O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.
Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são …
Arquivos Mensais:junho 2013
Justiça absolve cliente do Oliveira Neves acusado de evasão de divisas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu mais um cliente do escritório Oliveira Neves acusado de manter depósito no exterior acima de R$ 100 mil sem informar ao Banco Central. Para o juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Criminal Federal, não foi provado que o cliente mantinha conta …
OAB pedirá no Supremo lei para regulamentar norma para serviços públicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira (20/06), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos…
Novos critérios para limites no mar vão influenciar partilha dos royalties
A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou, nesta quarta-feira (19/6), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distr…
OAB-SP recorre ao CNJ contra mediação e conciliação em cartórios
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providência em que requer, em caráter liminar, o afastamento do provimento que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos extrajudicialmente (CGJ 17/2013). A medida terá efeito 30 di…
Lei municipal que autoriza 13º a entes políticos é constitucional, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13° a agentes políticos são constitucionais. O parecer pede pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 193) proposta pel…
STF manda Tribunal do Júri analisar se homicídio foi motivado por ciúme
O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Tribunal do Júri analisar a incidência da qualificadora “motivo fútil” em um homicídio triplamente qualificado. Por maioria dos votos, a 1ª Turma negou pedido de Habeas Corpus impetrado por acusado de ter matado um homem ao flagrá-lo com sua ex-mulhe…
Procuradores publicam carta contrária a PEC 37 e defendem diálogo
O Colégio de Procuradores da República aprovou a Carta de Brasília, por aclamação, durante reunião nesta terça-feira (18/6). Nela, o Colégio incentiva o aprimoramento normativo da investigação tanto pelo Ministério Público, quanto pelas polícias, para que se consiga reprimir excessos e abusos em …
PRESIDENTE DA OAB SP ELOGIA REDUÇÃO DA TARIFA DOS TRANSPORTES
O presidente da OAB SP Marcos da Costa elogiou, nesta quarta-feira (19/06) a decisão do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e o governador do Estado, Geraldo Alckmin, de reduzirem a tarifa de ônibus, metrô e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), de R$ 3,20 reais para 3 reais.
TJ-SP cria atendimento exclusivo a advogados, mas mantém expediente interno
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19/6) que o atendimento forense seja feito exclusivamente para operadores do Direito das 10h às 12h. A corte aprovou o Provimento 2.082/13, do Conselho Superior da Magistratura, que, aumentar em uma hora do período d…
STJ admite Mandado de Segurança contra decisão de juizado especial
A autonomia dos juizados especiais não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça foi usado pela 4ª Turma para admitir mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. E…
Ministro Luiz Fux libera manifestações nas ruas de Minas Gerais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que libera o direito de cidadãos fazerem manifestações nas ruas e vias públicas de Minas Gerais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19/6), e derruba liminar do Tribunal de Justiça mineiro, que, a pedido do governo do estado,…
Proibição de retirada de processo não pode ser estendida a outros advogados
A pena de impedir a retirada de processo para fora do cartório, por conta de devolução dos autos fora do prazo legal, não pode ser estendida a todos os advogados e estagiários representantes da parte. Este foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para permitir que…
Suprema Corte do Reino Unido afirma ter poder para fazer audiência secreta
A Suprema Corte do Reino Unido reconheceu, nesta quarta-feira (19/6), que pode fazer audiência secreta sempre que estiverem em jogo informações de inteligência nacional. Os juízes, por seis votos a três, decidiram que a legislação do país garante à corte o poder de fechar as portas. A regra, no e…
Supremo reafirma competência concorrente do CNJ para punir juízes
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (19/6), que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concorrente à das corregedorias locais dos tribunais para processar e, se necessário, punir desvios de conduta de juízes e desembargadores. A decisão foi tomada por maioria.
Os min…
