A Escola Paulista de Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, realiza o seminário “Balanço sobe o Cratod – Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas”, no dia 13 de junho, a partir das 10 horas, no fórum João Mendes Júnior (Praça João Mendes, s/nº, 16º andar).

O promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, do Ministério Público de São Paulo, causou polêmica no Facebook na última semana, ao postar uma mensagem na qual disse que a Tropa de Choque da Polícia poderia matar um grupo de manifestantes na capital que ele, mesmo assim, arquivaria qualquer possí…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, entende que o grande problema dos inquéritos no Brasil é a ausência de ampla defesa e contraditório. “Os inquéritos são inquisitoriais; pessoas são indiciadas sem serem ouvidas; os advogados têm o seu trabalho limitado e cerceado; essa é a realidade do inquérito no Brasil”, afirmou, ao informar que pretende propor ao deputado Fabio Trad, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que haja a inclusão na Constituição Federal de regra obrigando o respeito ao cidadão no inquérito. “Dentro do Estado de Direito não há espaço para o desrespeito aos direitos da pessoa humana, como o contraditório e a ampla defesa”, explica Marcus Vinicius. Segundo o presidente da OAB Nacional, todo investigado deve ter o direito de falar e não deve haver indiciamento sem que a defesa seja plenamente assegurada. A PEC 37/2011 altera o artigo 144 da Constituição para manter a exclusividade das investigações criminais à Polícia Judiciária (Civil e Federal). Na sessão de 20 de maio deste ano, o Pleno do Conselho Federal da OAB, por ampla maioria, manteve o entendimento da entidade favorável à PEC e, segundo o qual, o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal. Na oportunidade, também foi decidida a criação de uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da PEC.

Brasília – Uma moção de apoio à criação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nos termos da Emenda Constitucional 73 promulgada pelo Congresso na última quarta-feira, foi aprovada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (10), na abertura de sua sessão plenária mensal. A moção foi proposta pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, que destacou a importância desses tribunais para aproximar a Justiça dos cidadãos. O presidente nacional da OAB informou ao plenário que logo após a cerimônia de promulgação da Emenda dos TRFs, da qual participou, esteve com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, acompanhado do presidente da Seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda. Na ocasião, ele destacou ao ministro, responsável pela elaboração do projeto de lei sobre a estruturação dos quatro novos Tribunais, a importância de que eles “tenham uma estrutura enxuta, que represente o mínimo de gastos possível”. A criação dos TRFs resultou da PEC 544/2002. Eles serão instalados nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. “Pugnamos por tribunais mais enxutos, tribunais modernos, que já pensassem no processo sem papel e que venham a colaborar com a Justiça mais próxima da  população, sem gastos excessivos”, disse Marcus Vinicius, observando que a sugestão da OAB teve boa acolhida junto ao STJ. “O ministro Felix Fischer irá inclusive dialogar com a OAB, ouvir a entidade, assim que tiver um anteprojeto formatado”, acrescentou agradecendo a participação das Seccionais do sistema OAB para a aprovação dos quatro novos tribunais. Atualmente, a Justiça Federal está distribuída por cinco TRFs. Apenas o TRF da 1ª Região, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Com a Emenda 73, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal passará a ter nove Regiões, ficando assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 37 de 2011, a qual dispõe que a apuração das infrações penais é incumbência privativa da Polícia Federal e Civil Estadual. O sucinto texto da PEC 37 provocou significativa manifestação popular, deflagrada por uma campanha articulada por mem…

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Luiz Roberto Barroso (indicado) e os juristas Paulo Bonavides, Celso Antonio Bandeira de Mello e José Afonso da Silva confirmaram presença no ato que será realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (12), às 9h, que inicia as comemorações dos 25 anos da Constituição Federal. O convite para participar do evento, na sede da entidade, foi formulado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Defender os valores constitucionais é missão de todos que desejam construir uma sociedade justa e fraterna”, disse Furtado. Lewandowski fará a conferência magna de abertura do seminário. O constitucionalista José Afonso proferirá palestra na solenidade de abertura do evento. A programação (veja aqui a íntegra) inclui também de dois painéis, que serão realizados durante todo o dia. No primeiro, marcado para as 14h, será debatido o tema “Jurisdição Constitucional e Função contramajoritária do Judiciário”, tendo como palestrantes o conselheiro federal da OAB pelo Ceará Valmir Pontes Filho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB; o advogado Pedro Serrano e o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto. O segundo painel, que acontecerá das 15h15 às 16h15, abordará a temática “A Constituição Federal 25 anos depois”, e terá como palestrantes o advogado Luciano de Araújo Ferraz; o ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso e o vice-presidente da Assembleia Legislativa paulista e autor de inúmeras obras jurídicas, Fernando Capez. A conferência magna de encerramento, com início previsto para as 16h15, será proferida por Celso Antonio Bandeira de Mello, após a qual será lida a Carta de Brasília. Durante o evento serão realizadas, ainda, as posses solenes dos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição. Toda a renda obtida com as inscrições para o evento será revertida para a “Vida Positiva”, instituição cujo objetivo é alcançar a estabilidade física e mental dos que vivem com o vírus HIV, além de incentivar a superação do preconceito. Serão concedidos aos participantes certificados de oito horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. Outras homenagens Além do seminário de 12 de junho, a OAB promoverá outros dois grandes eventos para celebrar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Um ato público será realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição. Na oportunidade, também serão homenageados os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes. E, nos dias 05 e 06 de novembro, a OAB promoverá um congresso aberto ao público, Centro de Convenções de Maceió, em Alagoas, com a participação de grandes nomes do Direito Constitucional. Uma obra coletiva assinada por grandes juristas do cenário nacional sobre o tema “25 Anos da Constituição Federal de 1988” será publicada ao final dos eventos.

