O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, uma proposta para explicitar, na Constituição Federal, que acusados têm a garantia do amplo direito de defesa no curso de investigações penais. A proposta, feita pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, foi aprovad…

A tensão que envolve o afastamento da presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Márcia Cristina Krempel, parece estar longe de arrefecer, mesmo após o caso parar na Justiça Federal de Brasília. Depois de a 6ª Vara Federal da capital determinar, no dia 23 de maio, que o Cofen não poder…

O Superior Tribunal de Justiça negou à defesa de uma das partes de um processo o acesso às notas taquigráficas do julgamento de um Recurso Especial. Ao justificar o veto à transcrição dos debates, os ministros da 3ª Turma afirmaram que podem revisar e até suprimir os registros orais. O caso trata…

A Presidência da República acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos de uma lei potiguar que deu direito ao porte de arma de fogo aos auditores fiscais do Tesouro Estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.962 contesta os parágrafos 4º e 5º do artigo 49 da Lei 6.968/…

A prescrição aplicável à ação de cobrança das contribuições assistenciais é de cinco anos, e não bienal, considerando-se a vigência do instrumento coletivo. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que garantiu o pagamento das contribuições assistenciais dos trabalhador…

No Brasil, tem-se verificado a presença cada vez mais manifesta de um fenômeno denominado Ativismo Judicial, o qual se coloca como meio hábil, por via de interpretações proativas do Poder Judiciário, à potencialização do texto constitucional.
A expressão Ativismo Judicial foi empregada pela prim…

A defesa da segurança ou a preservação da intimidade? Qual o equilíbrio ideal entre a garantia dos espaços privados do indivíduo e os poderes do Estado para investigar atos ilícitos? Nos últimos dias, a polêmica assolou os jornais, diante da notícia de que o governo americano vasculhou dados tele…

No Mercador de Veneza, William Shakespeare alerta-nos que o demônio pode citar as Escrituras para seus fins. Nada mais correto. Não há nenhuma norma mais elevada ou ideia democrática que não possa ser usada com alguma técnica mais ou menos sofisticada pelo autoritarismo. Não deixa de ser irônico …

São recentes os estudos científicos e estatísticos sobre os impactos negativos da corrupção para a economia do país, segundo esclarece Pedro Petronillio Hernandes, para quem “a análise do fenômeno com aporte da racionalidade econômica tem trazido sério avanço, pois nela os agentes respondem a inc…

Foi encaminhado para o executivo no dia 31 de maio o Projeto de Lei de Conversão originado da Medida Provisória 600 e que agora poderá ser sancionado, com ou sem vetos, pela Presidência.
O que chama a atenção é que foram acrescentados ao texto da Medida Provisória diversos assuntos estranhos a s…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa de um dos fazendeiros acusados pela chacina de Unaí (MG) em janeiro de 2004. Ele e outros corréus foram denunciados, perante a Justiça Federal mineira, de participar do assassinato de funcioná…

Antes feitos exclusivamente por designação da diretoria, agora os processos dentro da Ordem dos Advogados do Brasil serão distribuídos aos conselheiros da entidade de modo automático e aleatório. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira (10/6) pelo Conselho Federal da OAB, em sua sessão plenári…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (10/6) edital com os locais de realização da prova prático-profissional do X Exame de Ordem Unificado. A prova será prestada no próximo dia 16 de junho (domingo) pelos candidatos que obtiveram aprovação na primeira f…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, nesta terça-feira (11/6), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12 do Executivo que ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União.
Foram convidados par…

A Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro tribunais regionais federais, não foi a medida mais barata para resolver o problema de abarrotamento nessa esfera do Judiciário. A conclusão está em nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada nesta segunda-feira (10/…