Brasília – Os candidatos ao IX Exame de Ordem que responderam a prova prático-profissional (segunda fase) com a peça “Mandado de Segurança”, na área de Direito Constitucional, terão suas avaliações recorrigidas, com resultado preliminar divulgado no dia 15 de abril. A decisão, tomada desde a semana passada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado, já foi comunicada à Fundação Getúlio Vargas (FGV) para que proceda a uma nova correção, específica a esses candidatos. Após essa divulgação, os examinandos poderão apresentar novo recurso para análise da banca. Segundo o Coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte, a medida se faz necessária em razão das dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional na área Constitucional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida. Sendo assim, a nova correção caberá àqueles que optaram por Mandado de Segurança como medida judicial cabível. O prazo para a interposição das novas razões recursais contra o novo espelho elaborado pela banca será das 12 horas do dia 16 de abril de 2013 até as 12 horas do dia 19 de abril de 2013. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013. A Coordenação comunica, ainda, que está mantida a publicação do resultado definitivo nesta sexta-feira (5) com os nomes de todos os aprovados no IX Exame de Ordem Unificado, incluindo os examinandos da área de Direito Constitucional que já obtiveram nota igual ou superior a 6,0 pontos.

Brasília – O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984. A comissão foi instalada nesta quinta-feira (04) no salão nobre do Senado Federal, pelo presidente da casa, Renan Calheiros. A instalação da comissão, que terá prazo de 60 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 848/12, de autoria do senador José Sarney. A legislação a ser revisada aborda a gestão prisional, os direitos e deveres dos presos e a reintegração na sociedade. Além do ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel, o defensor público Denis de Oliveira Praça, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho, o promotor de Justiça Marcellus Ugiette e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei. (Com informações do site do STJ) 

