Arquivos Mensais:junho 2013

Lewandowski destaca vanguarda constitucional na proteção de direitos

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Brasília – “A Constituição Federal de 1988 não é uma obra perfeita, especialmente no que tange a seu aspecto excessivamente analítico, mas com certeza é das mais avançadas que já se viu no país e talvez no mundo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais”. A definição partiu do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir a conferência magna de abertura do Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988, promovido nesta quarta-feira (12) pelo Conselho Federal da OAB como homenagem da entidade ao jubileu de prata da Carta Magna. Ao proferir a conferência mais na condição de cidadão que viveu o período negro da história do que como juiz da Suprema Corte, conforme classificou o próprio ministro, Ricardo Lewandowski apresentou um relato histórico detalhado do período da ditadura militar, desde à renúncia do presidente Jânio Quadros, em 25 de agosto de 1961, e a presidência de João Goulart, passando pelos momentos mais marcantes do sistema militar de governo, do período de obscurantismo dos anos de chumbo e dos atos de repressão e censura que assolaram o Brasil. O ministro deu ênfase às edições dos vários Atos Institucionais que permitiram a cassação de direitos políticos de opositores do regime militar, declararam a ausência total de liberdades individuais e que levaram ao fechamento do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, bem como à eliminação do instituto do habeas corpus. Ao atingir em sua palestra o ano de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, o vice-presidente do STF lembrou que a Carta não tem o condão de apagar integralmente os rastros daquele regime, mas foi um documento duramente conquistado, após importantes lutas e batalhas que custaram sangue, suor e lagrimas a muitos brasileiros.“ Um dos grandes saltos qualitativos dados pelos constituintes foi a incorporação ao texto do hoje universalmente reconhecido como princípio da vedação do retrocesso”, destacou o vice-presidente do STF ao explicar que o legislador, o administrador e o julgador não podem atuar para restringir direitos e garantias já assinalados na Constituição Federal, uma vez que estes já se incorporaram ao patrimônio jurídico e político da sociedade. “Esse conceito não está expresso na Constituição, mas implícito. Decorre do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana e, finalmente, do princípio da máxima eficácia dos direitos fundamentais”. Ao rememorar os períodos mais importantes que levaram à edição da atual Constituição, o vice-presidente do Supremo ainda destacou momentos da história em que a OAB atuou firmemente em prol da democracia. Citou especialmente a pressão exercida pela entidade sobre o general João Batista Figueiredo, que, em 1978, promulgou a lei de anistia ampla, geral e irrestrita, possibilitando o retorno ao Brasil de condenados políticos e exilados, e a explosão de bomba na então sede do Conselho Federal da OAB, no Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1980. “Em 1984, tendo a OAB como ponta de lança, veio o movimento das ‘diretas já’, que levou milhões de pessoas às ruas em apoio à emenda Dante de Oliveira, que previa as eleições diretas”, lembrou o ministro Lewandowski. “Essa emenda foi rejeitada pela Câmara, mas o governo, premido pela pressão da cidadania, pela oposição e pelos órgãos líderes da sociedade civil, entre eles a OAB, teve que ceder”. Ao encerrar a conferência magna de abertura do seminário, o ministro chamou a atenção especialmente dos jovens, para que não se esqueçam de como foi árdua a conquista da Constituição de 1988, e lembrou a advertência do filósofo e poeta espanhol George  Santayana: “aqueles que não conseguem lembrar o passado, estão condenados a repeti-lo”, arrancando aplausos dos presentes. Ao final da palestra, o minsitro recebeu um certificado do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.    Presentes Integraram a mesa de abertura do Seminário, além do presidente nacional da OAB, o ministro nomeado do STF, Luis Roberto Barroso; o medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB, jurista José Afonso da Silva; o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto; o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo; e o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, que representou os dirigentes de Seccionais presentes. Também integraram a mesa principal do evento o ministro aposentado do STF, José Paulo Sepúlveda Pertence; o deputado federal constituinte Jose Maria Eymael; o presidente da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição Brasileira, Ruy Samuel Espíndola; o secretário da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de processo Constitucional, Flávio Pansieri; o membro honorário vitalício da OAB, Hermann Assis Baeta; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho; o advogado Oswaldo Dante Manicardi, representante da família do político e advogado Ulysses Guimarães; e o representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso.

