Temos todos assistido — no meu caso, absolutamente surpreso — a uma exultante e incontrastável alegria, sem qualquer concessão crítica, diante dos protestos que varrem o país. A surpresa, no meu caso, decorre, sobretudo, do fato de presenciar órgãos da imprensa, intelectuais e até juristas, que d…

O Superior Tribunal de Justiça homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto …

Tem sequência o possível epílogo acerca da sujeição ativa na tributação sobre as operações de arrendamento mercantil. Tal decisão é aguardada com ansiedade pelo mercado financeiro que pretende, uma vez devolvida a segurança jurídica, voltar a operar com a tranquilidade necessária.
O Superior Tri…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que limitou o bloqueio dos bens de 13 pessoas presas na operação Fratelli e 32 pessoas jurídicas acusadas de integrar um esquema de fraudes em licitações. O acórdão da 1ª Turma foi publicado nesta quarta-feira (19/6).
O colegiado seguiu …

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral fizeram nesta terça-feira (18/6), em sessão plenária, um desagravo ao juiz Paulo Hamilton, suspeito de ter fraudado seu próprio sequestro. Os juízes foram unânimes ao destacar as qualidades do magistrado. “Não tenho a menor dúvida quanto à conduta do Paulo…

O Ministério Público de São Paulo, a Associação Paulista do Ministério Público, representante da Promotoria de Justiça das Execuções Criminais da Capital, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) ela…

A coluna “Direito Comparado” completa hoje um ano de existência. Essa efeméride faz-me pedir licença aos leitores e oferecer-lhes uma coluna diferente. Nada de questões de Direito estrangeiro, nada de exame de problemas político-jurídicos internacionais ou a narrativa de aspectos relevantes da vi…

Em Nota Pública, divulgada nesta sexta-feira (14/06), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, defendeu o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente nos espaços públicos, mas criticou o excesso de violência durante as manifestações do Movimento Passe Livre, na última quinta-feira (13/06), que transformou as ruas de São Paulo em “praças de guerra” e fez apelo pela abertura imediata de diálogo.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu em audiência o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Décio Lima (PT-SC), que debateu com a OAB os principais projetos de lei que estão em tramitação na Casa Legislativa em prol da cidadania e da defesa dos direitos dos cidadãos. No encontro, realizado no gabinete da Presidência da entidade, o parlamentar recebeu a agenda legislativa da OAB, que traz a relação das propostas legislativas em tramitação no Coingresso Nacional consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. “Tenho com esses projetos total e plena sintonia”, afirmou o deputado. Na reunião, o parlamentar garantiu que a CCJ terá na sua gestão um trabalho de profunda sinergia com a OAB. “A entidade é um instrumento receptor do arcabouço jurídico brasileiro e nós não podemos em nenhum momento, especialmente quando do debate de temas complexos, preterir a presença da OAB”, afirmou o deputado, ressaltando a rica biografia e contribuição que a entidade da advocacia tem prestado ao país. O presidente da OAB adiantou ao parlamentar que a entidade entregará em breve dois anteprojetos de lei importantes para o país, um de criação do Código Brasileiro de Processo Eleitoral e outro de instituição do Código Brasileiro de Processo Constitucional. O primeiro, segundo Marcus Vinicius, é importante para que se tenha segurança jurídica nas eleições e para que não haja, a cada pleito eleitoral, uma nova jurisprudência. “Não queremos atropelar a questão da reforma política e nem tratar do Direito Eleitoral material, mas sim do processo eleitoral”, explicou o presidente nacional da OAB ressaltando que a entidade já tem comissão criada para apresentar em breve seu parecer à CCJ. O segundo é um projeto para regulamentar a jurisdição constitucional, ou seja, criar procedimentos para regular a tramitação de ações como a Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) e de que forma as instâncias de controle de constitucionalidade têm que agir quando do julgamento dessas matérias. “Hoje isso está previsto apenas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, lembrou Marcus Vinicius. A Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional é presidida pelo renomado jurista e medalha Rui Barbosa da OAB, Paulo Bonavides (veja aqui a composição completa da Comissão).

