Honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida em ações trabalhistas mesmo que a parte vencedora seja assistida por um advogado particular e não manifeste o interesse nesse sentido. Não há restrição legal para que se deixe de adotar na esfera trabalhista o critério que vigora para dí…

A Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego dos EUA (EEOC – Equal Employment Opportunity Commission) ganhou, na Justiça, a maior indenização de sua história, em favor de 32 homens com “deficiência intelectual”, por discriminação. Um júri de um tribunal federal em Devenport, Iowa, fixou a indeni…

Os defensores públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Logo, não precisam se submeter aos ditames da Ordem dos Advogados do Brasil. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Region…

Entre 2008 e 2012, o número de pessoas condenadas e presas por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu em 133%. Os dados são de levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo e publicados na edição deste domingo (5/5). Segundo informações do Departamento P…

O estudante Dzhokhar Tsarnaev, suspeito de ter cometido, em abril, os atentados na maratona de Boston, em Massachusetts, nos Estados Unidos, e os três outros jovens suspeitos de prejudicar as investigações sobre o ataque terão sua defesa feita por veteranos da advocacia criminal norte-americana…

Ao comemorar seu 65º ano de vida no último dia 17 de abril, o ainda Demarest e Almeida Advogados colocava no disputado palco da Sala São Paulo, templo da música clássica, duas gerações de artistas. A cantora Maria Rita, ícone pop da MPB contemporânea, empolgava o público ao interpretar canções qu…

Recentemente, um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi amplamente divulgado pelo fato de ter validado a aquisição, por empresa brasileira de capital predominantemente estrangeiro, de terras rurais que pertenciam a outra empresa nacional, por ela incorporada. O acórdão, registr…

O Superior Tribunal Militar condenou uma professora universitária a três anos de prisão por ter recebido indevidamente uma pensão da Marinha por conta do falecimento de seu pai. A pensão foi paga durante 30 anos, somando R$ 1,2 milhão.
A denúncia conta que em 1979, a civil foi até a Marinha e ap…

Muitas dúvidas pairam sobre os impactos que serão causados pela PEC 478/2010, apelidada de PEC das Domésticas, e que já faz parte do Direito do Trabalho brasileiro. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais importantes modificações constitucionais dos últimos anos.
Para alguns, um número maior de di…

A análise que aqui se faz não tem por objetivo transferir a responsabilidade dos condutores de veículos, inclusive náuticos, para os pedestres e ciclistas, estes, na maioria das vezes, realmente vítimas e pessoas economicamente mais necessitadas. Sem dúvida, são os motoristas os causadores dos da…

Stephen Holmes e Cass Sunstein, no clássico The Cost of Rights — Why Liberty Depends on Taxes (Os Custos dos Direitos — Porque a Liberdade Depende de Impostos), afirmam que não há regime de propriedade sem a existência de um modelo tributário[1]. A fórmula capitalista depende de um arranjo instit…

A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre…

O Conselho Nacional de Justiça solicitou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determine a realização de um exame de sanidade no juiz Fernando Cordioli Garcia, de 33 anos, conhecido como um crítico feroz do Poder Judiciário catarinense. O juiz foi afastado da comarca de Otacílio Costa, a 2…

 
Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em “ciência inequívoca” e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedido a Centrais Elétricas…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Petrópolis (RJ), Leandro José Mendes Sampaio Fernandes, e pelo ex-secretário de educação do município, Octávio Ernesto Gouvêa da Silva Leal, condenados por ato de improbidade que causa dano…