OAB faz homenagem a Ulysses em seminário sobre Carta de 88

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Brasília  – A entrega de uma placa em reconhecimento às lutas do Deputado Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988, marcou nesta quarta-feira (12) o encerramento da primeira parte dos trabalhos do seminário 25 de Constituição Brasileira – uma homenagem da Advocacia, conduzido pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado.  Ele entregou a  comenda ao representante da família do deputado, Oswaldo Dante Manicardi. A placa de homenagem entregue por Marcus Vinicius Furtado tem os seguintes dizeres: “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concede a presente comenda à família do político, advogado brasileiro, cidadão-constituinte Ulysses Silveira Guimarães (in memorian) em reconhecimento aos relevantes serviços desenvolvidos na luta pela redemocratização do Brasil. Brasília 12 de junho de 2013.Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”. Do ato de entrega da comenda, além do presidente nacional da OAB, participaram também o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski; o advogado e ministro aposentado do STF José Paulo Sepúlveda Pertence e o jurista José Afonso da Silva.

OAB: parlamentares são os dignos representantes da cidadania

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Brasília – Destacar a importância do Congresso Nacional para a democracia brasileira e a indispensabilidade dos parlamentares, dignos representantes da cidadania, na edificação de leis e na fiscalização dos Poderes. Esse foi o objetivo, segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, de jantar realizado na sede da entidade nesta terça-feira (11), em homenagem a deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara e no Senado. “Não há democracia sem política, não há política sem políticos e o respeito à atividade pública é algo fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, disse Marcus Vinicius, apresentando aos participantes do encontro a Agenda Legislativa da advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as matérias estão os projetos que tratam da criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e da fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004). Também foi distribuída aos parlamentares presentes uma nota técnica do Conselho Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, que estabelece a exclusividade da investigação criminal à Polícia Judiciária (Civil e Federal). O documento propõe o acréscimo de dois parágrafos à redação da matéria, para dar concretude aos direitos fundamentais do cidadão investigado e garantir o amplo exercício da advocacia no curso de investigações. “Pessoas são investigadas, indiciadas, denunciadas, se tornam réus, sem direito a se pronunciar. É chegada a hora de dizer: ‘quem será contra que o investigado apresente suas razões no inquérito?’”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente da OAB aproveitou o encontro para parabenizar os parlamentares pela aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da PEC 544 de 2002, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País. Para Marcus Vinicius, a medida é uma vitória da cidadania, da democracia e também da competência do Congresso Nacional de representar a sociedade na edição de atos legislativos. “As novas cortes aproximarão a Justiça do cidadão e sempre que a Justiça estiver mais próxima da sociedade, é melhor para a distribuição jurisdicional. Mas essa vitória também tem outra face, que foi a vitória da afirmação da autonomia do Congresso Nacional de seu poder normativo”, elogiou. Participaram do jantar com a Frente Parlamentar da Advocacia, além de Marcus Vinicius, toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, membros honorários vitalícios da entidade, presidentes de Seccionais, conselheiros federais, presidentes e integrantes de comissões da entidade. Estiveram presentes 18 senadores: Ciro Nogueira (PP-PI), Romero Jucá (PMDB-RR), Ângela Portela (PT-RR), Aníbal Diniz (PT-AC), José Pimental (PT-CE), Luiz Henrique(PMDB-SC), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Valdir Raupp (PMDB-RO), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), João Capiberibe (PSB-AP), Jayme Campos (DEM-MT), Ana Rita (PT-ES), Ivo