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discutiu nesta quarta-feira (19) com o vice-presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola (CGAE), Mariano Duran Lalaguna, e com o membro da Comissão de Relações Internacionais da entidade espanhola, Joaquin García-Romanillos, a instalação do Centro Ibero-Americano de Arbitragem e do Centro Ibero-americano de Defesa do Direito de Defesa. “Estes dois temas são muito importantes e se casam com a atual gestão do Conselho Federal da OAB, que quer priorizar o direito de defesa das pessoas e que vê na arbitragem uma saída para a solução pacífica de conflitos, em que os advogados são protagonistas”, disse Marcus Vinicius. Conforme a proposta discutida, os dois centros devem ser instalados no Brasil, sob a coordenação do Conselho Federal da OAB. A ideia é aproveitar a experiência da entidade, que é uma das maiores do mundo, reunindo hoje cerca de 760 mil advogados, cuja inscrição nos quadros da OAB é obrigatória para o exercício da profissão. “O Brasil está pronto para sediar esses dois importantes centros de Direito, porque tem uma colegiação de advogados obrigatória, tornando nossa entidade em protagonista no País e com experiência suficiente”, avaliou o presidente da OAB. A instalação do Centro Ibero-Americano de Arbitragem e do Centro Ibero-americano de Defesa do Direito de Defesa será apreciada durante a Conferência dos Presidentes dos Colégios e Ordens de Advogados Ibero-americanos. Por sugestão de Marcus Vinicius, o evento será realizado em Brasília, nos dias 28 e 29 de março de 2014. Participarão da Conferência os dirigentes das Ordens e Colégios de Advogados dos países da América Latina, Brasil, Portugal e Espanha. Também serão inseridos na pauta de discussões do evento a lavagem de dinheiro e a colegiação obrigatória para advogados.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discutiu nesta quarta-feira (19) com o vice-presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola (CGAE), Mariano Duran Lalaguna, e com o membro da Comissão de Relações Internacionais da entidade espanhola, Joaquin García-Romanillos, a instalação do Centro Ibero-Americano de Arbitragem e do Centro Ibero-americano de Defesa do Direito de Defesa. “Estes dois temas são muito importantes e se casam com a atual gestão do Conselho Federal da OAB, que quer priorizar o direito de defesa das pessoas e que vê na arbitragem uma saída para a solução pacífica de conflitos, em que os advogados são protagonistas”, disse Marcus Vinicius. Conforme a proposta discutida, os dois centros devem ser instalados no Brasil, sob a coordenação do Conselho Federal da OAB. A ideia é aproveitar a experiência da entidade, que é uma das maiores do mundo, reunindo hoje cerca de 760 mil advogados, cuja inscrição nos quadros da OAB é obrigatória para o exercício da profissão. “O Brasil está pronto para sediar esses dois importantes centros de Direito, porque tem uma colegiação de advogados obrigatória, tornando nossa entidade em protagonista no País e com experiência suficiente”, avaliou o presidente da OAB. A instalação do Centro Ibero-Americano de Arbitragem e do Centro Ibero-americano de Defesa do Direito de Defesa será apreciada durante a Conferência dos Presidentes dos Colégios e Ordens de Advogados Ibero-americanos. Por sugestão de Marcus Vinicius, o evento será realizado em Brasília, nos dias 28 e 29 de março de 2014. Participarão da Conferência os dirigentes das Ordens e Colégios de Advogados dos países da América Latina, Brasil, Portugal e Espanha. Também serão inseridos na pauta de discussões do evento a lavagem de dinheiro e a colegiação obrigatória para advogados.

Durante sessão do Conselho da Cidade, reunido nesta terça-feira (18/06), na sede da Prefeitura de São Paulo, o presidente da OAB SP Marcos da Costa propôs que o prefeito Fernando Haddad promova a suspensão do aumento da tarifa de transporte para que haja avanço nas negociações. “Ao suspender o aumento da tarifa, retira-se a tensão social atual e permite-se que a Prefeitura possa analisar alternativas ao aumento”, diz Costa.

A OAB SP encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um Pedido de Providência, em caráter liminar, pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, da Corregedoria Geral do TJ SP, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos, extrajudicialmente. A medida terá efeito 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, que foi em 6 de junho. O processo deve entrar na pauta da sessão do CNJ do dia 27 de junho.

O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. Mas embora a perda dos dias remidos seja permitida, não pode ser total. O entendimento, firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado em julgamento da 6ª T…

O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, negou pedido de indenização por danos morais, feito pela usina Itaipu Binacional, por conta de reportagens publicadas pela revista IstoÉ. Segundo a estatal, informações divulgadas em editorial e repor…