Arquivos Mensais:junho 2013

Reforma política: Seccionais da OAB iniciam coleta de assinaturas

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Brasília – O Ato Público realizado nesta segunda-feira (24) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, serviu também para mobilizar as Seccionais da entidade, que  manifestaram durante o evento a disposição de criar pontos de coletas de assinaturas em apoio ao projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular. A primeira Seccional a anunciar a criação de pontos de coletas em suas Subseções foi a do Distrito Federal, por intermédio de seu presidente, Ibaneis Rocha, seguida pelas Seccionais da OAB do Pará, presidida por Jarbas Vasconcelos; do Piauí, presidida por Willian Guimarães; do Rio Grande do Sul, presidida por Marcelo Machado Bertoluci; e de Santa Catarina, tendo como presidente Tullo Cavallazzi Filho. Ao final do evento, o presidente Marcus Vinicius informou que recebeu das Seccionais a notícia de que já foram coletadas mais de quatro mil assinaturas em apoio ao projeto Eleições Limpas. O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta segunda-feira (24) o ato público de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. “Esse ato público é fruto de muito estudo e do pensamento das entidades que integraram o movimento que brigou pela lei da Ficha, com o apoio integral da OAB. Agora vamos evoluir. Chegou a hora de construirmos eleições limpas para nosso país”. Ao conduzir o ato na sede da OAB, Marcus Vinicius ressaltou que de nada adianta se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma atual de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil. Segundo o presidente da OAB, o anteprojeto ataca efetivamente as causas da corrupção administrativa, uma vez que seu germe está na corrupção eleitoral. “A relação incestuosa entre empresas e candidatos em campanhas eleitorais se repercute em contratos superfaturados, licitações dirigidas e na má versação dos recursos públicos”, afirmou Marcus Vinicius, arrancando aplausos dos representantes de uma centena de movimentos sociais e entidades de direito presentes. “Nunca teremos educação e hospitais de qualidade no Brasil se não houver uma mudança profunda no sistema político eleitoral brasileiro”, acrescentou. O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.  O objetivo agora, segundo acrescentou o presidente da OAB, é partir para a coleta das assinaturas e apresentar o anteprojeto à Câmara e ao Senado, aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e aos lideres partidários. “Junto com a mobilização social, queremos o diálogo com o Congresso Nacional porque sabemos que não há democracia sem representação pública. Ela é fundamental para que sejam aprovados institucionalmente os anseios da sociedade.”  Em seu discurso, o presidente da OAB ainda chamou a atenção para as manifestações de rua e protestos que vêm ocorrendo em todo o país, tendo como protagonista a sociedade civil. Segundo ele, por meio das faixas e cartazes, a população tem dito que não aceita mais o sistema eleitoral atual. “Temos que evoluir a democracia para um Estado que cuide do cidadão, que ofereça saúde adequada, educação de qualidade e transporte coletivo que realmente possibilite à população uma integração e desenvolvimento social. Tudo isso só conseguiremos a partir de uma reforma política urgente”. Para tratar especificamente do engajamento da sociedade na reforma política, a OAB instalou, em fevereiro deste ano, a Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, presidida pelo membro honorário vitalício Cezar Britto, e que tem como secretário-geral o ex-deputado Aldo Arantes. Outras pautas da cidadania O presidente da OAB ainda chamou a atenção para outros temas a serem também defendidos pelo movimento. O primeiro deles é a criação de comitês de controle social de gastos públicos para impor efetividade às leis de acesso à informação e da transparência. “Precisamos pressionar para que essas duas leis constituam instrumentos de controle da sociedade, aí incluídos os gatos referentes à Copa do Mundo. As planilhas devem ser tornadas públicas e auditadas pela sociedade civil brasileira. São uma resposta importante, imediata e necessária para conter a corrupção no país”. Outra pauta destacada foram os projetos de lei de iniciativa popular do Saúde+10, que obriga o governo federal a reverter pelo menos 10% do orçamento geral da União na saúde, e o que determina a aplicação de 10% do PIB Nacional em educação. O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos. Segundo destacou o presidente da OAB, há quinze anos o Congresso está em mora com a sociedade brasileira na obrigação de editar uma lei de proteção aos usuários dos serviços públicos no Brasil. “Temos que criar os Procons dos serviços públicos e fazer com que a população, ao ser mal tratada em hospitais e ao receber educação sem qualidade, tenha como canalizar sua justa reclamação”, acrescentou. O presidente da OAB finalizou seu discurso lembrando que essas pautas já são assunto de uma audiência já solicitada à Presidência da República. “Queremos apresentar a reivindicação da sociedade e tirar da presidente seu apoio público à proposta de reforma política dos movimentos sociais e de reversão de mais verbas para a educação e saúde”. Os diretores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis e Jovita José da Rosa, apresentaram os detalhes do anteprojeto e saíram em defesa de sua aprovação. “O sistema eleitoral que temos hoje no Brasil não serve mais, pois não diz mais respeito a nossos valores, desrespeita o senso da sociedade ao privilegiar o abuso do poder político e econômico e impede a livre competição nas concorrências eleitorais”, afirmou Marlon Reis ao pedir o apoio da sociedade para a campanha. Quase uma centena de entidades esteve presente ao ato público na OAB, entre elas a Unacom Sindical, Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); MCCE, Educafro e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Pela OAB também estiveram presentes o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo, os membros honorários vitalícios Reginaldo Oscar de Castro e Cezar Britto, além de diversos presidentes de Seccionais e conselheiros federais.

