Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, anunciou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que o anteprojeto de lei de implantação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) já está sendo formatado e será previamente encaminhado à OAB para que a entidade tome conhecimento. “O presidente do STJ nos garantiu que o projeto será enxuto, com previsão de gastos muito inferior ao anunciado publicamente, seguindo entendimento no mesmo sentido daquele que a OAB reivindica”, afirmou Marcus Vinicius, que esteve reunido nesta quinta-feira com o ministro Felix Fischer. Na opinião da OAB, os novos tribunais, que nascem já na era moderna do processo eletrônico, devem ser criados com o menor gasto possível, com poucos desembargadores e assessores, e utilizando estruturas físicas já existentes nos Estados. O anteprojeto dos novos TRFs, segundo o ministro Fischer, será apresentado na sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) do dia 28 de junho. Ainda segundo Marcus Vinicius, a OAB sempre defendeu a existência de uma Justiça mais próxima do povo, mas nada impede que esta Justiça seja implantada com o menor custo possível. “O custo maior é o da falta de justiça. Esse é o custo que não podemos enfrentar”, afirmou o presidente da OAB ao ressaltar que a situação dos TRFs é difícil, uma vez que o número de processos se multiplicou e o Brasil é outro 25 anos após a promulgação da Constituição de 1988. “Continuar com o mesmo número de tribunais não trará mais respostas às exigências da sociedade”, acrescentou.

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta sexta-feira (21/6), no Diário Oficial da União, a Portaria 218, que antecipa para outubro a primeira rodada de licitação do pré-sal sob o regime de partilha. Ela estava prevista inicialmente para novembro.
Pelo regime de partilha, vence a licitação …

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará, nos próximos dias 3 e 4 de julho, o primeiro curso para multiplicadores do processo judicial eletrônico (PJe). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, “a iniciativa da ENA é da maior importância e vem ao encontro de uma das prioridades desta gestão, que é a inclusão digital dos advogados”. Segundo ele, capacitar os advogados para o processo eletrônico “é essencial, inclusive, para que esta categoria sobreviva profissionalmente, pois em um futuro bem próximo o Brasil viverá a circunstância de ter um processo completamente sem papel”. Conforme o presidente da ENA, o conselheiro federal da OAB por Sergipe, Henri Clay Andrade, o processo judicial eletrônico representa hoje uma realidade irreversível para a Justiça brasileira. “Por se tratar (o PJe) de uma novidade e impor uma necessidade instrumental para a advocacia brasileira, foi que a ENA assumiu esse papel de capacitar os advogados brasileiros, em integração com as Escolas Superiores de Advocacia (Esas) de todo o País; estamos empenhados nessa tarefa histórica da inclusão digital dos advogados”, disse Henri Clay O primeiro curso para multiplicadores do PJE, que será realizado nas dependências do Conselho Federal da OAB, contará com cinco participantes de cada Seccional da entidade. Eles constituirão, no total, uma turma de 135 alunos que sairão do curso treinados como multiplicadores, assim chamados porque terão a missão de multiplicar os conhecimentos adquiridos em seus respectivos estados, preparando os colegas advogados, de forma teórica e prática,   para o manejo do peticionamento eletrônico. No curso, a OAB contará com a parceria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme convênio firmado pela entidade com o presidente daquela Corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A decisão de promover cursos para capacitação de multiplicadores do PJe foi tomada durante o I Encontro Nacional de Dirigentes de ESAs, conjugado com a reunião de presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, que ocorreram simultaneamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Belém (PA), no dia 17 de maio último. A ideia de se formar multiplicadores é também a de levar mais rapidamente o know how sobre processo judicial eletrônico aos advogados brasileiros, por permitir maior capilaridade, observou o presidente da ENA. Segundo Marcus Vinicius Furtado, o modelo de capacitação ao PJe resulta ainda da integração do sistema OAB – Seccionais, Escolas de Advocacia e Caixas de Assistência – em favor de uma causa importante como é a inclusão digital da advocacia brasileira. “A OAB, como uma entidade uníssona, chegará aos advogados de todo o país com os cursos de capacitação, mas sem prejuízo de continuar postulando aos Tribunais para que não implementem o PJe de forma açodada, sem um diálogo com a advocacia”, alertou o presidente nacional da entidade.

Após consultar as comarcas polos de Mato Grosso, o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinjusmat), Rosenwal Rodrigues, informou que por unanimidade os servidores recusaram a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele assegura que o diálogo permanecerá aber…

