A dispensa de atletas por justa causa não é regulada pela Lei Pelé(Lei 9.615/1998), que dispõe sobre alguns aspectos das relações de trabalho de esportistas e seu clubes. O time de futebol, por exemplo, poderia dispensar atletas em casos extremos de indisciplina, de acordo com o que dispõe o arti…

O Superior Tribunal de justiça admite o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a devida juntada ao processo do comprovante bancário emitido pelo Banco do Brasil. A conclusão pela permissão foi consolidada recentemente pela 4ª Turma, que mudou o e…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.
A Súmula 75 reconhece que se a carteira de tr…

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Maria Doralice Novaes, é a favor da terceirização e diz que lei não é necessária para regulamentá-la. A negociação coletiva adequada a cada setor é a forma de beneficiar trabalhadores e empresas nesses casos, opina. Uma tarefa que, mais …

A edição deste do domingo (16/6) de O Estado de S. Paulo informa sobre prisões de mulheres grávidas em El Salvador, condenadas após sofrerem aborto espontâneo, ou seja, quando, por razões médicas, o feto não sobrevive. Mulheres que perdem involuntariamente a gravidez têm sido acusadas de homicíd…

As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo, na permanência da união matrimonial, devem ser partilhadas em caso de separação, já que integram o patrimônio comum do casal. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que reconhece…

Nos 15 anos da Lei dos Planos de Saúde, à luz da proteção do consumidor, é possível comemorar alguns fatores, mas ainda é necessário dar alguns largos passos para alcançar a sensação de vitória. O marco regulatório do sistema de saúde privado, também chamado supletivo ou suplementar, surgiu com a…

O mundo virtual está cada vez mais perigoso. Tal como o mundo real. A internet, extremamente útil, mas traiçoeira, obriga os usuários a se preocuparem com spywares, malwares, sneakwares, phishing e outros “softwares maliciosos” — além do vírus de cada dia. As notícias de que o governo americano e…

Em 1908, um Aviso do ministro da Justiça suscitou manifestação da Consultoria-Geral da República, a propósito de eventual acumulação de cargos e de remunerações, por parte do dr. Oswaldo Cruz. Trata-se de renomado médico e sanitarista brasileiro, nascido em 1872, e que morreu em 1917, ainda jovem…

Há algumas décadas, os estudantes de Direito limitavam-se a estudar o Direito Civil, Penal, Processo Civil e Processo Penal. Munidos dos livros clássicos e de jurisprudência selecionada pelas melhores revistas, estavam preparados para o exercício profissional. A advocacia era campo fértil e a con…

É tempo de nos indignarmos. É o momento de não nos calarmos, o barulho das ruas, o silêncio das autoridades e a perplexidade da sociedade nos colocam no rumo de alternativas sadias para sairmos da crise. A população, refém da criminalidade, a violência enfurecida e a explosão incontida dos delito…

Tudo já se disse sobre a necessidade de redimensionamento do tempo do processo. A crise da demora, nada obstante o dever constitucional de agilidade, parece não ceder diante dos remédios prescritos. E o pior, tais remédios produzem efeitos colaterais indesejados. Tomada a perspectiva material, é …

O Fisco só pode reter mercadorias na alfândega se provar que houve subfaturamento “qualificado” por outros meios de fraude, como a falsidade material, e não apenas por simples suspeita. A jurisprudência, dominante no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, levou a 1ª Turma a manter sentença que d…

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou em R$ 100 mil, por dano moral e coletivo, o time de futebol Cruzeiro, em virtude da contratação irregular de menores. A Justiça deu ao clube mineiro 60 dias para dispensar os menores de 14 anos em treinamento nas categorias de base. As i…

Em entrevista ao site Último Segundo, do portal IG, o advogado Luiz Gouveia, que representa mais de 20 pensionistas “filhas solteiras”, afirmou que o RioPrevidência, o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, desrespeita o direito à ampla defesa e o devido processo administrativo a…