Em sessão extraordinária nesta terça-feira (25/6), a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37/2011, que regulamentava as investigações criminais. A demonstrar que o projeto era de um completo nonsense, o placar foi 430 votos pela rejeição à PEC, nove a favor e duas abstenções. A derrubada da propos…
Arquivos Mensais:junho 2013
Empregado demitido por receber cheques em conta pessoal reverte justa causa
Um empregado demitido por justa causa por ter recebido cheques devolvidos de clientes e os depositado em sua conta bancária pessoal, conseguiu reverter a modalidade da dispensa para demissão imotivada. A empresa havia recorrido, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recu…
Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitze
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar, que alegou ter sido tratado com truculência na abordagem. A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da capital.
O motor…
TRF-4 revoga decisão que mantinha contrato de concessionária no RS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta terça-feira (25/6), o recurso da Santa Cruz Rodovias, mantendo o término do contrato de concessão com o governo gaúcho, que ocorreu dia 29 de maio. A concessionária era responsável pelas praças de Venâncio Aires, Rio Pardo e Candelária, situad…
Senado aprova urgência para votação de inclusão de advogados no Simples
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25/6), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios …
Governo descarta Constituinte e diz que plebiscito terá perguntas diretas
Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito popular direto, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, c…
Ministério da Justiça notifica empresas sobre regras de comércio eletrônico
O Ministério da Justiça notificou nesta terça-feira (25/6) 13 empresas de compra online, com o objetivo de acompanhar a aplicação do Decreto 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
As empresas Compra Fácil;, Nova PontoCom; Máquina de Vendas; Groupon; Mercado Livre; Pei…
Hora extra entra na base de cálculo da pensão alimentícia, decide STJ
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual so…
Líderes de partidos da Câmara dos Deputados decidem rejeitar PEC 37
Os líderes de partidos decidiram votar nesta terça-feira a PEC 37/2011, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a proposta e discutir, posteriormente, novas regras para as investigações criminais, com o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federa…
Para ministro da CGU, falta projeto de lei que crie punição a corruptores
O ministro Jorge Hage, da Controladoria-geral da União, cobrou do Congresso Nacional a aprovação de um projeto de lei para punir empresas corruptoras. Segundo ele, que participou do encerramento de um seminário sobre os 20 anos da Lei de Licitações no Tribunal de Contas da União, o governo federa…
Neta ‘adotada’ de ex-presidente Médici não tem direito a herança
A maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.
O julgamen…
Aprovados em concurso não precisam de registro de radialista para tomar posse
Os aprovados no concurso público da Fundação Universidade de Rio Grande (Furg), promovido em 2012 para os cargos de locutor, sonoplasta e editor de imagem, não precisam ter registro prévio de radialista na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Region…
Barbosa defende fim de vaga de advogado em tribunais eleitorais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, propôs à presidente da República, Dilma Rousseff, nesta terça-feira (25/6), o que chamou de “mudanças radicais na estrutura do Poder Judiciário”. De acordo com ele, seriam medidas para ajudar no combate à corrupção. Barbosa conce…
Proposta de reforma política via constituinte não tem consenso no Senado
A proposta da presidente Dilma Rousseff de convocação de uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política não encontra consenso entre os senadores. O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), lembrou a grande quantidade de projetos sobre o tema no Senado, mas reconheceu que a ideia de pa…
CCJ do Senado aprova PEC que inclui transporte entre direitos sociais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (25/6), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/2011, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição. A proposta, a…
