Cerca de 30% da dívidas cobradas pela União são quitados antes do protesto. Isso equivale a cerca de R$ 480 mil, de R$ 1,6 milhão enviados pela cobrança. Diante do resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que irá ampliar o sistema.
De acordo com reportagem do jornal Valor …

A partir desta segunda-feira (10/6), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o …

Diante da falta de uma legislação específica, o prazo de prescrição de uma falta grave cometida por um preso — que pode provocar a perda do direito a um regime mais brando de prisão — tem gerado diferentes entendimentos na Justiça e também dividido a opinião de especialistas.
“A Lei de Execução …

O presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, defendeu neste domingo (9/6) a demissão do diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ronaldo Martins Belham, por suas ligações familiares com o general da re…

Presidentes de dois dos cinco atuais tribunais regionais federais criticaram a criação de quatro novos tribunais federais nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. A criação foi promulgada na última quinta-feira (6/6) em sessão solene do Congresso Nacional. As informações são do por…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, destacou que tem “importância infestável” o processo aberto pela Justiça Federal do Distrito Federal para cobrar a devolução dos valores desviados no mensalão. “Se houve dano ao erário, esse dano tem que ser ressarcido”, afirmou, ressaltando …

O jornal O Estado de S. Paulo do dia 3 de junho, na página A14, noticiou que só neste ano, 7.408 decisões judiciais obrigaram o município de São Paulo a promover a matrícula de crianças nas creches da Prefeitura. Como não existem prédios e funcionários para abrigar tantas crianças, os administrad…

Em cinco anos, menos da metade dos projetos de captação de recursos aprovados de acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) de fato resultaram em captação de dinheiro. De 2007 a 2013, foram aprovados projetos que envolvem captação de R$ 2,4 bilhões, mas só foram efetivamente capta…

A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do termo legal da falência. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No …

A Emenda Constitucional 45/2004, além de dotar a Justiça do Trabalho de outro perfil, com uma competência mais sintonizada com os traços contemporâneos do mundo do trabalho, também mostrou preocupação com a efetividade das suas tutelas condenatórias.
Desse tema cuida seu artigo 3º, que diz: “a l…

Está em curso um plano para dificultar aos estados que concentram o maior número de advogados no país a chegada ao comando da OAB Nacional. O truque responde pelo nome de “eleição direta federativa”. Cada estado, tenha 200 mil ou 20 mil advogados, comparecerá com um só voto na escolha do presiden…

Com a implantação do Plano Real, a nova realidade econômica veio acompanhada de medidas visando coibir o retorno da inflação, impondo o reajuste anual aos contratos de locação. Os empreendedores de shopping centers, porém, criaram outras formas de cobrança de aluguéis, com diversas denominações, …

Há uma regra básica no Tribunal do Júri que todos os advogados e promotores conhecem: saiba quem é sua audiência. Mas há duas outras regras básicas que nem todos observam: “conheça a sua audiência” e “dirija-se apenas a sua audiência”. Em outras palavras, advogados e promotores devem ter um relac…

O republicanismo é o tema central do livro Construindo o Estado Republicano: Democracia e Reforma da Gestão Pública, de Luiz Carlos Bresser Pereira, que nesta semana continuo comentando. Bresser apresenta-nos três preocupações nucleares. Indaga-nos a respeito de como o Estado moderno se transform…

No dia 14 de maio, entrou em vigor o Decreto Federal 7.962/2013, que dispõe sobre a proteção do consumidor na contratação no comércio eletrônico, adaptando regras já existentes no Código de Defesa do Consumidor à realidade do comércio eletrônico.
Dentre inúmeras disposições, o Decreto traz exigê…