A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público, celetista ou estatutário. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do STJ para …

O Ministério Público atua melhor quando não depende do apoio de outras instituições. A conclusão é da professora do departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, Maria Tereza Sadek, ao se referir aos dad…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apelou nesta quinta-feira (20) para que as autoridades de segurança e as polícias militares de todo o país não utilizem balas de borracha contra os manifestantes nos protestos que estão ocorrendo em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e em várias outras capitais do país. “A polícia tem que entender que não se lida com manifestações públicas tendo como postura afugentar os manifestantes, pois isso é exatamente o que gera conflitos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Quanto mais violência houver por parte da polícia, mais violência se terá como resposta. Quanto maior for a atitude pacífica, menos tensões teremos”. O presidente da OAB defendeu a não utilização das balas de borracha nos protestos após receber do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a informação de que a ampla maioria dos atendimentos que vêm sendo prestados pelas unidades hospitalares preparadas para o atendimento durante a Copa das Confederações é de manifestantes vítimas de tiros com balas de borracha, que podem levar a cegueiras e a traumas grandes. A reunião entre o presidente da OAB e Padilha ocorreu hoje no gabinete do ministro. “Essa é estratégia ruim para a polícia e para o Brasil, que fica com a imagem internacional de país que não permite a manifestação. A polícia deve lidar com os protestos com convivência e diálogo, sem adotar a atitude de demarcação e de impor aos manifestantes onde e sobre o que devem se manifestar”, defendeu o presidente da OAB, para quem há outros mecanismos capazes de impedir que o patrimônio público seja depredado. Há relatos, ainda segundo Marcus Vinicius, de manifestantes que estavam com as mãos para o alto, em postura de não resistência e, ainda assim, foram alvejados com balas de borracha. Para o presidente da OAB, as polícias e os governos devem compreender que se tratam de manifestantes, na maioria jovens, que estão indo às ruas para um grito em prol de mais saúde, educação, infra-estrutura e desenvolvimento para o país. “O Brasil deve ser a pátria da liberdade e a liberdade de manifestação deve ser preservada. Isso está na nossa Constituição e no hino nacional”, acrescentou Marcus Vinicius. “Um país democrático como o Brasil deveria estimular as manifestações, desde que pacíficas, e não encará-las como algo negativo”, finalizou. No dia 18 de julho, a OAB já havia recomendado às autoridades de segurança federais e estaduais, após reunião com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que não usassem armas de fogo contra manifestações da sociedade (veja matéria aqui).

“A solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados é uma das cerimônias mais importante da OAB SP porque significa o início da carreira profissional e a consolidação de um sonho”, afirma o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que presidirá a cerimônia de entrega de carteiras no dia 26 de junho, no auditório da Fecomércio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Rua Plínio Barreto, 285, Bela Vista).

A onda de manifestações que toma conta das capitais e grandes cidades do país nos últimos dias chegou ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, determinou o encerramento do expediente às 17h, nesta quarta-feira (20/6), logo após o encerramento da sessão que fix…

O juiz criminal Paulo Henrique Aduan Corrêa, de Mogi Guaçu (SP), deferiu medida liminar obrigando dois diretores do grupo multinacional Mahle Metal Leve, Claus Hopen e Marcelo Benevenuto Jardim, a apresentarem até o dia 25 de cada mês informações detalhando todas as vendas de filtros hidráulicos …

