Multa aplicada sem respeitar o devido processo legal, negando direito à defesa e ao contraditório, é ato nulo no âmbito da Administração Pública. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhecendo incabível a multa de 10% aplicada pelo município de Feliz à Co…

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, foi vítima de uma perseguição no trânsito na última segunda-feira (17/6), em Santos (SP). Sartori estava no carro oficial do TJ acompanhado de dois policiais militares quando um veículo particular começou a persegui-lo….

O advogado Luís Roberto Barroso tomará posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (26/6), às 14h30. Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro de 2012.
O decreto de nomeação de Luís Roberto Bar…

O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernando Antônio Viégas Peixoto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que julgou recurso de uma empresa de telefonia que pedia a s…

O seguro garantia judicial pode substituir penhora desde que o valor cubra débito com acréscimo de 30%. Assim decidiu o desembargador relator, Fernando Antônio Viégas Peixoto da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que julgou recurso de uma empresa de telefonia que pedia a s…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou a entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Martins, da 7ª Turma Suplementar do TRF-1 a fundação n…

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que isenta do Imposto de Renda os rendimentos de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados. A norma (Lei 12.832/2013) foi publicada nesta sexta-feira (21/6). Ela altera a Lei 10.101/2000, a 9.250/1995 e conve…

Mais de 800 procuradores e ex-procuradores do estado de São Paulo assinaram uma petição solicitando o retorno da proposta de alteração da Lei Orgânica da classe formulada pelo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos para apreciação do Conselho da PGE.
Ao todo, o estado conta com cerca …

As visitas dos membros do Ministério Público às repartições policiais, civis e militares terão periodicidade mínima semestral. O mesmo vale para os órgãos da perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em suas respectivas áreas de atuação. A decisão é do Plenário do Conselho Nacional d…

Resposta às manifestações
Em tentativa de responder às manifestações de rua em todo o país, o Congresso Nacional planeja tirar da gaveta projetos que atendam à agenda dos protestos, que cercaram duas vezes na semana a sede do Legislativo. As informações são da Folha de S.Paulo. Os presidentes da…

A OAB suspendeu liminarmente as normas que regulamentam o Pro Bono até que a entidade formule e aprove um conjunto de regras que discipline o instituto. A suspensão partiu de um despacho do relator do processo na OAB, o conselheiro federal Luíz Flavio Borges D’Urso (SP), sob a justificativa da au…

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento e distribuição das redes de água e esgoto dos municípios do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 400 mil por danos morais, além de despesas com funeral e pensão vitalícia no valor de dois terços…

Um presidiário teve seu pedido de anulação de prova pericial negado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Uma amostra do DNA do prisioneiro, recolhida sem sua autorização, comprovou seu envolvimento em um crime há anos sem solução. Ele se recusava a fornecer voluntariame…

Empresas instaladas em outros países que firmem contratos com cláusula arbitral com foro na Inglaterra podem ser impedidas de acessar o Judiciário, inclusive de seus países. A Suprema Corte do Reino Unido firmou entendimento de que, sempre que um contrato for regido por cláusula de arbitragem com…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o cumprimento integral, por parte da União, da Portaria 2.118/2004, que reconheceu ao autor de uma ação a condição de anistiado político. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo requerente contra sentença que julgou improce…