Brasília – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) enviaram memorial ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, e aos conselheiros, requerendo a análise dos argumentos da advocacia sobre as revistas e o uso de detectores de metais nos fóruns paulistas. Assinado pelos presidentes das entidades, Marcos da Costa, Sergio Rosenthal e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o pedido contesta argumentos já emitidos por conselheiros que, em julgamento, votaram pela não submissão de juízes, promotores e serventuários às revistas nos fóruns. A OAB-SP chegou a  encaminhar ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando que a Lei 12.694/2012, impunha que todos (advogados, juízes e promotores) devessem ter o mesmo tratamento. Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, as exceções que vêm sendo observadas nos fóruns do Estado e do país estão em flagrante desacordo com a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), que estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. Segundo os argumentos das entidades representativas da advocacia, os tribunais são autorizados a controlar o acesso a seus prédios, especialmente naqueles com varas criminais, instalar câmeras de vigilância e aparelhos detectores de metais, “que devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública”, excluindo da revista os integrantes de missão policial, escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança próprios (Lei nº 12.694/2012, art. 3º, III). Portanto, a dispensa de se submeter aos detectores de metais mesmo de pessoas que trabalham nos fóruns não se justifica. As justificativas das entidades reforçam que as normas vigentes não admitem o tratamento diferenciado a este ou aquele profissional do Direito. Ao contrário, diante da necessidade de segurança pública, impõe-se a todos os frequentadores dos fóruns o respeito aos procedimentos de revista. Decisão no CNJ O relator da matéria no CNJ, Vasi Werner, votou em sessão anterior no sentido de que juízes e servidores não precisam se submeter ao detector porque o fórum é o local de trabalho deles. Já o conselheiro Jorge Hélio defendeu que a advocacia não é contra a revista, desde que todos se submetam a ela, inclusive os juízes. Os conselheiros Welington Saraiva e Gilberto Martins sustentaram a tese de que como juízes e promotores têm assegurado o porte de armas, a submissão a detectores de metais seria inócua. Os conselheiros Bruno Dantas e Silvio Rocha acompanharam a divergência do Conselheiro Jorge Hélio. Já o conselheiro Neves Amorim defendeu que a restrição proposta pelo relator fosse estendida aos integrantes do Ministério Público, o que foi acatado pelo relator, sendo acompanhado pelo Conselheiro Lúcio Munhoz. (As informações são da Assessoria de Imprensa da OAB-SP)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário de Justiça Eletrônico o teor do despacho do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar as Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições), em defesa do financiamento democrático de campanhas eleitorais. No despacho, o ministro estabelece os detalhes para a realização de audiência pública convocada para debate do tema, que será realizada nos dias 17 e 24 de junho no plenário da Corte. Veja aqui o despacho, na íntegra. Nos termos da ação OAB, o modelo atualmente aplicado ao financiamento das campanhas eleitorais, com a permissão de doações financeiras por pessoas naturais e jurídicas a partidos políticos, contraria os princípios da isonomia (Artigos 5 e 14 da Constituição), democrático, republicano e da proporcionalidade. Para a OAB, o arcabouço normativo vigente maximiza os vícios da dinâmica do processo eleitoral, numa intolerável dependência da política em relação ao poder econômico. A OAB ainda requer a declaração de inconstitucionalidade dos critérios vigentes de doações feitas por pessoas naturais, baseadas em percentual dos rendimentos obtidos no ano anterior, com o argumento de que tal situação cria um ambiente em que as desigualdades econômicas existentes na sociedade sejam convertidas, agora de forma institucionalizada, em desigualdade política. O ministro Fux considerou, em seu despacho, “valiosa e necessária” a realização da audiência pública, de forma a municiar o Supremo de informações para o exame das questões apresentadas na Adin e para a sua decisão. “Como visto, a temática versada nesta ação reclama análise que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, vez que demanda para o seu deslinde abordagem interdisciplinar da matéria, atenta às nuances dos fatores econômicos na dinâmica do processo eleitoral e às repercussões práticas deste modelo normativo de financiamento das campanhas em vigor para o adequado funcionamento das instituições democráticas. Oitivas Para a audiência, serão colhidas as oitivas de especialistas, cientistas políticos, juristas, membros da classe política e entidades da sociedade civil organizada. Cada expositor terá o tempo de quinze minutos, estando permitida a juntada de memoriais. Os interessados – pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos de adequada representatividade, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas envolvidas – poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20h do dia 10 de maio de 2013. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados para o endereço de e-mail financiamentodecampanhas@stf.jus.br até o referido prazo. Segundo levantamento feito na base de dados do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, candidatos a prefeitos e vereadores, comitês eleitorais e partidos políticos arrecadaram, apenas no primeiro turno mais de R$ 3,5 bilhões com doações para suas campanhas das eleições no ano de 2012.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou de importante passo em benefício do acesso do cidadão à Justiça a aprovação em segundo turno, nesta quarta-feira (03), pela Câmara dos Deputados, da PEC 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. “Precisamos comemorar junto com a Cidadania o reconhecimento da necessidade, diria mesmo indispensabilidade, destes novos tribunais para desafogar e dar mais celeridade aos processos”, afirmou. Na votação, o Plenário da Câmara registrou 371 votos a favor dos novos TRFs, 54 contra e seis abstenções. Já aprovada no Senado, a matéria deverá agora ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser marcada. Desde a sua apresentação, em 2003, a PEC conta com apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido, inclusive, objeto de uma Comissão Especial designada pelo presidente Marcus Vinicius para acompanhamento da instalação dos novos Tribunais Regionais Federais. A Comissão é presidida pelo advogado João Henrique Café de Souza Novais, e conta como membros os advogados José Lucio Glomb (PR), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM) e José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA). Na última terça-feira (2), João Henrique Café de Souza Novais, e o presidente da Seccional do Paraná, Juliano Breda, participaram de ato público na própria Câmara dos Deputados para reiterar o posicionamento da OAB em defesa da aprovação da PEC. O evento teve também a participação do vice-presidente nacional Claudio Lamachia. De acordo com o presidente Marcus Vinicius, o resultado da votação serve ainda para ampliar o debate sobre as reais necessidades e carências do Judiciário no País. “A Constituição de 1988 deu ao cidadão a certeza do reconhecimento de seus direitos a partir de uma Justiça bem aparelhada e efetiva. Não podemos deixar que essa certeza se transforme em dúvida diante de uma estrutura que a cada dia exige reparos e atenção”, disse. “O Brasil precisa de um Judiciário forte e eficiente”, afirmou o presidente da OAB. Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Pela PEC 544/02, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Em sua reunião da última terça-feira (2/4), a Comissão da Verdade da OAB SP tratou de detalhes sobre a cessão e ocupação do prédio, onde funcionava o Tribunal da Justiça Militar, na Avenida Brigadeiro Luis Antônio nº 1249, na Bela Vista, que pertence ao patrimônio da União. O edifício vai abrigar a memória histórica do período da repressão e a ação dos advogados paulistas na defesa dos presos políticos, além das Comissões da Verdade da OAB SP, Estadual e Nacional.