Cassol (PP-RO), Sérgio Petecão (PSD-AC), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Sérgio Souza (PMDB-PR) e Vicentinho Alves (PR-TO). Também participaram do encontro 36 deputados federais: Moreira Mendes (PSD-RO), César Halum (PSD-TO), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Josué Bengtson (PTB-PA), Julio Campos (DEM-MT), Luiz Carlos (PSDB-AP), Sarney Filho (PV-MA), Vitor Penido (DEM-MG), Cláudio Cajado (DEM-BA), Cláudio Puty (PT-PA), Wellington Fagundes (PR-MT), André Vargas (PT-PR), Damião Feliciano (PDT-PB), Evandro Milhomem (PCdoB-AP), Osmar Terra (PMDB-RS), Raul Henry (PMDB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Gabriel Guimarães (PT-MG), Paes Landim (PTB-PI), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Jorginho Mello (PR-SC), Bruno Araújo (PSDB-PE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Alceu Moreira (PMDB-RS), Marinha Raupp (PMDB-RO), Luciana Santos (PCdoB-PE), Jô Moraes (PCdoB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ), Hugo Motta (PMDB-PB), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Jerônimo Goergen (PP-RS), Amauri Teixeira (PT-BA) e Eduardo Sciarra (PSD-PR).

OAB celebra 25 anos de Constituição e destaca avanços da cidadania

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Brasília – “Nestes 25 anos, transformamos a história das Constituições no Brasil, que dantes apontava-as como meras folhas de papel, em documento supremo, legítimo, soberano e organizador efetivo da vida do Estado e da sociedade brasileira. Ela representa muito, não só para as gerações passadas e presentes, mais para as gerações vindouras. É um marco de estabilidade política e jurídica”. Com estas palavras, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, abriu nesta quarta-feira (12) o seminário “25 anos da Constituição Federal de 1988”, promovido pelo Conselho Federal da OAB para marcar o jubileu de prata da Carta Magna. Ao destacar a importância da Lei maior e sua gama de direitos fundamentais, entre os quais direitos políticos, sociais, culturais, econômicos e individuais, Marcus Vinicius lembrou que ela foi a primeira Constituição a positivar, expressa e claramente, os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas no Brasil. “Nunca antes tivemos uma Constituição que nos tivesse dado tanta estabilidade e garantido tanto o progresso social, econômico, jurídico e político à Nação”, afirmou. “Por essa razão não é possível admitirmos o retrocesso e tem a OAB se posicionado contra a redução da maioridade penal, princípio insculpido na Constituição de 1988”.  Fruto do processo constituinte mais democrático que a história das instituições políticas já testemunhou, a Constituição de 1988, segundo o presidente da OAB, é modelo de organização social e política para o Brasil, tendo reservado papel proeminente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e também à advocacia, entes constitucionais destinados a guarnecê-la e concretizá-la. Ao mencionar o papel da advocacia, o presidente nacional da OAB ressaltou que, nesses 25 anos, a entidade da advocacia atuou com protagonismo nos movimentos que resultaram na Assembleia Constituinte de 1987, na defesa de permanência e estabilidade do texto constitucional e tem procurado, com atuação vigilante, tutelar os valores constitucionais não só no debate judicial perante o STF, mas no debate público com a sociedade brasileira. Ainda segundo o presidente nacional da OAB, nesse mesmo período, foram ajuizadas pela entidade 261 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e oito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Como amicus curiae, em Adins ajuizadas por outros entres legitimados, a OAB atuou 39 vezes. “A OAB não poderia deixar de registrar seu jubilo pela passagem de um quarto de século, em que ela foi distinguida e investida, como o único ente da sociedade civil, com legitimação universal para impugnar, perante o STF, qualquer norma emanada do poder público federal ou estadual que contraste com a Constituição da República”, afirmou Marcus Vinicius. “A Constituição Brasileira é marco nacional e universal de valores cívicos e jurídicos ao País e ao Mundo. Longa e bela vida à Constituição brasileira de 1988 e aos homens e mulheres que lutaram para produzi-la. Parabéns Constituição cidadã, pelos seus 25 