A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou o processamento de reclamação apresentada pela Toyota Leasing do Brasil contra acórdão da Turma Recursal da 43ª Circunscrição Judiciária de Casa Branca (SP). A empresa foi condenada a devolver valores cobrados a título de taxa d…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu, nesta segunda-feira (13/5), liminar concedida na última sexta-feira (10/5) que impedia a assinatura do contrato de concessão do Maracanã, entre o governo do estado e o consórcio formado pela construtora Odebrecht, pela empresa IMX e pelo …

Pagar oficial de Justiça para executar o seu dever funcional caracteriza evidente indução a ato de improbidade administrativa, especificamente aquele definido no inciso I do artigo 9º, e no caput do artigo 11º, da Lei 8.429/1992 — receber vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comiss…

As questões patrimoniais subjacentes à dissolução do casamento ou da união estável, no direito aplicado do Reino Unido (Inglaterra e País de Gales), não invocam a fórmula hígida da divisão percentual (50% X 50%) para cada um do casal separando.
A partilha tem um ponto de começo, nessa equação pe…

Todos entendemos que não é correto gerir um tribunal de Justiça sem se apoiar na ética e no bom senso, na impessoalidade e na razoabilidade, de modo a evitar opções balizadas em interesses inconfessos e desrespeito às normas internas. Com tantas aberrações e decisões antijurídicas, ao longo dos a…

“A finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho.” A afirmação é do desembargador Ca…

O criminalista Andrei Zenkner Schmidt abriu uma nova banca, que leva seu nome. O time do Andrei Zenkner Schmidt Advogados Associados conta com Tapir Rocha Neto e Bruna Aspar Lima. Rocha Neto foi estagiário do criminalista no Zenkner Schmidt, Feldens e Poeta, que Andrei acaba de deixar, e Bruna te…

Estranhamente, tenho observado, estupefato, o desconhecimento de alguns formadores de opinião acerca do conceito de honorários advocatícios, sobretudo de sua percepção pelos advogados do Estado brasileiro.
Ora, qualquer cidadão brasileiro já teria essa noção básica: honorários advocatícios não s…

A Justiça tem cobrado a restituição de mais de R$ 2,7 milhões referentes a gastos com novas eleições em 88 cidades. A devolução do dinheiro é facilitada por um convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Advocacia-Geral da União, em janeiro de 2012. Foram ajuizadas, até o momento, aç…

A partir desta terça-feira (14/5) o comércio eletrônico no Brasil passa a ter regras mais rígidas. Nessa data, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. Agora, dentre outras obri…

A 13ª Vara da Fazenda Pública colocou fim ao pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais de São Paulo. A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (13/5) pede que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar os R$ 2.250 ao…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador foi vítima de roubo enquanto fazia o transporte de uma carga de cigarros. O colegiado determinou o pagamento d…

Trabalhadores do setor energético e companhias do sistema Eletrobrás chegaram a acordo para pagamento de reajustes salariais. A conciliação encerrou pendência judicial iniciada em 1996. Com o acordo, empresas do Sistema Eletrobrás deverão pagar R$ 280,4 milhões aos trabalhadores — uma economia de…

A lei que transformou em estupro as condutas antes tipificadas como atentado violento ao pudor é mais benéfica ao réu que sofre condenação por ambos os crimes em um mesmo contexto. Por isso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que a pena de um homem, condenado n…

No próximo sábado, dia 18 de maio, a OAB SP convida para o Congresso dos Advogados – Dia de Santo Ivo – Padroeiro dos Advogados. O encontro é uma oportunidade para aprender mais sobre oratória para advocacia, liderança e o processo eletrônico. Para o diretor-adjunto de Cultura, Umberto D’Urso, essa é uma oportunidade para os advogados conhecerem um pouco mais sobre peticionamento eletrônico, porque ainda há muitas dúvidas.