Arquivos Mensais:junho 2013

Comissão de Direito Tributário da OAB trabalhará em favor do cidadão

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, disse nesta terça-feira (11) que a principal missão da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal deve ser defender um sistema tributário mais adequado para o País e os valores constitucionais para os limites para tributar, que, segundo ele, costumam ser ultrapassados. “Se não tivermos diques de contenção, quanto mais a Fazenda puder arrecadar, mais ela vai atrás”, afirmou, ao participar da reunião do grupo, realizada na sede da OAB Nacional, em Brasília. A comissão, conforme resaltou Marcus Vinicius, não pode se ater apenas às causas tributárias relativas à advocacia, mas precisa, principalmente, atuar em defesa da cidadania, da coletividade, para garantir ao cidadão segurança jurídica. “O Brasil precisa de uma segurança jurídica para se desenvolver e para o crescimento e o sistema tributário não pode atrapalhar a competitividade do país”. O presidente da OAB citou como exemplo o trabalho realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Direito do Consumidor, que propõem à diretoria e ao plenário do Conselho Federal medidas e iniciativas em favor da sociedade em geral. Especificamente em relação aos advogados, Marcus Vinicius solicitou atenção especial da Comissão a quatro pontos considerados prioritários pela atual gestão: o Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que trata da nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional; a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, prevista no Projeto de Lei 4318 de 2012; e a imunidade tributária das Caixas de Assistência de Advogados. Ao agradecer a presença do presidente da OAB Nacional na reunião, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Jean Cleuter, falou sobre a escolha dos membros para compor o grupo, em sua opinião, feita com muito critério pela diretoria, “por isso, a responsabilidade de todos é muito grande”. “Nós sabemos exatamente do grande problema tributário do nosso País. Nós sabemos o que o cidadão sente e o que o advogado sente. A comissão depende do esforço de cada um de nós”, concluiu Jean Cleuter. Os integrantes da comissão aproveitaram ainda a reunião para pedir a Marcus Vinicius que seja editado um provimento para tornar a Comissão Especial de Direito Tributário, em Nacional, de caráter permanente. “Já fica autorizado o envio da proposta de provimento para que a diretoria possa afetar a matéria ao Pleno”, respondeu o presidente nacional, ao que foi muito aplaudido pelos presentes à reunião. A Comissão é integrada também por Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura (vice-presidente), Jonathan Barros Vita (secretário), pelos membros Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Igor Mauler Santiago, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Alexandre Goiana de Andrade, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e pelos membros consultores Antonio Lisboa Cardoso, Breno Dias de Paula, Darius Canavarros Palma, Dirceu Galdino Cardin, Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves, José Gomes de Lima Neto, Maria de Fátima Ribeiro, Maurício Pereira Faro, Pedro Lins Wanderley Neto, Petrônio Monteiro de Menezes, Rodolfo de Lima Gropen e Warner Velasque Ribeiro. Além dos integrantes da Comissão, participaram da reunião os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará), Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), Valdetário Monteiro (Ceará) e Marcos da Costa (São Paulo), além da conselheira federal Gisela Gondin, representante indicada da OAB para o Conselho Nacional de Justiça.