anos”, finalizou o presidente da OAB, em discurso bastante aplaudido no auditório do edifício sede do Conselho Federal da entidade. Mesa de abertura Integraram a mesa de abertura do Seminário o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski; o ministro nomeado do STF, Luis Roberto Barroso; o medalha Rui Barbosa do Conselho Federal da OAB, jurista José Afonso da Silva; o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto; o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo; e o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, que representou os dirigentes de Seccionais presentes. Também integraram a mesa principal do evento o ministro aposentado do STF, José Paulo Sepúlveda Pertence; o deputado federal constituinte Jose Maria Eymael; o presidente da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição Brasileira, Ruy Samuel Espíndola; o secretário da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de processo Constitucional, Flávio Pansieri; o membro honorário vitalício da OAB, Hermann Assis Baeta; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho; o advogado Oswaldo Dante Manicardi, representante da família do político e advogado Ulysses Guimarães; e o representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso. A seguir a íntegra do discurso feito pelo presidente da OAB na abertura do seminário: ”Minhas senhoras e meus senhores, A Ordem dos Advogados do Brasil, representando o sentimento da advocacia brasileira, se mobiliza para um ano de comemorações ao aniversário de nossa Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”, no dizer de Ulisses Guimarães, 25 anos de vigência do texto constitucional que é um marco no constitucionalismo brasileiro e na história da estabilidade política do Brasil. A lei fundamental vigente é exemplo para o constitucionalismo contemporâneo, em face de sua carta de direitos e limitações dos poderes. Devemos salientar a importância da vigente Carta tendo em conta a Teoria Constitucional que trata das funções da Constituição no âmbito do estado-nação (segundo Gomes Canotilho): a) ela realiza a normatização constitutiva da organização estatal brasileira, compondo a Federação, estruturando e separando as funções estatais; b) ela garante a racionalização e limites dos poderes públicos constituídos, como os devidos processos legislativos, judiciais e administrativos e as regras e princípios que limitam a ação do juiz, do legislador e do administrador, mediante procedimentos e garantias processuais; c) ela padroniza a fundamentação da ordem jurídica da comunidade brasileira, ao estabelecer os principais bens constitucionais e direitos fundamentais que o País deve preservar para as gerações presentes e futuras; bens e direitos que devem orientar e conformar a atuação de todos os poderes, seja na feitura de leis, sentenças, atos administrativos ou atos negociais entre particulares – estes últimos como expressão da eficácia horizontal das normas constitucionais; d) ela estabelece um programa de ação, um rol de políticas públicas para serem efetivadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – e pelo poder social – através de normas fins e normas tarefas, e mesmo de normas de direitos fundamentais que reclamam processos distintos de concretização constitucional: em nível de Constituição, em nível de legislação, em nível de administração e em nível de jurisdição. Ela é, segundo a classificação do direito constitucional geral, uma constituição rígida, por impor limites processuais e materiais ao poder constituído de reforma; analítica, por conter inúmeras normas que contemplam a tutela de várias dimensões da experiência humana; é popular, pois fruto da assembleia constituinte mais democrática da história do constitucionalismo; é positiva e dogmática, por conter uma data certa de nascença, a data em que a sociedade brasileira se reconformou em um novo contrato social; ela é escrita, pois é fruto de uma decisão concreta tomada nos fins dos anos 80, pelo poder constituinte titularizado pela sociedade brasileira. Nesses vinte e cinco anos, especialmente nas duas últimas décadas, em solo pátrio, por obra de nossos juristas e da Suprema Corte brasileira, transformamos a história das Constituições no Brasil, que dantes apontava-as como meras folhas de papel, no dizer de Ferdinand