Arquivos Mensais:junho 2013

CDDPH recomenda banir armas de fogo nos protestos e tem apoio da OAB

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Brasília – Com intensa participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que sugeriu inclusive emendas de mérito e de redação, resolução  aprovada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) recomenda às autoridades de segurança federais e estaduais que não usem armas de fogo contra manifestações da sociedade e na execução de mandados de reintegração de posse. A resolução foi aprovada em reunião do órgão nesta terça-feira (18), da qual participou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que tomou posse como conselheiro titular. A sessão foi conduzida pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Marcus Vinicius destacou o fato de a resolução do CDDPH ser aprovada, com apoio do Conselho Federal da OAB, um dia depois que recebeu na sede da entidade uma comissão de representantes dos movimentos sociais. Na oportunidade, assegurou  o empenho da OAB pela garantia do direito costitucional à livre expressão e por manifestações pacíficas. “Garantimos aos manifestantes que iríamos, como estamos, lutar pela consecução desse objetivo (garantia do direito de livre expressão e de reunião), de forma que a Ordem tem a oportunidade histórica de participar de uma reunião do CDDPH em que esta resolução é aprovada, com apoio da entidade,  mostrando que estamos nessa linha de atuação”. O CDDPH aprovou que a atuação do Poder Público deve assegurar, nas manifestações e ações de reintegração de posse, “a proteção da vida, a incolumidade das pessoas, os direitos humanos, de livre manifestação do pensamento e de reunião” – conforme o artigo 1º da resolução. Ao se pronunciar durante a discussão que resultou na aprovação da medida, Marcus Vinicius enfatizou que a proteção da vida das pessoas deve ser a prioridade. “Eventuais danos ao patrimônio podem ser recuperados, reparados e os responsáveis, devidamente punidos; mas a violação ao direito à vida é irreparável, pois não há qualquer forma de reparação à perda uma vida humana”, afirmou, considerando a resolução  sábia quando aponta na direção de priorizar a proteção da vida. “O Estado não pode perder a cabeça nunca; se o cidadão não pode perder a cabeça, muito menos o Estado”, afirmou o presidente nacional da OAB, observando que, nesse sentido, a proibição de armas de fogo em manifestações públicas será de fundamental importância. “O direito à vida não deve ser relativizado”, destacou nas discussões. Ele considerou ainda a resolução do CDDPH ponderada quando permite o uso nas manifestações – mesmo assim em casos extraordinários, para proteção da própria atividade das forças de segurança – apenas de armas de baixa letalidade. Assim são consideradas aquelas armas que não objetivem causar danos e até a morte, mas tão somente o afastamento temporário das pessoas. A resolução recomenda ainda ao poder público a capacitação e aparelhamento das forças de segurança para atuarem nesses movimentos sempre protegendo os direitos humanos. “Foi muito Importante a resolução centrar no objetivo de manter e preservar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e garantir manifestações pacíficas, sem violência, sem agressões e excessos por parte das forças de segurança”, disse o presidente da OAB ao final da reunião.

OAB participa de homenagem póstuma a Sálvio de Figueiredo Teixeira

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Brasília – Ao participar nesta terça-feira (18) de homenagem póstuma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-ministro e ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral Sálvio de Figueiredo Teixeira, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou como excepcional a carreira de 40 anos do magistrado, “que jamais perdeu de vista a jurisdição, atento a todos os detalhes do processo e, igualmente importante, ouvindo e dispondo o seu gabinete ao advogado”. Para Marcus Vinicius, o tratamento dispensado aos advogados por Sálvio de Figueiredo demonstrava o respeito do magistrado às prerrogativas desses profissionais e ao preceito constitucional que confere a essencialidade da advocacia para a Justiça. “Vale destacar esse fato não apenas pelo que o ministro Sálvio de Figueiredo representou para a advocacia, como também por celebrarmos, este ano, os 25 anos de promulgação de uma Constituição que, ao alargar os direitos dos cidadãos, deu o devido destaque ao instituto da defesa, sem a qual não se faz a verdadeira Justiça”, disse. O presidente da OAB também enalteceu a preocupação do homenageado com seu próprio aperfeiçoamento e em relação ao ensino jurídico. “Surge, neste ponto, o magistrado que nunca deixou de ser também professor, um professor nato, que correu o mundo em busca de experiências novas que pudessem ser aplicadas aqui. Não por menos, foi um visionário”, afirmou, lembrando do trabalho de Sálvio de Figueiredo para a implantação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), “obra que mereceu todo o aplauso da Ordem dos Advogados do Brasil”. Sálvio de Figueiredo foi juiz de Direito em diversas comarcas de Minas Gerais, juiz do Tribunal de Alçada e desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado. Também foi cofundador da Faculdade de Direito Milton Campos, de Belo Horizonte, e professor universitário na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em maio de 1989, ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atuou no TSE de 2001 a 2003, tendo sido corregedor-geral da Justiça Eleitoral, de 2002 a 2003, quando se dedicou ao projeto Eleitor do Futuro, criado para valorizar e conscientizar o jovem brasileiro. O ex-ministro foi um dos idealizadores da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, da Enfam e da Escola Judicial desembargador Edésio Fernandes (TJ-MG). Sálvio de Figueiredo aposentou-se em 2006 e faleceu em fevereiro deste ano, em Brasília. Veja a íntegra do discurso proferido por Marcus Vinicius: A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada em participar desta homenagem póstuma ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cuja ausência física ainda sentimos, embora suas lições permaneçam bastante vivas, e assim será, eternamente. Dois aspectos marcaram a trajetória de 40 anos de magistratura do ministro Sálvio de Figueiredo. O primeiro, de um excepcional magistrado, que na visão da advocacia significa ser equilibrado, sensato, marcadamente humanista e preparado. Jamais perdeu de vista a jurisdição, atento a todos os detalhes do processo e, igualmente importante, ouvindo e dispondo o seu gabinete ao advogado. Trata-se de um gesto de respeito às prerrogativas dos advogados e ao preceito constitucional que confere ao advogado sua essencialidade para a Justiça. Vale destacar esse fato não apenas pelo que o ministro Sálvio de Figueiredo representou para a advocacia, como também por celebrarmos, este ano, os 25 anos de promulgação de uma Constituição que, ao alargar os direitos dos cidadãos, deu o devido destaque ao instituto da defesa, sem a qual não se faz a verdadeira Justiça. O segundo aspecto, que representou a grande causa que o distinguiu em vida, decorre de sua compreensão de que estando o juiz no centro da distribuição da justiça, ele necessita de constantes aperfeiçoamentos. Surge, neste ponto, o magistrado que nunca deixou de ser também professor, um professor nato, que correu o mundo em busca de experiências novas que pudessem ser aplicadas aqui. Não por menos, foi um visionário. Foi da sua dedicação que nasceu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), obra que mereceu todo o aplauso da Ordem dos Advogados do Brasil. Nada mais justo que essa instituição tenha agora o seu nome. A educação jurídica é prioridade para a OAB. Em pioneiro acordo celebrado com o Ministério da Educação, em março deste ano, foi congelada a criação de novas vagas para o curso de Direito, ao mesmo tempo em que se estabeleceu um grupo de trabalho para definir o marco regulatório dos cursos jurídicos. Queremos profissionais comprometidos com a edificação do Estado Democrático de Direito e com a construção de uma sociedade justa e fraterna. O ministro Sálvio de Figueiredo viveu além do seu tempo, procurando moldar o Judiciário a uma nova realidade em que os cidadãos buscam reaver seus direitos e exigir mais justiça, sobretudo a justiça social inerente a um Estado democrático de Direito. A distância entre o cidadão e o juiz, e vice-versa, diminuiu, ao tempo em que se processou, no espaço de duas décadas, uma renovação sem precedentes de ideias em todas as instâncias, refletindo os novos quadros de magistrados egressos de camadas sociais historicamente excluídas. Para ele, com o perfil do Judiciário em franco processo de mutação, impõe-se ao magistrado conhecimentos mais abrangentes, sob pena de se perpetuar ensimesmado e à margem das transformações. Os tempos mudaram, continuam mudando e urge uma Justiça inteiramente preparada para acompanhar essas transformações. Daí a profunda identidade que mantivemos, como instituição, com os ideais do ministro Sálvio de Figueiredo, cuja “mineiridade” não o restringiu à província. Ao contrário, transformou-se em autêntica brasilidade, a exemplo de JK, Tancredo e Cármen Lúcia. Minas é a síntese do Brasil! Homenageá-lo é celebrar essa irresistível condição que tanto nos honra e orgulha — de defendermos a grande causa da Justiça. Muito obrigado.

OAB defende respeito aos direitos da pessoa humana em reunião do CDDPH

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Brasília – O presidente nacional  da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta terça-feira (18) o  respeito dos direitos da pessoa humana como atividade central do Estado brasileiro, durante manifestação perante o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). “Nesses 25 anos que está completando a nossa Constituição de 1988, a Constituição-Cidadã, o que se deve buscar no Brasil é a efetivação desse princípio maior que é a dignidade das pessoas; no país, milhões de pessoas ainda não são tratadas  com dignidade, como são milhões os que sofrem nas filas da saúde, que não têm educação de qualidade, que não têm tratamento digno por parte da Polícia”, frisou Marcus Vinicius. As afirmações do presidente nacional da OAB foram feitas ao tomar posse como conselheiro  titular do CDDPH, em sessão conduzida pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da`Presidência da República e presidente daquele Conselho, Maria do Rosário. Estiveram presentes à sessão também o primeiro conselheiro suplente do CDDPH, representante da OAB Nacional, Everaldo Patriota; e o segundo suplente da entidade, Percílio de Sousa Neto, além do conselheiro federal da OAB pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte. O presidente nacional da OAB defendeu durante a posse a posição de que a pessoa humana deve ser o “centro” das ações do Estado brasileiro. “Milhões e milhões são as pessoas que ainda não têm sua cidadania totalmente estabelecida”, afirmou. Ele reiterou que “o Estado não cumpre com sua função de trazer paz, felicidade, prosperidade plena às pessoas, e sem a integral realização da pessoa humana não é um Estado legítimo, ou um Estado que cumpre com suas obrigações".

TRF-3 SUSPENDE PRAZOS E EXPEDIENTE DEVIDO A MANIFESTAÇÃO

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou a portaria nº 7.114, suspendendo os prazos processuais até terça-feira (18/6) e o expediente forense e administrativo do Tribunal a partir das 16 horas, também do dia 18, além de prorrogar para o dia 19 de junho os prazos processuais com inicio ou término no dia 18 de junho. O Tribunal também editou a Portaria 1.911 suspendendo no dia 18 de junho, a partir das 16 horas, os expedientes dos fóruns cível, execuções fiscais, criminal e previdenciário, Juizado Especial Federal, turmas recursais e áreas vinculadas à Diretoria do Foro, todos localizados na 1a. Subsecção Judiciária do Estado de São Paulo.

FABIOLA MARQUES E CLÁUDIA ABUD LANÇAM NOVO LIVRO

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A conselheira e presidente da Comissão de Relacionamento com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Fabíola Marques, lançará a 8ª edição do livro “Direito do Trabalho”, pela editora Atlas. A recepção será na Livraria da Vila (Alameda Lorena, 1731 / piso superior), no dia 27 de junho (quinta-feira), das 18h30 às 21h30.