Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, propôs a criação pelo governo federal de um grupo de trabalho, com a participação de representantes da entidade, para estudar a federalização dos precatórios, como solução alternativa ao pagamento das dívidas judiciais dos estados e municípios brasileiros, que hoje somam quase R$ 100 bilhões. A proposta de formar o grupo de trabalho está em ofícios enviados nesta terça-feira (18) por Marcus Vinicius à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Nos documentos, a OAB externa a preocupação com a quitação dos precatórios, principalmente após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o regime especial criado pela Emenda Constitucional n.º 62, que permitia o pagamento em até 15 anos, mediante depósitos consignados em contas especiais pelos Tribunais de Justiça dos estados. O Conselho Federal da OAB sugere o estudo, no âmbito do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, de algumas propostas alternativas ao pagamento dos débitos judiciais, entre elas, a federalização dos precatórios, prevista no parágrafo 16, do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo a entidade, a análise e a elaboração de soluções são indispensáveis e urgentes, tendo em vista que “o problema representa hoje uma das maiores preocupações também dos próprios devedores, na medida em que, pelo menos a maioria deles, precisará comprometer substancial disponibilidade para pagamento dos precatórios, sob pena de sofrerem sequestros de bens, medida que certamente não convém aos gestores públicos”.

O conselheiro federal da Ordem, Luiz Flávio Borges D’Urso, relator do processo sobre o Pro Bono, decidiu por liminar suspender o regramento sobre a matéria, em todo país. Na abertura da reunião do Conselho Seccional, D’Urso que também é Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, comunicou aos conselheiros paulistas, nesta segunda-feira (17/06), sua decisão liminar para suspender todo e qualquer regramento sobre advocacia pro bono, em todas as seccionais da Ordem no país.

Não é só no Brasil que a Polícia abusa do seu poder ao conter manifestações populares. Guardada as devidas proporções, a corte superior de Justiça da Inglaterra reconheceu que, em novembro de 2011, os policiais se excederam ao conter um protesto em Londres contra medidas de austeridade. O abuso n…

Brasília – A defesa do direito de terceiros perante os órgãos do Judiciário e perante a administração pública é tarefa exclusiva do advogado. Esta é uma conclusão que decorre da Constituição Federal. As observações foram feitas nesta terça-feira (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao participar da inauguração da nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília. O evento contou também com a presença do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Utilizando a palavra na inauguração da sala, a pedido do presidente do Carf, Otacílio Cartaxo, o presidente da OAB informou que a atual gestão do Conselho Federal irá conduzir uma campanha inspirada em portaria editada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, quando era Advogado Geral da União, dando concretude à determinação constitucional de que só o advogado pode postular direitos de terceiros. “A consultoria jurídica, a assessoria jurídica e a defesa dos direitos de terceiros são tarefas do advogado. É ilegal e inconstitucional o exercício dessas funções por pessoas que não ostentem a condição de advogado.” Marcus Vinicius também asseverou em seu discurso a necessidade de que a OAB integre, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf. “Nossa proposta não está sendo apresentada no sentido de diminuir o trabalho desenvolvido atualmente pelo Conselho, mas sim como uma legítima postulação de que um organismo não estatal e não vinculado ao governo, com a autonomia e a independência da OAB, possa, em nome da sociedade e dos advogados privados, ter participação nesse processo de escolha.” A nova Sala de Apoio ao Advogado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, organizada e mantida pela OAB-DF, sob a liderança do presidente Ibaneis Rocha, possui 38m², dois computadores com impressora, acesso à internet, mesa para reuniões, ar-condicionado, telefone e banheiro. O Carf, sediado em Brasília, julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal.

Os presidentes nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, e da Confederação dos Colégios e Associações de Advogados do México, Visente Hernández Barrios, assinaram nesta segunda-feira (17/6), um Protocolo de Intenções em favor dos Direitos Humanos e da Advocacia, estabele…

Esta prevista para a sessão extraordinária desta terça-feira (18/6) a análise pelos deputados federais da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal…

“Vem, vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.
Os versos de Geraldo Vandré em Pra não dizer que não falei das flores bem refletem o momento vivenciado pela Defensoria Pública da União na Câmara dos Deputados.
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituiç…

A imprensa brasileira tem sentido “na pele” a profusão de ações por danos morais no país. Jornais, sites e revistas costumam ser a parte prejudicada pelo que se convencionou chamar de indústria do dano moral. Por isso, veículos de comunicação passam a se proteger por meio de seguradoras que garan…

O pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu o direito de progressão para o regime semiaberto a um homem condenado a mais de 11 anos de prisão pela prática de roubos duplamente qual…

Por decisão da Justiça, a prefeitura de Blumenau foi obrigada a reduzir o preço da passagem de ônibus em pelo menos R$ 0,12. A determinação foi dada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Edson Marcos de Mendonça, nesta segunda-feira (17/6), que entendeu que a desoneração das despesas com transpor…

As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão de valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça serviu de fundamento para a 4ª Turma que rejeitou…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou nesta terça-feira (18) ofício aos 81 conselheiros federais e aos presidentes das 27 Seccionais da entidade solicitando o empenho para a coleta de assinaturas para a campanha Saúde+10, que prevê a apresentação de projeto de iniciativa popular para obrigar a União a investir no mínimo 10% do orçamento no sistema público de saúde. Segundo explica Marcus Vinicius no ofício, o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, integrado pelo Conselho Federal da OAB, designou a data de 10 de julho como Dia Nacional de Mobilização pela coleta de assinaturas para o referido projeto. No dia, também será lançada uma minuta com os termos da proposta, a ser apresentada ao Congresso Nacional. Para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular são necessárias as assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros (aproximadamente 1,4 milhão de assinaturas). Ainda faltam cerca de 400 mil assinaturas.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da chamada Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que impõem ao governo brasileiro todas as responsabilidades pelo que vier a ocorrer em matéria de danos durante a Copa do Mund…

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Rodrigues, comunicou nesta terça-feira (18) ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a criação, no âmbito da Seccional, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A instalação foi feita a pedido de Marcus Vinicius, que, em ofício enviado aos dirigentes de todas as OABs do País, solicitou o empenho para a criação das comissões, à exemplo da que foi instalada pelo Conselho Federal. O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da OAB marcou, no último dia 22 de maio, o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, realizou um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e de quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009). Segundo explicou Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, a Comissão tem como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil. Além da OAB de Mato Grosso do Sul, as Seccionais do Distrito Federal e do Pará já instalaram a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, atendendo a solicitação do Conselho Federal. 

A Correição Parcial se presta a emendar erros ou abusos que, porventura, venham causando tumulto, paralisação do processo ou dilatação excessiva de prazos, e não para dar cumprimento a uma obrigação de fazer determinada em sentença. Para isso, o Superior Tribunal de Justiça, em súmula, já decidiu…