Um novo debate sobre financiamento eleitoral, fora da histórica dicotomia público e privado, foi provocado pela OAB, com a interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, o que levou o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Luiz Fux, ao agendamento de audiências públicas, nos …

“Salvo estipulação em contrário”. Promover a volta dessas quatro palavras ao texto do artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — antiga Lei de Introdução ao Código Civil — pode, na opinião da advogada Fabiane Verçosa, fazer mais diferença hoje, para a prática do Direito no B…

O governo do Distrito Federal deve ser alvo de centenas de ações na Justiça por quebra de sigilo fiscal. No dia 8 de abril, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal publicou doações feitas por mais de 20 mil pessoas. Entre os nomes que aparecem na lista estão o de ministros do Supremo Tribunal…

As fornecedoras das mais recentes aquisições dos principais escritórios de advocacia no país pouco entendem de Direito, mas ajudam a evitar prejuízos. São seguradoras que garantem que erros ou omissões de advogados, quando causam danos ao cliente, não os causem também às bancas — uma proteção con…

“O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com a atuação do Coaf”, avisou, no ano passado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao comentar a relação entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de J…

Brasília – Terão início nesta segunda-feira (17), a partir das 14 horas, as audiências públicas que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará como fase preparatória ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada em 2011 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais. As audiências contarão, no total, com 35 expositores, entre representantes de partidos políticos, do poder público, acadêmicos e membros de entidades da sociedade civil voltadas ao combate à corrupção. Pela OAB Nacional falará o membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, das 16h às 16h15 de hoje. Veja aqui a lista dos representantes que tiveram a participação deferida pelo relator e que falarão nas audiências de hoje e do próximo dia 24. Cada expositor terá quinze minutos. As audiências serão realizadas na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II “B”, 3º andar. Fundo Partidário Segundo o relator da ação, o ministro Luiz Fux, o objetivo da audiência é colher informações relativas a questões que extrapolam o conhecimento jurídico. Um desses temas, segundo o ministro, é relativo ao funcionamento do fundo partidário. “Há uma questão específica sobre serem suficientes os recursos do fundo partidário de um partido pequeno para financiar as eleições e manter a igualdade entre as agremiações partidárias”, afirma Fux. Uma das preocupações envolvidas no julgamento será evitar uma situação em que a desigualdade econômica resulte em uma desigualdade política. “Os partidos, o quanto possível, devem gozar das mesmas prerrogativas, das mesmas oportunidades para que a eleição seja resultado de uma escolha limpa do povo em relação aos seus futuros eleitos”, diz o ministro. (Com informações do site do STF)

No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 – Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se “apresentação” e não “discussão”, pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de …

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de maio passado, a redação final do Projeto de Lei 3.392/2004, que institui honorários de sucumbência para os advogados na Justiça do Trabalho, entre 10% a 20% do valor da causa. Flagrante distorção, injustiça histórica. Uma mudança sutil no projeto origi…

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícus Furtado Coelho, divulgou nota oficial, neste domingo (16/6), sobre a onda de protestos contra o aumento das passagens de ônibus em algumas capitais do país. Para o presidente da OAB, os atos devem ser analisados “de…

O Ministério Público Federal no Pará entrou com quatro ações contra o ex-prefeito de Faro, município do oeste do estado, secretários municipais e empresários por contratrar mão de obra terceirizada para reformar escolas locais, mas colocar para trabalhar com os reparos professores e funcionários…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento da advogada Adriana Helena Caram, no último sábado(15/06).

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação em primeira instância da empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas, que deve indenizar trabalhadores por danos sociais e morais individuais. A corte entendeu que houve abuso de direito por parte da empregadora …

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso da Advocacia-Geral do estado que reivindicava o reconhecimento de impugnação à concessão de Justiça gratuita a um beneficiário. O procurador que sustentou a favor do estado citou provas que mostravam que o requerente do benefício, além de poss…

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por meio do Procon- MG pelo Ministério Público de Minas Gerais garantiu que intituições financeiras passem a informar o consumidor sobre a portabilidade de crédito. Os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil veic…

Decisão da 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia reverter liminar que a obrigava a desisitir de impor a duas empresas normas sobre preenchimento de notas fiscais eletrônicas ou de fichas de conteúdo de importação. Para o relator …