Arquivos Mensais:junho 2013

OAB defende no STF que empresas sejam excluídas nas doações eleitorais

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Brasília – Por determinação constitucional, a pessoa jurídica, a empresa que visa o lucro – essa instituição que é protegida constitucionalmente – não pode votar nem ser votada. Portanto, nada mais lógico e constitucional do que excluir a pessoa jurídica do processo de doações e financiamentos dentro do sistema eleitoral brasileiro. As observações foram feitas nesta segunda-feira (17) pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da entidade, Cezar Britto, durante exposição em audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para colher informações antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650/2011. Britto fez a exposição por designação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. A ação é de autoria da OAB Nacional e pede a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.909/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que autorizam doações de recursos de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.  A OAB defende o financiamento democrático de campanhas, com participação fundamental de doações de pessoas físicas. “Não li em nenhuma passagem da Constituição que a pessoa jurídica, que tem um papel relevante expresso na Constituição na atividade econômica, inclusive na concorrência da educação, na concorrência dos serviços de saúde, pode votar e ser votada”, salientou Cezar Britto em sua exposição na audiência pública, convocada e conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 4650. “Não há nenhuma expressão transformando a empresa, que tem a finalidade básica de buscar o lucro, ou tornando ela eleitora e destinatária do dispositivo constitucional do sufrágio, de ser votada”, acrescentou. Em defesa da declaração de inconstitucionalidade do financiamento de campanhas políticas por parte de pessoas jurídicas, Cezar Britto criticou também durante a desigualdade e o poder econômico provocados pela participação desses agentes no processo eleitoral.  “O artigo 14 da Constituição que se quer ver cumprida, diz expressamente que no sufrágio também se deve  colher a igualdade no valor do voto, diz expressamente que é preciso evitar o abuso do poder econômico. Me parece que não há discordância em nenhuma das manifestações de que o poder econômico influencia desproporcionalmente nas eleições”, frisou o membro honorário vitalício da OAB. “A OAB não é, não age e não pensa como os partidos políticos; a Constituição não lhe deu nem a Ordem quer essa atribuição”, sustentou Britto na audiência, falando em nome da OAB. “A Ordem não prega aqui nem pretende empregar o financiamento público de campanha. isso não está em debate nessa ação; nossa entidade diz, como diz expressamente a nossa Constituição Republicana, que quem manda é o cidadão, não a empresa, a pessoa jurídica. Ao apelar ao Supremo para que declare extintos do ordenamento jurídico brasileiro os dispositivos legais em vigor que ainda permitem a participação de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas, Cezar Britto comparou esse possível avanço à Leis que proibiram a compra de votos e que impedem a participação de candidato ficha suja nas eleições, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa “Certa vez, dom Helder Câmara nos ensinou que é preciso fazer com que as leis saiam do papel para ganhar as ruas”, observou. “É preciso que as urnas reflitam a vontade do eleitor. Fizemos isso quando proibimos a compra do voto, fizemos isso quando dissemos que o candidatos têm que ter Ficha Limpa; agora, é hora de afirmar o que disse a Constituição em 1988, que o poder emana do povo, um princípio básico. E que a igualdade, também expressa no seu artigo 5º como cláusula pétrea, está sendo comprometida com um processo eleitoral fundado na desigualdade e no poder econômico”. “É hora desta Corte aplicar esse espírito constitucional, como fez quando revogou a Lei de Imprensa da ditadura militar”, frisou Cezar Britto. “Ao revogar leis da ditadura militar, ao revogar a lógica patrimonialista, a Constituição disse expressamente  que todo poder emana do povo. Não sem razão, essa Constituição, com 25 anos de idade, antes apontada como ingovernável por ter apostado na cidadania, nos proporcionou o maior período de estabilidade política da nossa história.  É hora de mostrar que o caminho que ela apontou está correto, dizendo que o povo é quem manda”, concluiu.

OAB e advocacia mexicana celebram acordo de cooperação e intercâmbio

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Brasília – Os presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e da Confederação dos Colégios e Associações de Advogados do México, Visente Hernández Barrios, assinaram nesta segunda-feira (17) um Protocolo de Intenções em prol dos Direitos Humanos e da Advocacia, estabelecendo procedimentos de intercâmbio, apoio e cooperação entre as entidades. A sessão de assinatura foi realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, com a presença do presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da entidade, Marcelo Lavocat Galvão. Segundo Visente Barrios -cuja entidade tem cerca de 60 mil filiados, sendo a maior congregação de advogados do México – a intenção do protocolo é, além de troca de experiências em matéria acadêmica, cultural e de intercambio de advogados, receber o apoio institucional da OAB quanto a alguns problemas que a entidade mexicana vem enfrentando, de falta de comunicação com o governo daquele país. “Estamos pedindo o apoio das entidades congêneres da America Latina para que tomem conhecimento e acompanhem os fatos”, afirmou o presidente da Confederação dos Colégios e Associações de Advogados do México, acrescentando que em alguns pontos o governo não tem respeitado as prerrogativas da advocacia. Em reunião preparatória à assinatura do acordo, pela manhã, o presidente da Confederação de Colégios e Associações de Advogados do México propôs  ao presidenet da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que a advocacia do Brasil, “irmão maior da America Latina”, promova um convênio multilateral reunindo as organizações do México e dos países da América Latina. “Acredito que o Brasil deve tomar a liderança que corresponde ao país neste momento. Este pode ser um importante ponto de unidade para toda a America Latina”, afirmou Visente Hernández Barrios em reunião no gabinete da Presidência da OAB. Barrios ainda convidou Marcus Vinicius Furtado;  o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente da Comissão de Relações Interncionais, Marcelo Lavocat, para participarem do Congresso Nacional da Confederação, que será realizado de 24 a 27 de julho na cidade mexicana de Chihuahua. Encerrando a visita, ele condecorou o presidente nacional da OAB com a comenda de"membro honorífico da Confederação de Colégios e Associações de Advogados do México, e foi presenteado por Marcus Vinicius com um estatuto e um broche da OAB Nacional.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA TOMA POSSE E DIZ QUE VIOLÊNCIA É O DESAFIO A SER ENFRENTADO

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Durante seu discurso de posse, a nova presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia, fez inúmeros agradecimentos e colocou como grande desafio de sua gestão enfrentar a violência à mulher e consolidar os direitos femininos, por meio de parceria com o Tribunal de Justiça para efetivar a Lei Maria da Penha. Disse que a mulher já significa 46% da advocacia, mas que ainda recebe salários mais baixos do que o dos homens, sofre discriminação e tem participação pequena no Conselho Seccional.” Trazer a voz e a vez da mulher é um desafio, mas com muito orgulho recebi o convite do presidente Marcos da Costa e faremos o possível para fazer uma grande gestão”, afirmou.

D´URSO PARTICIPA DE SOLENIDADE DO 148º ANIVERSÁRIO DA BATALHA DO RIACHUELO

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O conselheiro federal e diretor da Comissão de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, participou das comemorações do 148º aniversário da Batalha Naval do Riachuelo, no último dia 11, um dos episódios mais violentos e mortíferos da Guerra do Paraguai. D’Urso representou o presidente da OAB SP Marcos da Costa. A solenidade aconteceu na sede do 8º Distrito Naval, em São Paulo.