Brasília – “Os fóruns mais adequados para o diálogo sobre a magistratura brasileira são dois: o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Federal da OAB.” A declaração é do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, ao participar nesta segunda-feira da sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro, que integra a comissão de juristas formada no Senado para elaborar mudanças na Lei de Arbitragem, destacou a importância da contribuição da advocacia para o fortalecimento da Justiça brasileira. “O espírito de conciliação entre a magistratura e a advocacia é extremamente necessário neste momento. Todos sabem que uma magistratura enfraquecida é um caos para a advocacia. Nós precisamos de um juiz que tenha coragem de conceder uma liminar, que tenha coragem de conceder o habeas corpus”, disse o ministro Noronha, lembrando de sua experiência de 22 anos como advogado, sendo nove deles como conselheiro federal. O ministro também pediu a colaboração da OAB para repensar o sistema judicial do país, de forma a garantir mais credibilidade do jurisdicionado e da advocacia em relação às decisões da Justiça estadual. “Precisamos achar outro caminho para as cortes superiores, já tão congestionadas, e isso passa por um arranjo nos tribunais estaduais. Não se pode fazer o que tem sido feito: o STJ ser a única esperança. Só vamos conseguir mudar essa realidade, se mudarmos o perfil dos tribunais estaduais e resgatarmos a confiança do jurisdicionado”, afirmou. Participaram ainda da sessão do Pleno da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, os ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Luís Felipe Salomão, que preside a comissão de juristas encarregada de analisar as mudanças na Lei de Arbitragem.

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Mogi das Cruzes, a empresa de abastecimento de água da cidade (Semae) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) adotem, em até 90 dias, medidas destinadas a impedir o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer cur…

Brasília – O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, presidente da comissão de juristas formada pelo Senado para elaborar mudanças na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), solicitou o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos trabalhos do grupo. “A ideia é criar, no campo da arbitragem, uma lei à altura da situação que o Brasil ostenta hoje no cenário internacional. Já temos uma lei eficiente, que funciona, mas que precisa de alguns aprimoramentos”, disse o magistrado, na sessão desta segunda-feira (10) do Pleno Conselho Federal da OAB, conduzida pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. A reunião contou ainda com a participação dos ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e João Otávio Noronha. Segundo explicou o ministro, o objetivo é normatizar a mediação no Brasil, hoje feita somente na esfera judicial e por meio de mutirões eventuais. “Precisamos regulamentar a mediação privada, tomando por base a legislação internacional que já existe sobre o assunto”, afirmou o ministro, para quem, ao contrário de algumas correntes, a perspectiva é de ampliação do mercado de trabalho, “por isso o apoio dos advogados é fundamental”. O ministro Salomão ressaltou os benefícios que, em seu entendimento, podem advir da adoção das soluções alternativas de conflitos. “Não se tem mais uma única porta para a solução dos problemas. Efetivamente há o que se chama de múltiplas portas e essas soluções alternativas se incluem nesse aspecto e são uma tendência mundial. Para nós é bom, porque desafoga o Judiciário, e, para os advogados, amplia o mercado de trabalho.” Os pontos positivos da mediação e da modernização da Lei de Arbitragem foram destacados também pelo presidente da Comissão de Arbitragem da OAB, Aldemar Motta, conselheiro federal por Alagoas. “Peço a todos que olhem a mediação e a arbitragem com olhos de futuro, com olhos de resolução de problemas crônicos da nossa Justiça, como morosidade, por exemplo”, disse. Ao agradecer a participação do ministro Luís Felipe Salomão na sessão plenária do Conselho Federal, o presidente da OAB Nacional colocou a entidade à disposição da comissão de juristas e conclamou os conselheiros federais e os advogados de todo o País para colaborarem com as atividades do grupo. “O mundo está discutindo esta matéria e o Brasil também deve discuti-la”, afirmou Marcus Vinicius, que aproveitou a oportunidade para enaltecer a forma de trabalho dos ministros do STJ presentes à sessão em relação aos advogados. “São magistrados que respeitam as prerrogativas, que recebem os advogados e que tratam os profissionais da advocacia com igualdade. Conclamo esses ministros a espraiarem esse comportamento aos demais magistrados em todo o País.” O ministro Luís Felipe Salomão respondeu sublinhando a importância do debate franco e altivo entre a advocacia e a magistratura. “Os advogados têm o mesmo ideal que os magistrados, que é o de uma Justiça forte e independente. Se preservado o diálogo, poderemos sim avançar nos bons propósitos”, enfatizou, ao lembrar também do papel fundamental dos advogados para a Justiça brasileira. “Não há efetivamente um Judiciário digno desse nome, que se respeite e se faça respeitar, sem uma advocacia forte, altiva e independente, que é o papel os senhores aqui reunidos representam”, concluiu o ministro.

Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente das limitações inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tr…

O Grupo Pão de Açúcar foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a duas clientes agredidas por uma funcionária do supermercado. Na sentença do juiz Swarai Cervone, de Oliveira da 36ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou entendido que “trata-se de relação de consumo …

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região eximiu a Caixa Econômica Federal de responsabilidade por saque indevido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço feito pela ex-mulher de beneficiário, mediante apresentação de documento falso. A decisão, unânime, foi proferida na análise de apelações apres…

Se ainda não receberam o que pleiteiam, os ex-empregados da falida companhia aérea Vasp já podem comemorar pelo menos uma vitória improvável na Justiça Trabalho. Depois de dois anos, a defesa do Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo conseguiu que toda uma Turma do Tribunal Superior do …

O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo.
Esse instituto é a autorização do cônjuge para atos civis do parceiro que tenham im…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento do advogado Mário Custódio, presidente da Subsecção de Praia Grande, no triênio 2001/2003, no último sábado (08/06).

No próximo doía 11 de junho, às 19 horas, no salão nobre, a Coordenadoria de Ação Social da OAB SP promove a palestra “A Situação da Mulher Encarcerada no Estado de São Paulo” , que terá como expositoras do evento as advogadas Adriana de Melo Nunes Martorelli, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP e a advogada Dalila Eugenia Maranhão Dias Figueiredo.

A Associação Paulista de Defensores Públicos repudiou esta semana a portaria que definiu os trajes adequados para os frequentadores do Fórum Regional de Santana, na capital paulista. Para os defensores, a regra é “elitista, preconceituosa e destituída dos valores que norteiam o Estado Democrático…

O procurador-geral de Justiça de São Paulo Márcio Elias Rosa apresentou, na última quinta-feira (6/6), à Assembleia Legislativa do estado propostas de expandir o quadro de funcionários do Ministério Público. A ideia é criar um total de 1.456 novos cargos.
O Projeto de Lei Ordinária prevê aumenta…

Florianópolis – O presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, e o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, oficializaram nesta segunda-feira (10) a cessão de uso do estacionamento para advogados em frente ao Tribunal de Justiça do Estado. Como contrapartida, a OAB/SC participará do projeto Prefeitura Cidadã com a prestação de orientação jurídica à comunidade. As 40 vagas de estacionamento já estão abertas aos advogados de todo o Estado, mediante a apresentação da credencial da OAB/SC. “Os primeiros beneficiados serão os advogados do interior, que chegavam a perder audiências no TJ/SC pela dificuldade em estacionar na região, atingindo diretamente seus clientes com prejuízos aos seus processos judiciais”, disse Cavallazzi. O presidente ressaltou que a área será o maior estacionamento exclusivo a advogados junto aos tribunais de justiça em todo o Brasil. As vagas eram uma antiga reivindicação dos advogados. A articulação, conduzida pelo presidente da Seccional, o presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, César Winckler, o presidente da Comissão de Assuntos da Capital, José Peixoto, e o Conselheiro Estadual Eduardo Pizzolatti, começou ano passado, antes mesmo da posse oficial da diretoria. Como contrapartida social à cessão do estacionamento, a OAB/SC assinou termo de parceria e cooperação com a prefeitura para que a Comissão OAB Cidadã acompanhe o Projeto Prefeitura nos Bairros prestando gratuitamente orientação jurídica na comunidade. Segundo a presidente da Comissão, Anna Maria Teixeira Ramella, “a atuação da OAB Cidadã tornará mais amplo o atendimento do projeto Prefeitura no Bairro, pois além de prestar assistência à pessoa física, serão prestadas orientações a entidades do terceiro setor, como associações, conselhos comunitários, ONGs e OSCIPs ”. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC)

O pedido de verba alimentar manejado por mãe idosa pode ser direcionado a um único filho, não ensejando, necessariamente, a formação de litisconsórcio passivo com os demais. É que apesar de a obrigação possuir natureza solidária, a lei faculta à idosa optar entre os prestadores que lhe alcançarão…

A partir desta segunda-feira (10/6) até a próxima sexta-feira (14/6), estão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
O motivo é uma mudança nas instalações físicas da Vara, que passará do 2º para o 3º andar. De acordo o Tribuna…