No rastro das manifestações que tomaram as capitais brasileiras nos últimos dias, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou, nesta quinta-feira (20/6), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pleiteando medidas urgentes do Cong…

O Plenário dos Conselheiros da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 2º andar) recebe a palestra “8 anos da Lei de Recuperação de Empresas – Questões atuais e jurisprudência”, no dia 24 de junho (segunda-feira), às 19 horas, promovida pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência.

A partir dessa segunda-feira (24/06), os ingressos para o tradicional BAILE DO ADVOGADO- 2013 começam a ser vendidos no Departamento de Serviços e Informações. no prédio-sede da OAB SP – Praça da Sé, 385 – térreo.

A nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012, que alterou a 9.613/1998) trouxe mudanças que merecem a atenção de todos empresários e daqueles que trabalham com compliance no Brasil. Entre essas mudanças, está a ampliação dos setores listados como sensíveis — aqueles mais propícios à prática…

Em sua edição online, o jornal The New York Times publicou uma reportagem para explicar o que está acontecendo no Brasil, com base apenas em comentários de seus leitores brasileiros e de outras nacionalidades. Um dos destaques foi a opinião de um leitor da Malásia: “O povo está aprendendo que mai…

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela indenização de R$ 100 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos estéticos a uma mulher que ficou paraplégica devido a um tiroteio iniciado por um Policial Militar.
Os desembargadores entenderam que o PM não agiu de forma…

Um grupo de estudiosos do Direito lançou uma petição virtual que se soma ao conjunto de reivindicações feitas nas manifestações que tomaram os principais centros urbanos do país nas últimas semanas. As ideias estão reunidas no “Manifesto em defesa da Constituição da República e do Estado Democrát…

Os dicionários jurídicos definem evicção como a perda total ou parcial de um bem adquirido, em decorrência de uma decisão judicial que reconheceu o direito do bem a um terceiro, antes da aquisição. Ocorre com relativa frequência em contratos de compra e venda. Alguém compra de alguém um imóvel, p…

Todos nós desejamos um sistema tributário de boa qualidade. Quando nos vemos diante de algum problema que dependa de solução jurídica, queremos aquilo que se chama Justiça Tributária.
Mas, infelizmente, tudo indica que há pessoas, instituições ou mecanismos legais que atuam em sentido contrário,…

Publicada em 21 de junho de 2013, a lei que aborda a investigação conduzida pelos chefes da polícia judiciária, os delegados de Polícia. Entre a tramitação do PLC 132/2012 e sua concretização na mencionada lei, poucas alterações houve no texto, mas com a confirmação de importantes garantias à per…

A lei é basilar para o Estado Democrático. Mais do que sujeito de direitos, o Estado é guardião da ordem jurídica, razão pela qual lhe incumbe zelar pela legalidade, embora, não raro, sob o pálio de interpretações normativas, descure da observância de garantias fundamentais, como o direito a igua…

O assédio moral não deve ser confundindo com a forma de conduta do empregador. Este foi o entendimento dos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu …

A Justiça Eleitoral é tradicionalmente classificada como integrante da chamada justiça especializada, contrapondo-se à denominada justiça comum.
No Brasil, os órgãos da justiça especializada são, normalmente, federais, isto é, são organizados pela União e mantidos com verbas federais. Os órgãos…

O fato de uma ajudante de produção ter desenvolvido doença ocupacional junto à empregadora foi considerado grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou correta a …

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de nota oficial, neste domingo (23/6), veio a público se posicionar sobre a escalada de manifestações públicas que vem tomando conta do país nos últimos dias.
O presidente Marcelo Bertoluci conclamou as autoridades a respeitarem o dir…