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com a União dos Advogados do Sudão e com a Embaixada da República do Sudão em Brasília, abriu processo seletivo para a oferta de cinco bolsas para intercâmbio dentro do Programa de Estágio Profissional para Jovens Advogados. O programa será realizado durante três semanas no mês de novembro de 2013, no Sudão. Para participar, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos: ser advogado com inscrição regular na OAB; ter até 40 anos de idade; proficiência comprovada no idioma inglês e, se possível, árabe; ter passaporte válido com ao menos oito meses de validade e possuir vasto conhecimento acerca do sistema jurídico brasileiro. A seleção ficará a cargo da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB. Os interessados deverão encaminhar os documentos por sedex ao seguinte endereço: Assessoria de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, SAUS Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Brasília/DF, Cep: 70.070-939. A candidatura deve chegar à OAB no prazo máximo de 31 de julho de 2013. A União dos Advogados do Sudão ficará responsável pela concessão da passagem aérea (trecho internacional), hospedagem e deslocamento dentro do Sudão. O seguro viagem, a alimentação e as demais despesas ficarão a cargo do próprio advogado. O resultado final será divulgado na data provável de 19 de agosto de 2013, no site da Assessoria de Relações Internacionais (www.oab.org.br/ari). Intercâmbio       Uma delegação de advogados do Sudão visitou o Brasil em setembro de 2012, ocasião em que os profissionais conheceram o funcionamento do Judiciário brasileiro, visitaram as sedes da OAB e dos tribunais superiores, em Brasília, e fizeram estágio profissional em escritórios de advocacia e Departamentos Jurídicos de empresas em Salvador, na Bahia, e Maceió, em Alagoas. A mesma oportunidade será agora oferecida a cinco advogados brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (20/6), o julgamento no qual fixou que o Judiciário não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta ante…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta quinta-feira (20) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a quem entregou uma pauta de reivindicações com foco no aprimoramento das prerrogativas dos advogados no atendimento prestado aos profissionais por algumas Turmas e ministros da Corte. Um grupo de advogados que milita no STJ acompanhou Marcus Vinicius na entrega do ofício a ao ministro. A postulação para que o habeas corpus volte a ser admitido pelo STJ encabeça a lista de pleitos. Atualmente o habeas corpus não vem sendo admitido quando há um recurso ordinário cabível, conforme entendimento jurisprudencial da Corte. Com isso, se um cidadão está preso por determinação de um Tribunal de Justiça, faz-se necessário interpor primeiramente o recurso contra a decisão do tribunal, uma vez que o HC não tem sido aceito. “Só que leva de quatro a seis meses só para o recurso subir do tribunal para o STJ, enquanto que o habeas corpus pode ser imediatamente interposto”, explicou Marcus Vinicius. “Em havendo uma prisão ilegal, o cidadão ficará preso indevidamente, por conta dessa situação burocrática, de quatro a seis meses. A Constituição diz que a liberdade é fundamental e o habeas corpus é um direito constitucional. Não pode um entendimento jurisprudencial do STJ diminuir o seu alcance”, acrescentou. O segundo ponto do documento entregue ao presidente do STJ é o não recebimento de advogados em audiência por parte de alguns ministros da Corte. Conforme afirmou o presidente da OAB na reunião, é inadmissível que qualquer juiz, inclusive ministro do STJ, deixe de receber advogados, em descumprimento à Lei 8.906/94. “Essa postura é de uma minoria dos ministros do STJ. A ampla maioria recebe os advogados e vê com bons olhos esse momento de diálogo, por ser uma oportunidade de amadurecimento das decisões e de conhecer mais o processo”, afirmou Marcus Vinicius, enfatizando o pedido de que o presidente do STJ dialogue com os demais ministros e se estabeleça um procedimento interno no sentido de os advogados sejam recebidos. Sustentação oral Outras postulações da advocacia foram a inclusão em pauta de julgamento dos agravos regimentais e dos embargos de declaração, uma vez que os profissionais não têm como saber quando tais recursos serão julgados e não conseguem se programar para estar em sessão – e a admissão de sustentação oral por parte do advogado nos agravos regimentais que discutam o mérito do recurso especial. “Como hoje a oportunidade de sustentar não existe, os advogados são obrigados a procurar ministro a ministro para entregar memoriais nos gabinetes. Permitir a sustentação oral no agravo regimental facilitaria o trabalho do profissional, que poderia defender as razões do agravo para toda a Turma”, acrescentou Marcus Vinicius. Outros pleitos formulados são a liberação do voto do relator após pedido de vista e o lançamento do resultado do julgamento logo após a proclamação, na sessão. Acompanharam o presidente da OAB no gabinete do ministro Feliz Fischer o presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da entidade, Marcelo Lavocat Galvão; a presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros; e os advogados Marcelo Ribeiro e Roberto Rosas.