OAB destaca missão da Comissão de Estudos Constitucionais: orientação

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, participou nesta terça-feira (11) da reunião inaugural da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade e classificou como “fundamental” sua função de orientar o Conselho Federal quando do ajuizamento das ações às quais a entidade está legitimada a propor. “A OAB e a função do advogado são citadas em diversos momentos na Constituição Federal. Essas menções são fruto de uma Carta que privilegia os direitos e o profissional da liberdade é o advogado”, afirmou Marcus Vinicius. Ao ressaltar a importância dos trabalhos da Comissão presidida pelo conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho, o presidente da OAB convidou seus integrantes a participarem efetivamente da programação a ser realizada pelo Conselho Federal em comemoração aos 25 anos da Constituição Federal. Os eventos terão início nesta quarta-feira (12) com seminário que terá como tema “25 anos da Constituição Brasileira – Uma homenagem da advocacia (veja aqui a programação)”. O presidente da OAB ainda lembrou que em outubro próximo será realizado um grande ato público em homenagem aos constituintes, seus assessores eméritos e às forças sociais que participaram da elaboração do texto constitucional. Os integrantes da Comissão ainda foram convidados a apresentar artigos sobre a importância da Carta Magna, que constarão de obra a ser lançada pela OAB ao final das comemorações do jubileu de prata da Constituição. Valmir Pontes Filho, afirmou que a OAB pode contar com a colaboração efetiva da Comissão, que sempre agirá pautada na seriedade científica. A posse solene da Comissão será realizada às 9h desta quarta-feira, durante o seminário sobre a Carta Magna.  XXII Conferência Representando os dirigentes de Seccionais presentes, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, destacou a satisfação de fazer parte do atual momento de construção de uma pauta nacional focada em avanços para a classe. Ele ainda convidou os membros da Comissão a atuarem com papel de destaque na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada no Rio de Janeiro no segundo semestre de 2014. “Queremos que essa comissão tenha a Conferência como uma de suas grandes agendas do ano que vem. Queremos travar uma grande discussão sobre o futuro de nosso país”, afirmou Santa Cruz. Marcus Vinicius ratificou na reunião que a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB terá papel preponderante na XXII Conferência Nacional dos Advogados e reivindicou a participação de todos os seus integrantes, seja contribuindo para a seleção dos palestrantes seja na escolha dos temas a serem abordados. Marcus Vinicius ainda convidou o renomado jurista José Afonso da Silva, medalha Rui Barbosa da OAB, e Valmir Pontes Filho para fazerem parte da Comissão de temário da XXII Conferência. Além dos demais integrantes da Comissão, participaram da reunião os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará), Valdetário Monteiro (Ceará) e Marcos da Costa (São Paulo). Também estiveram presentes o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, e a representante indicada pela advocacia para o Conselho Nacional de Justiça, a conselheira federal por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos.

OAB defende respeito às prerrogativas: exercício amplo da advocacia

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, participou nesta terça-feira (11) da reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, ocasião em que classificou a comissão, presidida pelo conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly da Silva, como o “coração da OAB”. “Sem a defesa das prerrogativas, não há a concretização do artigo constitucional que nos assegura a inviolabilidade dos escritórios e a indispensabilidade do advogado. O mínimo que devemos exigir para o exercício da profissão é o cumprimento integral das prerrogativas profissionais da advocacia”, afirmou. Como exemplo de atuação defesa firme das prerrogativas, Marcus Vinicius anunciou na reunião a decisão tomada nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, de reafirmar a obrigatoriedade da participação da OAB em todas as fases dos concursos públicos para magistrados, inclusive na elaboração técnico-científico das provas aplicadas. “Essas conquistas são muito importantes, especialmente no que toca à defesa das prerrogativas profissionais”. Representando os dirigentes de Seccionais presentes, o presidente da Seccional da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou que a garantia das prerrogativas transcende a questão corporativa. “É uma questão institucional, ligada ao Estado Democrático de Direito. Se a prerrogativa é violada, temos prejudicado o direito de defesa em sua integralidade”, afirmou Marcos da Costa, que sustentou que as Seccionais trabalhem conjuntamente na construção de um grande organismo, formando uma prerrogativa de âmbito nacional. “Se dermos as mãos e nos solidarizarmos a cada vez que ocorrer uma violação, do sul ao norte, sem dúvida seremos mais fortes”, acrescentou o presidente da OAB-SP, referindo-se a Marcus Vinicius como “presidente de todos nós”. A atuação sistematizada e de forma conjunta em defesa das prerrogativas também foi defendida pelo presidente nacional da OAB, que citou na reunião exemplos de defesa de prerrogativas que, levados ao Supremo Tribunal Federal de forma conjunta, acabaram sendo vitoriosos. “Trabalhando como um sistema integrado, temos mais condições de acompanhar as violações e sairmos em defesa das prerrogativas de forma mais efetiva”, acrescentou Marcus Vinicius. Além dos demais integrantes da Comissão, participaram da reunião os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá), Jarbas Vasconcelos (Pará) e Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. Outro tema debatido na reunião foi o pedido da OAB-PA de que o Conselho Federal promova gestões junto ao Ministério da Justiça para que seja enviada ao Estado força-tarefa da Polícia Federal para auxiliar na prisão dos indiciados pelo assassinato do advogado paraense José Pimentel (veja aqui a matéria).