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Luiz Roberto Barroso (indicado) e os juristas Paulo Bonavides, Celso Antonio Bandeira de Mello e José Afonso da Silva confirmaram presença no ato que será realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (12), às 9h, que inicia as comemorações dos 25 anos da Constituição Federal. O convite para participar do evento, na sede da entidade, foi formulado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Defender os valores constitucionais é missão de todos que desejam construir uma sociedade justa e fraterna”, disse Furtado. Lewandowski fará a conferência magna de abertura do seminário. O constitucionalista José Afonso proferirá palestra na solenidade de abertura do evento. A programação (veja aqui a íntegra) inclui também de dois painéis, que serão realizados durante todo o dia. No primeiro, marcado para as 14h, será debatido o tema “Jurisdição Constitucional e Função contramajoritária do Judiciário”, tendo como palestrantes o conselheiro federal da OAB pelo Ceará Valmir Pontes Filho, que preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB; o advogado Pedro Serrano e o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto. O segundo painel, que acontecerá das 15h15 às 16h15, abordará a temática “A Constituição Federal 25 anos depois”, e terá como palestrantes o advogado Luciano de Araújo Ferraz; o ministro aposentado do STF Carlos Mário da Silva Velloso e o vice-presidente da Assembleia Legislativa paulista e autor de inúmeras obras jurídicas, Fernando Capez. A conferência magna de encerramento, com início previsto para as 16h15, será proferida por Celso Antonio Bandeira de Mello, após a qual será lida a Carta de Brasília. Durante o evento serão realizadas, ainda, as posses solenes dos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição. Toda a renda obtida com as inscrições para o evento será revertida para a “Vida Positiva”, instituição cujo objetivo é alcançar a estabilidade física e mental dos que vivem com o vírus HIV, além de incentivar a superação do preconceito. Serão concedidos aos participantes certificados de oito horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. Outras homenagens Além do seminário de 12 de junho, a OAB promoverá outros dois grandes eventos para celebrar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Um ato público será realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição. Na oportunidade, também serão homenageados os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes. E, nos dias 05 e 06 de novembro, a OAB promoverá um congresso aberto ao público, Centro de Convenções de Maceió, em Alagoas, com a participação de grandes nomes do Direito Constitucional. Uma obra coletiva assinada por grandes juristas do cenário nacional sobre o tema “25 Anos da Constituição Federal de 1988” será publicada ao final dos eventos.

Começa nesta segunda-feira (6/10), na Flórida, o julgamento que, segundo a imprensa americana, é candidato a “julgamento do século”. A opinião pública se divide. A maioria já condenou o réu. Mas uma pequena minoria não aceita a condenação. O caso deflagrou movimentos de protestos, campanhas pela…

Um procedimento imposto pela Volkswagen aos empregados demitidos, que consiste na passagem deles por vários setores para verificar possíveis pendências, resultou na condenação da empresa a indenizar um empregado que sofreu humilhações no chamado “check list”. A condenação, arbitrada em R$ 5 mil, …

O Fluminense e a Unimed, patrocinadora do clube, foram condenados a pagar R$ 500 mil ao jogador de futebol Rafael Pereira da Silva, que atuou pelo clube entre 2007 e 2009. A decisão, proferida no dia 17 de abril, é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O colegiado e…

Em setembro do ano passado, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Antonio Cezar Peluso somava 44 anos e seis meses de magistratura, tempo suficiente para colocá-lo na condição de o mais experiente juiz em atividade no país. Foi pego pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos …

Juristas do Partido dos Trabalhadores (PT) mostravam-se semanas atrás preocupados com o ativismo judicial do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendera mediante liminar o andamento de lei ofensiva ao princípio fundamental do pluralismo político-partidário (para negar a no…

Pela Lei 12.325, de 15 de setembro de 2010, foi instituído o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. Pretende-se com isso promover uma “conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a…

Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem a presença de advogado ou defensor para atuar no exercício da defesa técnica em Procedimento Administrativo-Disciplinar instaurado na fase de execução penal. Logo, sua ausência torna o PAD nulo, a teor da jurisprudência assentada no Superior…

Uma visão sistêmica e uma interpretação teleológica da Constituição Federal em especial, seus artigos 44, parágrafo 1º , I, e 4º, combinado com os artigos 129 IX e VI permitem concluir pela constitucionalidade dos poderes de investigação direta pelo parquet, por ser este dotado de garantias de im…