Brasília – Defesa da saúde pública para todos os brasileiros. Este foi  um dos  principais assuntos tratados nesta quinta-feira (20) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Frutado, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante reunião naquele Ministério. Marcus Vinicius apresentou ao ministro as linhas do projeto Saúde+10, desenvolvido pela OAB em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Medicina e diversas outras entidades. A ideia é reunir 1,4 milhão de assinaturas de apoio ao projeto de lei do Saúde+10, que determina a aplicação de 10% do orçamento federal em saúde pública, para levá-lo ao Congresso Nacional na forma de projeto de iniciativa popular. “A defesa da saúde pública de qualidade para todos os brasileiros é mais uma bandeira da OAB, associada a outras entidades da sociedade civil, para ver cumpridos os dispositivos constitucionais nessa área”, disse Marcus Vinicius ao ministro Alexandre Padilha, que informou ver com simpatia a iniciativa. O ministro da Saúde se colocou à disposição da OAB para auxiliar no que puder para a materialização do projeto de lei de iniciativa popular com tal objetivo. Para o presidente nacional da OAB, a bandeira do Saúde+10, destinando um décimo do orçamento da União à saúde pública, “só se materializará com a mobilização da sociedade civil em sua defesa e, principalmente, na coleta de assinaturas, pois caso contrário o poder dos governantes poderá torpedear a ideia, que é essencial à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”. Autismo Marcus Vinicius Furtado discutiu ainda com o Alexandre Padilha a proposta para se implantar no País um Centro de Excelência para Estudos do Autismo no Brasil, pleito sobre o qual entregou um ofício ao ministro. A mesma questão foi tratada pelo presidente da OAB em audiência, no dia 11 de abril último, com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman. A instalação no Brasil do centro de excelência em estudos para cura dessa doença tem como ponto de partida o professor brasileiro Alysson Muotri, da Universidade da Califórnia, em San Diego (EUA), cujas pesquisas nessa área são reconhecidas internacionalmente. “É muito importante para o Brasil aproveitar o momento econômico para investir nesse tipo de pesquisa científica”, afirmou o presidente nacional da OAB, observando que o ministro da Saúde ficou de estudar a sugestão. “Tal iniciativa muito auxiliaria a implantação das políticas previstas na Lei n. 12.764/2012, a chamada Lei do Espectro Autista, também conhecida como Lei Berenice Piana, permitindo fontes privadas de financiamento para programas de tratamento e pesquisa”, afirma o ofício entregue ao ministro da Saúde.

A 14ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu nesta quarta-feira (19/6), a liberdade provisória à estudante de História da Universidade Federal Fluminense Juliana Isméria Campos e ao estudante de Engenharia Metalúrgica da Universidade Federal do Rio de Janeiro C…

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (19/6) que editoras de livros são obrigadas a contribuir com o Fundo de Investimento Social (Finsocial). A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Gilmar Mendes, que entendeu que o artigo 150 da Constituição Federal garante um impedimen…

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, parabenizou a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), na pessoa de seu presidente Antonio Fabrício Gonçalves, pela instituição da data de hoje (20/06) como o Dia Nacional do Advogado Trabalhista. A data, segundo o presidente da Abrat, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, foi escolhida em função do fato de que 20 de junho marca a data de fundação, há exatos 50 anos, da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, a primeira entidade da categoria no país. Marcus Vinicius recebeu convite do deputado Domingos Brazão para sessão solene, nesta quinta-feira, em comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista e jubileu de ouro da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que multa fixada em Ação Cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de Recurso Especial interposto pela Tapirapuã Comércio de Bebidas contra a Skol. A decisão é da 3ª…

A Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes determinou na segunda-feira (17/6) a reintegração de 331 trabalhadores dispensados sem justa causa pela empresa OSX, do empresário Eike Batista.
A decisão, em caráter liminar, é da juíza da 1ª vara do Trabalho, Fernanda Stipp, que considerou “a grav…