Lassalle, documento de valor nominal, no dito de Karl Lowestein, e sem força para intervir na realidade, em um documento supremo, legítimo, soberano e organizador efetivo da vida do estado e da sociedade brasileira. Transformamo-la em Constituição com força normativa, no dizer de Konrad Hesse, em Constituição com caráter de norma, segundo Eduardo Garcia de Enterria. E edificamos um sentimento constitucional que nos faltava, segundo pontificara Pablo Lucas Verdu. A nossa Lei Máxima, com sua ampla gama de direitos fundamentais, entre os quais direitos políticos, sociais, culturais, econômicos e individuais e tantas liberdades e garantias asseguradas, e um amplo leque de princípios e regras e mediar à concretização de todos eles, tornou-se um símbolo para o Direito Constitucional contemporâneo. Necessário destacar que fora a primeira Constituição brasileira a positivar, expressa e claramente, os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas. E foi a primeira Constituição, no globo, e subjetivamente, esses direitos, através de efetivos e respeitados controles concentrados e difusos de constitucionalidade. Seu primeiro quarto de século tem o peso de uma geração. Uma geração de brasileiros. Mas ela representa muito, não só para as gerações passadas e presentes, mais para as gerações vindouras. E ela é um marco de estabilidade política e jurídica. Fruto do processo constituinte mais democrático que a história das instituições políticas já testemunhou, onde os mais amplos setores da sociedade se fizeram representar, de todos os matizes políticos, ela é modelo de organização social e política, para o Brasil e o mundo. O papel proeminente que reservou ao Judiciário, ao Ministério Público e Advocacia, como entes constitucionais destinados a guarnecê-la e concretizá-la, merece destaque no discurso de homenagem da advocacia. Assim como a ampliação do leque de atos de poder controláveis pelo Judiciário. Nunca antes tivemos uma Constituição que nos tivesse dado tanta estabilidade e garantido tanto o progresso social, econômico, jurídico e político à Nação, sem embargos das constituições mais longevas, como a imperial de 1824, que vigiu por 65 anos, e a primeira republicana de 1891, que pendurou até 1934, por 43 anos, não obstante tivesse sofrido substancial reforma em 1926. Nenhuma outra constituição, no Brasil ou no Mundo, contou co tantas cabeças, braços e corações para a sua feitura. Nela se cristalizaram os grandes avanços do constitucionalismo do pós-guerra, especialmente os registrados nos processos reconstitucionalizados ocorridos na Europa, (a partir do último quartel do século passado, como nos mostram a Espanha, em 1978, e Portugal em 1892, ambos tendo haurido muito na Lei Fundamental de Bonn, a constituição alemã, na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e outros documentos internacionais de proteção dos direitos humanos). Devemos destacar também a importância que teve a presença de ilustres juristas, que, direta e indiretamente, participaram do processo reconstituinte brasileiro, ocorrido entre fevereiro de 1987 a outubro de 1988. Dois deles se fazem presentes neste evento, engalanando-o, os Professores Doutores Paulo Bonavides e José Afonso da Silva, mestres dos constitucionalistas brasileiros. Além do marco efetivamente democrático que registra a certidão de nascimento da Constituição de 1988, tivemos um fenômeno muito rico no Brasil. Foi a construção de uma verdadeira doutrina constitucional, destinada, efetivamente, a compreender e auxiliar o País no caminho da concretização jusfundamental, especialmente quanto a definição dos deveres e poderes de estado e dos direitos fundamentais das pessoas. E alguns dos nomes que contribuíram para isso, na doutrina e na judicatura, também se fazem aqui presentes, como os Ministros do STF Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Carlos Velloso e o Ministro nomeado Luis Roberto Barroso – conspícuo advogado, que a advocacia brasileira, com orgulho, empresta à Suprema Corte, para que todos sempre saibam que a beca sabe honrar e bem envergar a toga, e que nós, advogados, somos essenciais ao processo de prestação da justiça e de formação da consciência e da cultura do direito. A OAB não poderia deixar de registrar seu jubilo pela passagem de um quarto de século, em que ela foi