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas outras entidades da sociedade civil realizarão ato público nesta segunda-feira (24), às 10 horas, na sede do Conselho Federal da OAB para aprovar uma pauta de reivindicações que espelhe a vontade das manifestações ocorridas em todo o país nos últimos dias.“Queremos dar concretude às justas reivindicações que eocoam nas ruas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Serão discutidos os seguintes pontos de pauta da cidadania: 1. Projeto de lei de iniciativa popular com uma reforma política que ataque a corrupção eleitoral, assegure a ampla liberdade de expressão na Internet, além de estimular a criação de comitês de controle social de gastos públicos, inclusive os relativos à Copa do Mundo e sobre planilhas de transporte coletivo. 2. Ampliar investimento em, saúde e educação, com 10% do Orçamento Geral da União e do PIB, respectivamente. 3. Criação, urgente, de um Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”. Os temas que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. “Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas”, acrescentou. Abrangência O ato público da próxima segunda-feira abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública. “O que a população mais sente hoje é a dificuldade no atendimento hospitalar. É preciso investir de forma maciça para melhorar a qualidade do atendimento à saúde das pessoas nos hospitais, onde a população mais sente a perversidade do Estado”, afirmou Marcus Vinicius. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado. O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estadual e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo. “A sociedade aguarda que essas despesas também sejam incluídas na Lei da Transparência e possam ser detalhadamente explicadas à sociedade”, acrescentou. O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui). “É uma obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas, para transformá-las em realidade. Esse é o papel das instituições: ter a sensibilidade de ouvir a sociedade e acolher esse sentimento, dando concretude ás vozes que vem das ruas”, afirmou o presidente da OAB.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), reunindo todas as entidades que participaram da campanha em prol da edição da Ficha Limpa, irão realizar na próxima segunda-feira (24) às 10h, Ato Público para lançar o projeto de lei de iniciativa popular para a coleta de um milhão e meio de assinaturas para a reforma política do Brasil. O ato público será realizado no plenário da sede da entidade, em Brasília. Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”. Os três temas principais que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. “Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas”, acrescentou. Abrangência O ato público da próxima segunda-feira abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública. “O que a população mais sente hoje é a dificuldade no atendimento hospitalar. É preciso investir de forma maciça para melhorar a qualidade do atendimento à saúde das pessoas nos hospitais, onde a população mais sente a perversidade do Estado”, afirmou Marcus Vinicius. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado. O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estadual e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo. “A sociedade aguarda que essas despesas também sejam incluídas na Lei da Transparência e possam ser detalhadamente explicadas à sociedade”, acrescentou. O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui). “É uma obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas, para transformá-las em realidade. Esse é o papel das instituições: ter a sensibilidade de ouvir a sociedade e acolher esse sentimento, dando concretude ás vozes que vem das ruas”, afirmou o presidente da OAB.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar determinando que a União não inscreva o estado do Piauí e seu Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PI) no Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI/CAUC). 
A inscriç…

Advogados não têm direito a atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social no Pará. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essa possibilidade afrontaria a sistemática da prestação do serviço público igualitário a todos os cidadãos.
Segundo o…

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício (Prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de nível superior de Esc…

Brasília – Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com candidatos ao Exame de Ordem Unificado revela que a grande maioria dos examinandos (74,4%) é favorável à avaliação. O levantamento aponta também que 70,13% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova para que seja mantido o bom nível dos advogados no Brasil. Ainda de acordo com o estudo, mais da metade dos candidatos (52,32%) concorda com o modelo atual de aplicação das provas, com duas fases em dias distintos. A pesquisa foi promovida pela FGV em todo o País com 7861 candidatos ao Exame de Ordem Unificado. Os examinandos que participaram do levantamento responderam a um questionário com 19 perguntas, que incluíram questões sobre a aprovação ou não da aplicação do Exame, a importância da avaliação para garantir a qualificação da advocacia brasileira e a satisfação com os atuais procedimentos das provas, entre outras. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Condenada por conduta negligente, a Petrobras terá de pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais a um petroleiro aposentado por invalidez após ter contraído câncer na medula óssea devido ao contato com benzeno e outros produtos químicos. Ao julgar recurso da Petrobras que pedia redução do v…

A sociedade se cansou da alta carga tributária sem retorno em serviços públicos de qualidade; cansou-se de ver seus recursos mal geridos se esvaindo pelo ralo do superfaturamento, da fraude em licitações, nos desvios de finalidade e de comportamento dos políticos e gestores públicos em geral.
Pe…

O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540, de 3 de agosto de 2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Esse novo diploma legal determinou a substituição da c…

A demora de quatro dias para liberação do dinheiro de um correntista na época das festas natalinas gerou indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu não se tratar de “mero aborrecimento, mas efetivo dano, embora de pequena monta…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta quinta-feira (20) a  Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24 no Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida liminar, para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu que fosse editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Emenda 19 fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu. Além de requerer que o Congresso seja declarado em “mora legislativa” pelo longo atraso na regulamentação do citado dispositivo constitucional, a OAB pede que seja aplicado subsidiariamente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) enquanto não for editada a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que assina a ADO, destacou que,”embora ela não seja motivada pelo atual momento de manifestações no país, pois foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB ano passado, guarda pertinência com a reclamação da sociedade brasileira por mais e melhores serviços públicos”. “Hoje a sociedade brasileira, por não ter instrumentos eficazes para reclamar pela falta de saúde, pelos problemas na educação e demais serviços públicos de qualidade, tem como única válvula de escape a administração pública”, salientou. “A ação propõe, fundamentalmente, que o STF desde logo determine a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários de serviços públicos, para que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”. Para o presidente nacional da OAB, a ação proposta pela entidade no STF pretende também que, com a aplicação subsidiária do CDC, enquanto não for editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, “o cidadão esteja sempre em primeiro lugar, que os interesses do cidadão se sobreporão aos interesses das Fazendas Públicas, aos interesses dos Estados”. “Portanto, a OAB, neste momento, acaba por dar uma vazão institucional a uma reclamação que a sociedade está apresentando nas ruas”, acrescentou Marcus Vinicius Furtado. “Compreendo que a função da OAB, como instituição da República, deve ser utilizar a sua legitimação constitucional e legal para propor aos órgãos públicos o atendimento daquilo que a sociedade reivindica”.