Por falta de acordo entre procuradores e delegados a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37 foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A PEC 37 limita o poder de investigação do MP ao assegurar às polícias federal e civil competência privativa para a…

Os advogados já podem reservar seus lugares para a “12ª Romaria dos Advogados a Aparecida”, que será realizada no dia 24 de agosto, com saída da sede da OAB SP (Praça da Sé, 385), às 6h30.

A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instância que assegurou a um importador a liberação de …

A Google Brasil vai ter de entregar à Polícia Federal cópias de mensagens enviadas e recebidas por meio da conta de Gmail pertencente a um usuário que está sendo investigado em procedimento criminal. A decisão foi tomada no último dia 11 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar Manda…

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 246 do Conselho da Justiça Federal, que revisa, atualiza e consolida as regras para realização de concurso público para cargos efetivos do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A resolução não se aplica aos concursos em andament…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/DireitoGV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva dos autores.
Desde 2009, o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) investiga o tema tributação e democ…

*Artigo publicado originalmente no jornal Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária (não incidência de tributos) até mesmo para álbuns de figurinhas, segundo o escopo de não embaraçar o acesso à cultura, o que é objetivo prodigalizado na Constituição Federal. C…

A direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, apresentou nesta quarta-feira (19/6) à imprensa e aos operadores do Direito o seu mais ousado projeto virtual. Denominado de Tela TRF-4, o projeto permite gravar e transmitir ao vivo, via internet, todas as sessões de …

Sem detectar as manifestações combinadas pelas redes sociais e que hoje terão como alvo o Palácio do Planalto, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) montou às pressas uma operação para monitorar a internet. O governo destacou oficiais de inteligência para acompanhar, por meio do Facebook, T…

Brasília – A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) emitiu uma moção de apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4968, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos de nove leis e duas resoluções do estado de Pernambuco que instituíram na Assembleia Legislativa excessivo número de cargos comissionados. Segundo ofício recebido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a moção foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Representantes da Fenale, no último dia 22 de maio, durante o XXX Encontro Nacional da entidade. “As nomeações para Cargos Comissionados da maneira desenfreada como vem ocorrendo em todos os poderes, níveis e esferas governamentais, estão extinguindo os servidores públicos e as carreiras nos serviços públicos, com graves prejuízos à população brasileira”, diz a Federação no ofício. Na ADI 4968, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 07 de junho deste ano, o Conselho Federal da OAB argumenta que, dentre os cargos de comissão criados na Assembleia Legislativa de Pernambuco, predominam funções que deveriam ser preenchidas por concurso, devido à sua natureza puramente ligada à atividade legislativa. “Ressalta-se que as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão”, diz a OAB na ação, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado. A OAB quer a suspensão liminar das normas do estado de Pernambuco impugnadas, sustentando que os dispositivos são inconstitucionais por ofenderem os artigos 5º, caput, e 37, caput, e os incisos II e V da Constituição Federal. “O tema versado na presente ação, sob outro aspecto, é por demais relevante já que se está diante de matéria que envolve a própria ossatura institucional do Estado.” A relatora da ADI 4968 é a ministra Rosa Weber.

Royalties do petróleo, novas regras para a exploração de portos, criação de um código de mineração e a construção de estádios, aeroportos e rodovias são apenas alguns itens da extensa lista de temas sobre infraestrutura em discussão no país que levou a Ordem dos Advogados do Brasil a organizar um…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal elegeram nesta quinta-feira (19/6) os magistrados que deverão compor o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público nas vagas cuja indicação cabe à corte.
Para a vaga de conselheiro do CNJ destinada a desembargador de Tribunal …

A Declaração de Buenos Aires (2012), em sua versão final, incorpora as propostas apresentadas e aprovadas por unanimidade na Assembleia Plenária da XVI Edição da Cumbre Judicial Iberoamericana, que aconteceu nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2012, naquela capital da República Argentina. E afirma, …

Esperando Godot
E o Cego de Paris ainda ficará para depois. Terá que esperar mais um pouco. Isto porque a coluna de hoje é light. Na linha do Combo de Palavras.
A estandardização em marcha
A coluna de hoje é sobre aquilo que todos os professores dizem para seu alunos e, no fundo, sabem que iss…

“Wiki” é o termo usado para designar um tipo de software que permite a edição coletiva de documentos em rede (como a Wikipedia). Como as revoltas ocorridas nos últimos anos têm características parecidas com as desses programas — são espontâneas, descentralizadas e baseadas na tecnologia –, estas …