distinguida e investida, como o único ente da sociedade civil, com legitimação universal para impugnar, perante o STF, qualquer norma emanada do poder público federal ou estadual que contraste com a Constituição da República. Nenhuma outra tem a liberdade irrestrita de demandar, sem ter que provar a ocorrência de pertinência temática. Isso, de certa forma, nos coloca inúmeras responsabilidades e deves, enquanto corporação e classe profissional. E a OAB, nestes 25 anos, ajuizou 261 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e oito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. E como amicus curiae, em Adins aforadas por outros entres legitimados, atuou 39 vezes. Como dizia Rui Barbosa, ícone da nossa classe e luzeiro de gerações de advogados brasileiros, “legalidade e liberdade são as tábuas da vocação dos advogados.” E a Constituição Brasileia vigente, garantindo um amplo plexo a segunda, e conferindo força e vinculatividade a primeira, é marco nacional e universal de valores cívicos e jurídicos ao País e ao Mundo. E Paulo Bonavides, o nosso medalha Rui Barbosa, já nos disse que “Fora da Constituição, não há instrumentos nem meio que afiance a sobrevivência democrática das instituições.” A OAB, que esteve com protagônica presença nos movimentos que resultaram na Assembleia Constituinte de 1987, na defesa de permanência e estabilidade do texto constitucional em face de desejos de poder que apregoavam reformas ilimitadas; que combateu o reacionário pensamento que desejava novo processo constituinte; que com sua atuação vigilante tem procurado tutelar os valores constitucionais não só no debate judicial perante o STF, mas no debate público com a sociedade brasileira, não poderia deixar de registrar a importância dessa data e de seus comemorativos, em prol da Democracia brasileira, e do Estado de Direito que estamos a construir, há muitos lustros, neste País. Longa e bela vida à Constituição brasileira de 1988! Longa e bela vida aos homens e mulheres que lutaram para produzi-la e se esforçam cotidianamente para fazê-la dique ao poder em todos os seus níveis e carta de liberdades em todas as suas expressões! Parabéns Constituição cidadã, pelos seus 25 anos. Essa é uma das homenagens da advocacia brasileira, neste alvissareiro ano de 2013!”

Funcionamento de TJs: OAB pede a Fux cumprimento de resolução do CNJ

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta terça-feira (11) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. “Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com o magistrado. A determinação para que os tribunais funcionem em dois turnos consta do artigo 1º da resolução 130 do CNJ, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar o dispositivo. O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae. Segundo alertou o presidente da OAB, alguns tribunais que já funcionavam em período integral, aproveitaram-se da liminar para diminuir o horário de funcionamento. “Isso é inaceitável. Um dos motivos para o atraso no julgamento de processos é o não funcionamento do Judiciário em dois turnos”, ressaltou. O ministro explicou que a liminar foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da ADI, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs de reduzir a jornada. A pedido da OAB, cuja decisão de apresentar pleito foi tomada no último Colégio de Presidentes da entidade, realizado em maio, em Belém (PA), o ministro intercederá junto aos chefes dos Tribunais de Justiça dos estados para que não modifiquem o horário atendimento já em vigor nas serventias das cortes. Também participaram da audiência com Luiz Fux o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o conselheiro federal por Mato Grosso do Sul Afeife Mohamad Hajj; os seguintes presidentes de Seccionais da OAB: Pedro Henrique Braga (Pernambuco), Felipe Santa Cruz (Rio de Janeiro), Marcos da Costa (São Paulo), Jarbas Vasconcelos (Pará), Andrey Cavalcante (Rondônia), Paulo Henrique Campelo (Amapá), Luís Cláudio Chaves (Minas Gerais), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe), Tullo Cavallazzi (Santa Catarina), Júlio Cesar Souza Rodrigues (Mato Grosso do Sul) e Thiago Bomfim (Alagoas); o vice-presidente da OAB do Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy; e a diretora-tesoureira da OAB do Piauí, Geórgia Nunes.