Novo modelo de campanha pode valer nas próximas eleições, diz OAB

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Brasília – Em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (24), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que se houver participação e pressão da sociedade haverá condições para aprovar uma reforma política a tempo de ser aplicada nas eleições de 2014. “O grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir numa mudança profunda e radical na estrutura do Estado brasileiro, no combate à corrupção e também numa reforma política que desestimule o caixa dois de campanha e financiamentos espúrios de empresas a candidatos no período eleitoral”, afirmou. Segue a entrevista, na íntegra: Pergunta – O que é mais importante nesse projeto? Como ficará a questão do financiamento de campanha? Marcus Vinicius Furtado – É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral. Pergunta – O financiamento democrático é o financiamento público de campanha? Marcus Vinicius – O financiamento democrático se resume em duas medidas: primeiro, barateamento das campanhas, de tal modo que o atual recurso utilizado para o financiamento de partidos no Fundo Partidário seja utilizado nas campanhas eleitorais, como recursos do orçamento; mas com a contribuição de pessoas físicas no limite de até  R$ 700,00. Entendemos que as empresas não podem ter partidos políticos, nem ideologia; as empresas não podem participar da definição dos rumos do País. O conceito de povo constante na Constituição Federal não admite que ele seja integrado por empresas. Povo é constituído pelas pessoas que compõem nosso País, de modo que somente as pessoas podem contribuir para as campanhas eleitorais, e não as empresas. Pergunta – Essa lei sobre financiamento de campanhas poderia ser usada a partir de que eleições? Marcus Vinicius – A ideia é de que seja aprovada ainda este ano, utilizando toda essa força que vem sociedade brasileira, para que o Congresso Nacional se sensibilize e aprove, com a pressão da opinião pública, essa reforma política que é inadiável. A atual falta de legitimidade, o atual distanciamento da representação política do povo que visa representar só tem uma resposta institucional possível – uma reforma política que faça com que tenhamos eleições limpas em nosso País. Então, essa reforma tem que ser aprovada o mais rápido possível, ainda este ano, para já ser aplicada nas eleições do próximo ano. Pergunta – Como serão colhidas essas assinaturas? Eletronicamente, nas igrejas, como será feito? Marcus Vinicius – Estamos lançando o site Eleições Limpas (www.eleicoeslimpas.org.br ) com a exclusiva e fundamental  utilidade da coleta de assinatura por via eletrônica. Todo brasileiro poderá ingressar no site, para dar sua contribuição com assinatura digital. Além disso, todas as entidades da sociedade ajudarão. Pergunta – O projeto trata da questão da criação de novos partidos? Marcus Vinicius – O projeto desestimula os partidos de aluguel, e diz, em um dos dispositivos, que o apoio de partido político não significará mais tempo de televisão, nem implicará em mais recursos de campanha. Portanto, com uma votação que será transparente, a população poderá verificar quais são os eleitos, em quem ela está votando. O projeto acaba com o sistema atual em que a população vota em A e elege B, em que não votou e não quis eleger. Portanto, esse novo sistema que foi lançado hoje no ato público, de eleições limpas, significa maior verdade eleitoral. A população poderá fazer um maior controle ético em relação aos que serão eleitos, acabando com o atual modelo em que alguns, de forma escusa e obscura, não se apresentando claramente para a população, acabam sendo eleitos por conta de uma votação expressiva daquele que é puxador de votos em uma determinada coligação. O sistema objetiva acabar com esse tipo de prática indevida, como também desestimular e acabar com os partidos de aluguel, partidos de família, partidos que não tem a menor representatividade social. Pergunta – A Lei de Transparência não está funcionando? Marcus Vinicius – Este é um ponto fundamental. A Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação não estão sendo cumpridas em nosso País. A maioria, senão a quase totalidade de municípios, Estados não estão cumprindo essas duas leis. Exemplo disso são os próprios gastos com a Copa do Mundo, sobre os quais a sociedade não tem acesso ás informações. O Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva por uma lupa nesses gastos, nos investimentos públicos feitos, inclusive em relação à Copa do Mundo, ou seja, em relação a hospitais superfaturados, ou quaisquer outros. Assim poderemos denunciar à imprensa, à sociedade, ao Ministério Público e aos entes de fiscalização, para que atuem severamente no combate a todo tipo de desmando na administração pública. Portanto, o Comitê de Controle Social dos Gastos Públicos objetiva combater a corrupção administrativa. Pergunta – É possível juntar o projeto de lei do financiamento democrático de campanha com a minirreforma política que está sendo debatido no Congresso? Marcus Vinicius – Penso que esse projeto de iniciativa popular guarda conotação totalmente distinta do que vinha sendo debatido no Congresso Nacional. E a Ordem dos Advogados do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entendem que sem a pressão da opinião pública, sem a forte pressão da sociedade brasileira, o Congresso Nacional não irá aprovar essa reforma política. Precisamos nos unir em torno desse projeto; a sociedade precisa urgentemente acorrer e subscrever esse projeto para que possamos apresentá-lo ao Congresso Nacional. Portanto, é preciso continuar a manifestação de pressão para que possamos aprová-lo, porque, repito: o grito nas ruas contra a corrupção tem que repercutir numa mudança profunda e radical na estrutura do Estado brasileiro, no combate à corrupção e também numa reforma política que desestimule o caixa dois de campanha e financiamentos espúrios de empresas a candidatos no período eleitoral. Pergunta – Quantas assinaturas são necessárias para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular? Marcus Vinicius – Em torno de um milhão e meio de assinaturas são necessárias para que possamos apresentar no Congresso Nacional este projeto de lei de iniciativa popular, que objetiva a reforma política por eleições limpas no Brasil.

Projeto de reforma política prevê eleições em dois turnos

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Brasília – A proposta de reforma política defendida nesta segunda-feira (24) durante Ato Público promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é fundamentada por três eixos que alteram e visam legitimar ainda mais o sistema de eleições no país. O primeiro eixo prevê a extinção de doações de empresas a campanhas políticas. A alternativa é o financiamento democrático, um misto de recursos de cidadãos e públicos. O segundo eixo estabelece um sistema de dois turnos para eleições proporcionais: no primeiro turno o eleitor vota no partido, e no segundo nos candidatos (leia texto abaixo detalhado essa modalidade). E o terceiro eixo, de liberdade total de expressão, revogando normas que impedem o eleitor de manifestar suas opiniões políticas. Além disso, foi divulgado o site www.eleicoeslimpas.org.br , que reúne informações e recolhe adesões ao projeto de reforma política por iniciativa popular. Para conhecer a íntegra do projeto de lei de reforma política, conhecido como “Eleições Limpas”, acesse o link abaixo: Projeto Eleições Limpas A seguir, um resumo das propostas discutidas no Ato Público: ELEIÇÕES LIMPAS Principais propostas da iniciativa popular de Reforma Política SISTEMA ELEITORAL Descrição: As eleições proporcionais também passam a ocorrer em dois turnos, como hoje já ocorre, em regra, com as majoritárias. No primeiro, os eleitores votarão em partidos. Será previamente conhecida a lista de candidatos definida por partido, escolhida pelo voto dos filiados em eleições primárias internas. No segundo turno vota-se em pessoas. Para cada vaga conquistada pelo partido serão lançados dois candidatos. Assim, um partido que tenha conquistado cinco cadeiras no parlamento poderá lançar dez candidatos ao segundo turno. Assegura-se a presença de gênero a cada três candidatos. Mantém-se o quociente partidário com a alteração de que partidos que não o tenham atingido concorrem nas sobras. Objetivos: O sistema implicará em uma grande redução do número de candidatos. O voto na sigla no primeiro turno obrigará os partidos a se diferenciarem entre si em busca do voto do eleitor. Para conquistarem votos, terão que expor suas bandeiras. A partir disso, espera-se acabar com o personalismo das eleições atuais, exigindo-se a apresentação de programas partidários. O custo das eleições reduzirá drasticamente em razão da diminuição do número de candidatos. O voto torna-se-á transparente, encerrando a lista oculta hoje existente – vota-se em “a”, elegendo “b”– e acabando com o efeito de um candidato bem votado beneficiar outros com sua grande votação. No segundo turno, cada candidato será votado isoladamente, não havendo como beneficiar outro. A fiscalização das campanhas eleitorais será mais viável e efetiva com o menor número de candidaturas, sendo possível combater o“caixa dois” de campanha e o abuso de poder político e econômico. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS Descrição: Serão proibidas as doações de pessoas jurídicas. O financiamento será misto, em parte formado por dotações orçamentárias, aceitando-se doações de pessoas físicas, até o máximo de R$ 700,00 (setecentos). As doações individuais serão dirigidas ao partido que fará a gestão dos recursos. Os recursos serão distribuídos aos partidos registrados na Justiça Eleitoral, garantido um mínimo a todos, mantida a concessão de maiores valores aos que possuam maior representação. Na distribuição proporcional, valoriza-se a presença de mulheres nas listas. A compra de apoio político e a contratação de cabos eleitorais sem registro será causa de perda de mandato. Objetivo: As empresas nao integram o conceito de “povo”, titular do poder, segundo a Constituição da República. As empresas não podem ter partidos políticos. Com a exclusão das empresas da vida política corrige-se uma distorção grave: a doação empresarial em troca de contratos públicos privilegiados. A doação empresarial desiguala os candidatos, pois não é possível concorrer em condições de igualdade com os preferidos pelas grandes corporações. Seguindo-se a lógica partidária, não serão mais permitidas doações para candidatos em particular. O partido receberá a doação e deverá partilhá-la de forma igualitária com todos os seus candidatos. Tudo para que não se estabeleça uma competição pelo dinheiro, somente pelo voto. Possibilitar que pessoas de bem ingressem ou permaneçam na política, sem necessitar recorrer a escusos financiamentos empresariais, constitui uma essencial conquista de legitimidade democrática. LIBERDADE DE EXPRESSÃO Descrição: Nas campanhas eleitorais, será aberto espaço para publicidade antes do período oficial de campanha, desde que não seja paga. Será permitida a liberdade de expressão política na internet, desde que em meios gratuitos, tanto dos políticos como dos eleitores. A propaganda eleitoral gratuita em meios de comunicação terá o tempo dividido entre todos os partidos. Os partidos com maior representação terão maior tempo, mas se amplia, também, o tempo concedido aos partidos menores. Objetivos: O Brasil possui regras que estão fora dos padrões da democracia no que toca ao controle da expressão dos cidadãos. Existem blogueiros multados em centenas de milhares de reais em razão das suas opiniões. A democracia depende da liberdade de expressão. As pessoas devem poder criticar e questionar os políticos sem medo de sofrer represálias legais. Permite-se, é claro, a punição dos que praticam crimes contra a honra. Mas a opinião crítica, mesmo a mais áspera, passa a ser considerada lícita e protegida legalmente. TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E NOS GASTOS A divulgação das despesas com campanhas deverá ser feita em até 24 horas depois da sua realização (recebimento do produto ou serviço). Cria-se um fórum para o controle social da gestão dos recursos e o Sistema de Informações sobre o Orçamento dos Partidos Políticos (SIOPP), coordenados pelo Tribunal Superior Eleitoral, no qual deverão ser registradas todas as operações feitas pelos partidos, tudo com ampla publicidade para todos os cidadãos e em tempo real. MEDIDAS DE DEMOCRACIA PARTIDÁRIA Deixará de existir a figura das comissões provisórias, que serão promovidas a diretórios. Só diretórios constituídos poderão receber verbas de campanha.  O mandato pertence ao partido. Quem deixa o partido, deixa o mandato, independentemente de decisão judicial. Acaba-se, assim, com a infidelidade partidária. PARTICIPAÇÃO POPULAR – INSTRUMENTO DE DEMOCRACIA DIRETA Cria-se a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio da internet. LEGITIMIDADE ELEITORAL Para acabar com a mobilização mercenária de pessoas para votarem em outras cidades fica definido que o eleitor só pode votar na cidade onde tem moradia. VERDADE ELEITORAL Só será possível a substituição de candidatos ao Executivo e ao Legislativo antes dos 60 dias que antecedem o pleito.