A Justiça Federal catarinense condenou os proprietários de um zoológico, acusados de maltratar os animais, a pagar R$ 60 mil por danos morais ao meio ambiente. A alta mortalidade no estabelecimento, acima de 75%, foi identificada durante fiscalização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos…
Arquivos Mensais:junho 2013
Americanos já sentem perda de garantias constitucionais com guerra ao terror
Quem viveu durante a ditadura militar no Brasil conhece seu argumento mais famoso: “em nome da segurança nacional”. Era o prenúncio de que garantias constitucionais dos cidadãos seriam subtraídas. Os poderes extraordinários conferidos ao governo federal para atacar, sem qualquer constrangimento, …
Comissão da Verdade do Rio irá levar torturadores a juízo, garante Damous
“Aqui no Rio já há um consenso na Comissão da Verdade, entre os seus membros, de que haverá judicialização em relação àqueles que nós constatarmos serem responsáveis pelos fatos denunciados. Nós vamos levá-los a juízo.Quem tiver responsabilidade comprovada será levado a juízo”.
A afirmação é do …
Charlô terá de desocupar restaurante do Jockey Club de São Paulo
A empresa Charlô Comercial, responsável pelo restaurante do Jockey Club de São Paulo, terá 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão para desocupar o espaço no estabelecimento paulista. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A empresa e o clube firmaram em 1997, pelo prazo …
Termelétricas não devem arcar com custos de aumento da segurança, diz decisão
A 7ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Resolução 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinava que os agentes de mercado, incluindo-se as empresas geradoras termelétricas, deveriam arcar com os custos do aumento da segurança energética.
Em sua …
Empresa é proibida de vender ingressos on-line para o Rock in Rio
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa Alencatur retire de seu site, em até 48 horas, a oferta de ingressos para o Rock in Rio 2013. A empresa também foi proibida de comercializar bilhetes por qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O juiz da 3ª …
Justiça concede liminar contra veto a caminhões em Cubatão
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, na última quarta-feira (5/6), liminar que suspende o decreto da Prefeitura de Cubatão que proibiu os pátios reguladores de funcionarem fora do horário comercial na cidade, limitando a circulação de caminhões. O TJ-SP considerou que o decreto é inconsti…
PF descumpriu normas do governo na ação que provocou morte de índio
A Policia Federal descumpriu regras editadas pelo governo federal para reintegração de posse durante a ação no último dia 30 de maio, em Sidrolândia (MS). A ação da polícia resultou na morte de um índio.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ação foi deflagrada sem a presença de negociador…
Barroso diz que é possível que Supremo revise Lei de Anistia
O constitucionalista Luís Roberto Barroso, nomeado para ministro do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (7/6) que a Lei de Anistia pode ser revisada pela Corte. Barroso lembrou que o Supremo não criou a regra e apenas validou uma decisão política do Congresso Nacional.
A norma, que…
STJ divulga novas terminologias de fases do andamento processual
O Superior Tribunal de Justiça, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça instituída na Resolução 46/2007, começa a implantar a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM). Na última quarta-feira (5/6), o Tribunal apresentou as primeiras tabelas com a nova term…
Renúncia de herança não tem efeito em relação a credores, se prejudicá-los
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconheceu fraude no ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. Por unanimidade, os m…
CNJ convoca reunião para tratar de conflito entre fazendeiros e índios
Com o agravamento dos conflitos entre indígenas e proprietários rurais de Mato Grosso do Sul, o Conselho Nacional de Justiça convocou uma reunião extraordinária da comissão encarregada de estudar soluções para as disputas. O encontro será na próxima quinta-feira (13/6), em Brasília, e antecede a …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que de 90 tribunais sob os cuidados do órgão, 28 não cumprem integralmente uma resolução que exige “ficha limpa” para contratação de funcionários comissionados, ocupantes de funções de confiança e terceirizados do Judiciário. Dos 28 tribunais, 3 são t…
Recusa de cartório em registrar arrematação não é desobediência, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Publico Federal para apurar crime de desobediência de um cartório de registros de imóveis que se recusou a registrar os imóveis arrematados em uma hasta pública. Seguindo o relator, ministro Emmanoel Pereir…
STJ autoriza pagamento de custas processuais pela internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno pela internet, exigindo apenas a juntada ao processo do comprovante de pagamento, emitido eletronicamente pelo Banco do Brasil. A decisão, unânime, altera, na 4ª Turma, entendiment…
