Arquivos Mensais:junho 2013

OAB enviará ao Supremo sugestões ao projeto da nova Loman

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Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em sua sessão plenária desta segunda-feira (10) documento contendo 14 proposições que serão enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), como subsídios da entidade ao texto do anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979), que está em estudo na Corte. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e as propostas alinhavadas no voto do relator da matéria, o conselheiro federal por Minas Gerais Rodrigo Otávio Pacheco, foram aprovadas pelo Pleno como aquelas de consenso da advocacia brasileira. Durante a sessão, Marcus Vinicius informou que este é o primeiro lote de sugestões que a OAB encaminhará ao Supremo a título de subsídios ao projeto de reforma da Loman, mas outras propostas ainda estão sendo examinadas pela entidade. Abrindo o grupo das sugestões já aprovadas, o Conselho Federal quer a inclusão no texto da nova Loman da efetivação do direito do advogado de ser recebido pelo magistrado, quando solicitado. Para ver efetivado esse direito, a entidade sugere um novo inciso ao artigo 35 da Lei, que trata dos deveres do magistrado, definindo que ele deve “receber pessoalmente, quando solicitado, o advogado em sua sala ou gabinete, nos termos do artigo 7º, VII, da lei 8.906/94” – o Estatuo da Advocacia e da OAB. Também entre os deveres do magistrado, sugere-se a inclusão de maneira explícita da obrigação do juiz permanecer no Fórum diariamente e por tempo mínimo a ser especificado, salvo justificativa para ausência. Ainda no que se refere às inovações ao artigo 35 da Loman, o Conselho Federal da OAB pretende ver figurar como  dever do magistrado o direito à duração razoável do processo, fato já reconhecido como garantia constitucional. Para tanto, propõe novo inciso (II) de que entre esses deveres do juiz está o de “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e garantir o direito das partes à duração razoável do processo”. Outros pontos tratados no documento são pontualidade das audiências; fundamentação idônea das decisões, inclusive das proferidas em audiência; dever de manter uma postura conciliatória; falta disciplinar pelo não registro de protesto do advogado na ata de audiência; responsabilidade civil dos magistrados; concursos públicos; violação de prerrogativas da advocacia; possibilidade de sanções de advertência e censura aos desembargadores e ministros de Tribunais Superiores; limitação do uso de veículos oficiais; sessões públicas e votos abertos para promoção de magistrado; e a eliminação do artigo 42, inciso V, da Loman. Eis a íntegra das 15 proposições aprovadas pelo Conselho Federal da OAB para o anteprojeto da nova Loman

OAB pedirá a ministro força-tarefa para prender assassinos de advogado

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, anunciou que a entidade irá requerer ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que seja designada uma força-tarefa da Polícia Federal para auxiliar na captura dos assassinos do advogado Jorge Guilherme Pimentel, morto a tiros na cidade paraense de Tomé-Açu em 2 de março deste ano. O pleito foi feito nesta terça-feira (11) pelo presidente da Seccional da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, durante reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB. “Faremos gestões junto ao ministro da Justiça para levar esse pleito adiante. Garantir o livre exercício profissional e combater a violência são bandeiras de luta do Conselho Federal”, afirmou Marcus Vinicius. Jarbas Vasconcelos relatou na reunião que as ordens de prisão preventiva dos indiciados como mandantes do crime – o prefeito de Tomé Açu e seu pai – e do empresário acusado de intermediar a contratação dos executores estão mantidas. No entanto, segundo o presidente da OAB-PA, os acusados têm dinheiro e têm se utilizado de pequenos aviões e helicópteros de sua propriedade para se deslocar de uma fazenda a outra do Estado sem que a política consiga capturá-los. “Amanhã chegaremos a cem dias desse crime trágico. A tônica de nosso Colégio de Presidentes realizado em Belém foi a violência contra advogados e, ainda assim, não conseguimos fazer com que a polícia desse efetividade às ordens de prisão”, afirmou o presidente da OAB-PA. “A depender dos recursos financeiros e dos meios que a polícia do Pará dispõe, essas pessoas jamais serão presas”, acrescentou Jarbas Vasconcelos, lembrando que o prefeito de Tomé Açu segue licenciado do cargo por até 120 dias sob a justificativa de tratamento de saúde. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Leonardo Accioly, que visitou o Pará para acompanhar as investigações em março último por designação de Marcus Vinicius (veja matéria sobre o tema), destacou a mobilização que a Seccional tem criado em torno das investigações desse bárbaro crime. “Mais de 30 advogados paraenses entraram na sala da presidente do Tribunal de Justiça do Pará quando eu estava reunido com ela. O mesmo aconteceu na reunião com o procurador-geral de Justiça, o que mostra que se criou naquele Estado clima e condições necessárias para que esse inquérito fosse levado a cabo”. Accioly ainda defendeu a realização de gestões junto ao Ministério da Justiça para viabilizar a força-tarefa em apoio às ações da Secretaria de Segurança do Pará. “O homicídio que vitimiza um colega é a forma mais perversa de violação da liberdade profissional do advogado. Temos que atuar de forma rígida para isso não volte mais a acontecer”. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB aprovou moção de aplauso à atuação da Seccional neste caso. Participaram da reunião na sede da OAB Nacional, além dos integrantes da Comissão de Prerrogativas, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, e os dirigentes das seguintes Seccionais da entidade: Marcos da Costa, da OAB-SP, Paulo Henrique Campelo Barbosa (Amapá) e Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro). Acusados Ao todo, sete pessoas foram indiciadas por envolvimento no homicídio do advogado. Três estão presos e quatro foragidos. Além de Carlos André Silva Magalhães, apelidado de "Andrezinho", com quem foi encontrado o revólver calibre 38 do qual saíram os projéteis que vitimou o advogado, estão presos Wellington Ribeiro Marques, apontado como o outro executor do crime, e Jorge Augusto da Silva, apontado como a pessoa que deu apoio à fuga dos pistoleiros. Seguem foragidos os indiciados como mandantes do crime: o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícios de Melo Vieira; o pai dele, o empresário Carlos Antônio Vieira; Davi Paulino dos Santos; e o empresário Raimundo Barros de Araújo, apontado como intermediário na contratação dos pistoleiros. O advogado foi morto na rua, na esquina próxima a um bar, quando tentava fugir dos executores.