade a importância de honorários dignos para o advogado e, em consequência, para o cidadão. “Os honorários são a maneira por meio da qual os advogados conseguem sobreviver, e sem um advogado que consiga atuar com dignidade, é o cidadão quem sai prejudicado; parte-se do pressuposto que esse profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que possa bem representar a sociedade brasileira”, afirmou Willian Guimarães. Willian Guimarães frisou também a importância de a Campanha e de sua disseminação pelo País, envolvendo o Judiciário e a sociedade brasileira “O presidente Marcus Vinicius está à frente de uma verdadeira caravana, percorrendo todos os estados da Federação, levando não apenas para a advocacia, mas para a magistratura e a própria sociedade, a importância da valorização dos honorários sucumbenciais dos advogados, o que é fundamental para se criar e sedimentar uma conscientização nesse sentido”, observou o presidente da OAB-PI. Após o lançamento da Campanha, o presidente nacional da OAB proferirá aula magna no centro universitário Uninovafapi, em Teresina. O tema da aula versará sobre “As perspectivas do Novo Código de Processo Civil”.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, disse nesta sexta-feira (07) que a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet constitui “reconhecimento da simplificação de procedimentos e de uso dos meios tecnológicos em favor da célere prestação jurisdicional”. Marcus Vinicius lembrou que a decisão vem ao encontro de solicitação apresentada pela OAB ao ministro relator da matéria, Antonio Carlos Ferreira. Aprovada por unanimidade de votos da Quarta Turma, a decisão altera entendimento anterior adotado nas duas Turmas de Direito Privado do STJ. Conforme a decisão, não se pode declarar a “deserção” do recurso apenas porque a parte optou pelo pagamento das custas via internet. O novo entendimento foi fundamentado pela Turma com base em três pontos: não existe norma proibindo expressamente esse tipo de recolhimento, a informatização processual é uma realidade hoje no Poder Judiciário, e o Tesouro Nacional, órgão responsável pela emissão da guia, já autoriza o pagamento pela internet. Em seu voto, o ministro relator Antonio Carlos rebateu o argumento de que o comprovante emitido pela internet não tem fé pública e poderia conduzir à deserção do recurso, ou seja, invalidá-lo por falta de pagamento das custas. O magistrado observou em sua decisão que a utilização de meios tecnológicos nas transações financeiras, no mundo atual, é um fato comum, “particularmente no meio bancário (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam”. Também segundo o ministro, o processo civil brasileiro vem passando por contínuas alterações legislativas, para se modernizar e buscar celeridade, visando atender o direito fundamental à razoável duração do processo. “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”, afirma Antonio Carlos em seu voto, citando o artigo 11, da Lei 11.419 de 2006, que trata da informatização do processo judicial.

Brasília – O senador João Capiberipe (PSB-AP) enviou ofício ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, cumprimentando-o pela realização do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela OAB Nacional dia 22 do mês passado e do qual foi um dos expositores, a convite da entidade. O evento debateu a Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência, de autoria do senador Capiberibe, e a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completaram, respectivamente, quatro anos e um ano de vigência em maio. Na manifestação, o senador parabeniza a OAB pela criação da Comissão Especial de Controle Social dos Gastos Públicos, como resultado do Fórum. Leia a íntegra do ofício encaminhado ao presidente nacional da OAB pelo senador João Capiberibe.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, saudou nesta sexta-feira (6) a eleição do ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, para compor a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Seu trabalho se identifica com os posicionamentos históricos da OAB em defesa dos direitos humanos”, afirmou. “Ele possui uma irresistível vocação para as causas nobres, com certeza vai dignificar a presença brasileira na Comissão”. A escolha ocorreu na Guatemala, durante assembleia da OEA. Sediado em Washington (EUA), o órgão tem como atribuição avaliar reclamações de violação aos direitos humanos eventualmente praticada em algum dos países membros. Vannuchi foi ministro da Secretaria de Direitos Humanos, entre 2005 e 2010, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é formada por sete membros de países da OEA. Vannuchi concorreu a uma das três vagas que serão abertas no final do ano e disputou contra representantes de Colômbia, Equador e Peru. Também foram eleitos José Jesús Orozco Henríquez, do México, e James Cavallaro, dos Estados Unidos.

Brasília – Estão abertas as inscrições para o seminário “25 anos da Constituição brasileira – uma homenagem da advocacia”, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará na próxima quarta-feira (12) a partir das 9 horas. O evento reunirá renomados juristas e constitucionalistas para debater a importância e os avanços da Carta Magna em seu jubileu de prata. As inscrições podem ser feitas neste site em link próprio do evento neste site. A conferência magna de abertura, prevista para às 9h do dia 12, será realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. O renomado constitucionalista José Afonso da Silva também proferirá palestra na solenidade de abertura do seminário. A solenidade de abertura será conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. A programação (veja aqui a sua íntegra) será composta de dois painéis que serão realizados durante todo o dia. No primeiro, que acontecerá das 14h às 15h e tem como tema maior “Jurisdição Constitucional e Função contramajoritária do Judiciário”, participarão como palestrantes o conselheiro federal pelo Ceará Valmir Pontes Filho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB; o advogado Pedro Serrano e o ministro aposentado do STF, Carlos Ayres Britto. Do segundo painel, que acontecerá das 15h15 às 16h15, tendo como temática “A Constituição Federal 25 anos depois”, participarão como palestrantes o advogado Luciano de Araújo Ferraz; o ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso e o vice-presidente da Assembleia Legislativa paulista e autor de inúmeras obras jurídicas, Fernando Capez. A Conferência magna de encerramento (a partir das 16h15) será feita pelo renomado jurista brasileiro Celso Antonio Bandeira de Mello, após a qual será lida a Carta de Brasília. Durante o evento serão realizadas, ainda, as posses solenes dos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição. Toda a renda obtida com as inscrições para o evento será revertida para a “Vida Positiva”, instituição cujo objetivo é alcançar a estabilidade física e mental dos que vivem com o vírus HIV, além de incentivar a superação do preconceito. Serão concedidos aos participantes certificados de oito horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. Outras homenagens Além do seminário de 12 de junho, a OAB promoverá outros dois grandes eventos para celebrar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo será um ato público a ser realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição. Neste ato também serão homenageados os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes. O terceiro evento será um congresso aberto ao público a ser realizado nos dias 05 e 06 de novembro no Centro de Convenções de Maceió, em Alagoas. A programação será protagonizada por grandes nomes do Direito Constitucional. Uma obra coletiva assinada por grandes juristas do cenário nacional sobre o tema “25 Anos da Constituição Federal de 1988” será publicada ao final dos eventos.

Conforme notícia[1] da Agência Brasil, de nove de abril, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com uma petição na Suprema Corte reforçando acusações contra o deputado federal e pastor, Marco Feliciano, (PSC-SP) por discriminação. Gurgel foi que encaminhou a denúncia em janeir…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as separações de casais homossexuais devem ser julgadas pelas varas de família, e não pelas varas cíveis. A decisão, proferida pela 3ª Turma, foi unânime. Foi a primeira vez que a corte analisou a questão. Segundo advogados, o entendimento garante aos ca…