Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao analis…

O criminalista Márcio Thomaz Bastos divulgou, nesta segunda-feira (17/6), uma carta aberta assinada em conjunto com os advogados Luiz Armando Badin e Maíra Beauchamp Salomi sobre as prisões de manifestantes durante os recentes protestos contra o aumento das passagens de ônibus em São Paulo e em …

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou uma cooperativa a restituir todos os valores descontados irregularmente de um …

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) protocolizou nesta segunda-feira (17/6) um pedido para que o Ministério Público estadual instaure Inquérito Civil Público para apurar a violência policial durante os protestos que estão acontecendo em São Paulo. A petição foi distribuida ao promotor S…

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE) e o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol-MG) recorreram da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que proibiu qualquer manifestação de bloquear as vias de acesso ao estádio Mineirão e todo o seu entorno, bem como as …

O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu o pedido de Habeas Corpus preventivo coletivo protocolado neste sábado (15/06), durante o plantão judiciário, por uma coalizão de estudantes e centros acadêmicos. O pedido tinha como finalidade evitar prisões de…

A Medida Provisória 601/2012, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já com…

A existência de cláusula compromissória que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da 4ª Turma do Supe…

No dia 27 de maio de 2013, Rodrigo Haidar, editor da revista Consultor Jurídico em Brasília, publicou reportagem intitulada “Debate mostra que regime semiaberto no Brasil é ficção”, em que noticia o início dos debates entre especialistas, em audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes…

As nossas autoridades de todos os poderes e em todos os níveis estão praticando, sistematicamente, pequenos crimes contra os contribuintes, inviabilizando que alcancemos a desejada Justiça Tributária.
Embora relativamente pequenos, esses crimes representam perdas financeiras que muitas vezes ati…

O planejamento estratégico do Judiciário para o período entre 2015 e 2019 será discutido em grupos de trabalho promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Os comitês e subcomitês foram criados nesta sexta-feira (14/6) no I Encontro de Trabalho para a Revisão do Planejamento Estratégico do Poder…

Brasília – Ao receber um grupo de manifestantes que participaram de ato em Brasília no último sábado (15), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reiterou a necessidade de um diálogo com as autoridades para assegurar a realização dos protestos de maneira pacífica e, ao mesmo tempo, de forma a garantir o direito de livre manifestação. “O Brasil tem que ser a Pátria da liberdade”, disse. Na reunião, que contou também com a participação do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foram anunciadas medidas que serão tomadas pela entidade em relação aos atos, que tiveram início em todo o País na semana passada e prosseguem nesta segunda-feira (17). O Conselho Federal e a OAB-DF irão indicar advogados para acompanhar os inquéritos e os procedimentos em relação aos possíveis abusos cometidos contra os manifestantes no ato de Brasília. Também será designado um observador da Comissão de Direitos Humanos da Seccional para receber os relatos sobre as manifestações e apurar os fatos. Foi decidido ainda que a OAB Nacional e do DF se colocarão à disposição para atuar como mediadoras entre as autoridades de segurança pública e os manifestantes, para que sejam respeitados os direitos públicos e privados. “Através das medidas anunciadas hoje teremos um panorama claro do que realmente vem ocorrendo nestas manifestações. A Ordem será um ponto de equilíbrio, pois não se pode ter na capital do país uma postura como a que ocorreu”, avaliou Ibaneis Rocha. Segundo informou o presidente nacional da OAB, o Conselho Federal recomendará às demais Seccionais que adotem as medidas e atuem junto às autoridades locais de segurança pública e aos manifestantes. Marcus Vinicius ressaltou que a preocupação da OAB, conforme já dito em nota pública divulgada na manhã de hoje, é garantir o cumprimento da Constituição. “Houve excessos que são setorizados que podem ser verificados e devem ser responsabilizados. Temos que preparar o Estado brasileiro e as forças de segurança para tratar de forma mais democrática os movimentos sociais. Os movimentos sociais não podem ser tratados como movimentos criminosos”, frisou. Para hoje estão marcadas novas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu quatro liminares que obrigavam o governo do Rio a entregar ingressos a donos de cadeiras cativas do Maracanã para os jogos da Copa das Confederações a serem disputados no estádio. Segundo a presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, a medi…

Literatura e Direito é uma combinação que já produziu grandes clássicos e imortalizou vários autores. As Letras da Lei, lançado há três semanas em São Paulo, não tem essa ambição, embora reúna um conjunto de nomes consagrados, com carreiras jurídicas bem sucedidas e que têm em comum, entre outras…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, divulgou nota pública para conclamar as autoridades a respeitarem o direito de livre manifestação e impedirem o uso excessivo de força policial nos protestos que vêm sendo realizados em todo o país, colocando em risco a integridade física de pessoas que têm exercitado o direito constitucional de liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, ainda na nota, a OAB solicita o empenho por parte dos manifestantes a conduzirem os atos de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado. “A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las”, afirma o presidente da OAB por meio da nota. Os protestos tiveram início em todo o país na semana passada. Para hoje estão marcadas novas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais. A seguir a nota pública: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público conclamar as autoridades a respeitar o direito de livre manifestação e impedir uso excessivo de força policial, que põe em risco a integridade física e até mesmo a vida de pessoas que exercitam o direito constitucional de liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, solicita empenho dos manifestantes a se conduzirem de modo pacífico, respeitando o patrimônio público e privado e não admitindo atos que possam deslegitimar os protestos. A OAB reitera que as manifestações, realizadas de forma pacífica, expressam o mais alto sentido de liberdade de nossa Constituição, e repudia, de pronto, qualquer iniciativa das autoridades em criminalizá-las. Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB