Arquivos Mensais:junho 2013

OAB participa de homenagem à memória do ministro Sálvio no TSE

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Brasília – Ao participar nesta terça-feira (18) de homenagem póstuma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ex-ministro e ex-corregedor-geral da Justiça Eleitoral Sálvio de Figueiredo Teixeira, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou como excepcional a carreira de 40 anos do magistrado, “que jamais perdeu de vista a jurisdição, atento a todos os detalhes do processo e, igualmente importante, ouvindo e dispondo o seu gabinete ao advogado”. Para Marcus Vinicius, o tratamento dispensado aos advogados por Sálvio de Figueiredo demonstrava o respeito do magistrado às prerrogativas desses profissionais e ao preceito constitucional que confere a essencialidade da advocacia para a Justiça. “Vale destacar esse fato não apenas pelo que o ministro Sálvio de Figueiredo representou para a advocacia, como também por celebrarmos, este ano, os 25 anos de promulgação de uma Constituição que, ao alargar os direitos dos cidadãos, deu o devido destaque ao instituto da defesa, sem a qual não se faz a verdadeira Justiça”, disse. O presidente da OAB também enalteceu a preocupação do homenageado com seu próprio aperfeiçoamento e em relação ao ensino jurídico. “Surge, neste ponto, o magistrado que nunca deixou de ser também professor, um professor nato, que correu o mundo em busca de experiências novas que pudessem ser aplicadas aqui. Não por menos, foi um visionário”, afirmou, lembrando do trabalho de Sálvio de Figueiredo para a implantação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), “obra que mereceu todo o aplauso da Ordem dos Advogados do Brasil”. Sálvio de Figueiredo foi juiz de Direito em diversas comarcas de Minas Gerais, juiz do Tribunal de Alçada e desembargador do Tribunal de Justiça daquele Estado. Também foi cofundador da Faculdade de Direito Milton Campos, de Belo Horizonte, e professor universitário na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Em maio de 1989, ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atuou no TSE de 2001 a 2003, tendo sido corregedor-geral da Justiça Eleitoral, de 2002 a 2003, quando se dedicou ao projeto Eleitor do Futuro, criado para valorizar e conscientizar o jovem brasileiro. O ex-ministro foi um dos idealizadores da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, da Enfam e da Escola Judicial desembargador Edésio Fernandes (TJ-MG). Sálvio de Figueiredo aposentou-se em 2006 e faleceu em fevereiro deste ano, em Brasília. Veja a íntegra do discurso proferido por Marcus Vinicius: A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada em participar desta homenagem póstuma ao ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cuja ausência física ainda sentimos, embora suas lições permaneçam bastante vivas, e assim será, eternamente. Dois aspectos marcaram a trajetória de 40 anos de magistratura do ministro Sálvio de Figueiredo. O primeiro, de um excepcional magistrado, que na visão da advocacia significa ser equilibrado, sensato, marcadamente humanista e preparado. Jamais perdeu de vista a jurisdição, atento a todos os detalhes do processo e, igualmente importante, ouvindo e dispondo o seu gabinete ao advogado. Trata-se de um gesto de respeito às prerrogativas dos advogados e ao preceito constitucional que confere ao advogado sua essencialidade para a Justiça. Vale destacar esse fato não apenas pelo que o ministro Sálvio de Figueiredo representou para a advocacia, como também por celebrarmos, este ano, os 25 anos de promulgação de uma Constituição que, ao alargar os direitos dos cidadãos, deu o devido destaque ao instituto da defesa, sem a qual não se faz a verdadeira Justiça. O segundo aspecto, que representou a grande causa que o distinguiu em vida, decorre de sua compreensão de que estando o juiz no centro da distribuição da justiça, ele necessita de constantes aperfeiçoamentos. Surge, neste ponto, o magistrado que nunca deixou de ser também professor, um professor nato, que correu o mundo em busca de experiências novas que pudessem ser aplicadas aqui. Não por menos, foi um visionário. Foi da sua dedicação que nasceu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), obra que mereceu todo o aplauso da Ordem dos Advogados do Brasil. Nada mais justo que essa instituição tenha agora o seu nome. A educação jurídica é prioridade para a OAB. Em pioneiro acordo celebrado com o Ministério da Educação, em março deste ano, foi congelada a criação de novas vagas para o curso de Direito, ao mesmo tempo em que se estabeleceu um grupo de trabalho para definir o marco regulatório dos cursos jurídicos. Queremos profissionais comprometidos com a edificação do Estado Democrático de Direito e com a construção de uma sociedade justa e fraterna.

Em decisão histórica, CDDPH indica OAB para representá-lo em juízo

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Brasília – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), em decisão histórica nesta terça-feira (18), aprovou que sua representação, em juízo, será feita por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Atuar como representante do CDDPH, de forma inédita, demonstra todo o apreço e respeito daquele Conselho à importância institucional da OAB na defesa dos direitos humanos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao saudar a decisão. Ele participou da reunião do CDDPH, já como membro titular, ao lado dos conselheiros suplentes também da OAB, Everaldo Patriota e Percílio de Sousa Neto. A sessão do órgão foi presidida pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também destacou o ineditismo e a importância da medida, aprovada pela unanimidade dos conselheiros. Marcus Vinicius Furtado informou que a OAB já irá atuar nos próximos dias, em nome do CDDPH, no terceiro incidente de deslocamento de competência (IDC III), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Tal medida  visa a federalização dos crimes contra os direitos humanos praticados pela Polícia do Estado de Goiás, conforme diversos inquéritos instaurados. O chamado IDC III tem como relator o ministro Jorge Mussi e foi proposto ao STJ pela  Procuradoria Geral da República. Nesse incidente, ficou caracterizada a ocorrência de verdadeiro grupo de extermínio praticado pela Polícia de Goiás, o que justifica a federalização das investigações, segundo seu expositor no  CDDPH, Tarciso Dal Maso Jardim. Além de representante do CDDPH, informou Marcus Vinicius, a OAB atuará também em nome  próprio, como assistente simples, em outras ações. “Manifestei perante a ministra Maria do Rosário, presidente do CDDPH, que estaremos atuantes em relação a esse incidente e a todos os outros que objetivem preservar a investigação, o processamento e a punição, assegurado o direito de defesa, das pessoas responsáveis por violações de direitos humanos em nosso País, especialmente dos grupos de extermínio”, destacou. “Aproveito para lembrar a grande importância do papel do Ministério Público no controle da atividade policial, para evitar que grupos de extermínios ocorram”, disse. “Uma situação que deve ser estimulada, em cada unidade da Federação, é a atuação do Ministério Público como órgão essencial e indispensável para fiscalização e controle da atividade policial”, concluiu.