Campo Grande (MS) – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) promoveu nesta quarta-feira (03) o seminário Justiça e Verdade: a violação dos direitos humanos desde o Golpe Militar de 1964. Organizado pela Comissão de Direitos Humanos “Ricardo Brandão” da OAB-MS,  o evento fomentou a discussão acerca das diversas violações ocorridas no País durante o período de ditadura militar e serviu, principalmente, como palco de debate e relatos sobre violações cometidas em Mato Grosso do Sul.“A iniciativa da Comissão ao realizar o seminário e suscitar o debate em torno da questão é importante para manter esta discussão viva na sociedade”, afirmou o presidente da OAB-MS, Julio Cesar Souza Rodrigues, na abertura do evento. “O conhecimento do passado ajuda a construir o futuro”. Com esta premissa, o conselheiro e ex-presidente da OAB-MS, Carmelino Rezende, trouxe à discussão a importância de se debater os fatos ocorridos durante o regime militar, em um passado não muito distante no Brasil, de forma a evitar que tais eventos se repitam. Carmelino definiu a OAB-MS como uma grande “concha acústica”, destacando o peso que a entidade tem na repercussão do tema. Durante sua exposição, Carmelino destacou a criação da Comissão Nacional da Verdade, instituída em 2012 e responsável por apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridos no País entre os anos 46 e 88. “É uma atitude extremante louvável do Estado Brasileiro”, afirmou. O conselheiro ressaltou que os trabalhos realizados pela Comissão já começaram a dar resultados, como a correção da certidão de óbito do jornalista Vladimir Herzog, que foi torturado e morto durante a ditadura, e do ex-deputado federal do Rio de Janeiro, Rubens Paiva, que era considerado desaparecido político, mas teve essa versão desmentida, recentemente. No debate, foram lembradas situações em que ocorrem violação aos direitos humanos em Mato Grosso do Sul. Na oportunidade, foram abordadas as violações aos direitos dos indígenas, bem como a situação carcerária e da Unidade Educacional de Internação (Unei). De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Joatan Loureiro, “é importante que a Comissão articule com outras instituições, representantes da sociedade civil e organizações não governamentais, para pensar como influenciar nas políticas públicas, como a carcerária, por exemplo”.  Loureiro lembrou ainda a importância de a OAB sediar este tipo de discussão: “a Ordem teve um papel fundamental nas prerrogativas da democratização do País, atuando contra a ditadura militar, saindo em defesa das várias pessoas que tiveram seus direitos violados naquela ocasião”, destacou. O presidente da OAB-MS aproveitou para divulgar um próximo  evento  que será realizado pela entidade, para discutir a segurança pública em Mato Grosso do Sul, em maio. De acordo com ele, a violação aos direitos humanos no Estado está incluído na pauta de debates e será uma extensão para discutir relatos ouvidos na realização do atual seminário. Participaram do evento, ainda, o conselheiro federal  pelo Mato Grosso do Sul Carlos Marques; o conselheiro estadual Carlos Magno Couto; a presidente da Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da OAB-MS, Samia Roges Jordy Barbieri; a conselheira estadual suplente Glaucia Regina Pitéri; o vereador José Orcírio Miranda dos Santos e lideranças de movimentos sociais. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS)

A OAB SP, a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) enviaram memorial ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, e a todos os conselheiros, para que sejam analisados argumentos sobre a questão de revistas e detectores de metais nos fóruns.

Brasília – Mais de cinquenta advogados, tendo à frente o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ocuparam nesta quarta-feira (03) o pátio da 2ª Delegacia de Polícia do DF para realizar um ato solene de desagravo público em favor do advogado Raimundo Nonato Teixeira Júnior, que teve suas prerrogativas profissionais violadas pelo delegado-chefe Rodrigo Bonach Batista Pires. “Tinha de ser aqui, neste local, para fixar bem onde aconteceu algo que não podemos admitir, sob pena de rebaixar a nossa dignidade profissional”, afirmou Ibaneis, que também preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Seccional. Essa foi a primeira vez que a Seccional brasiliense realizou um ato de desagravo em local público. Ibaneis afirmou que esta medida será feita sempre que houver esse tipo de desrespeito. “O advogado deve ser respeitado por todas as autoridades públicas porque representa a sociedade, e tudo o que existe das portas para dentro dos prédios públicos é para o benefício da sociedade. E a partir de agora, cada um colega que tiver suas prerrogativas violadas irá ser desagravado no local onde a violação ocorreu”, disse. Raimundo solicitou pessoalmente na 2ª DP vistas e cópias dos autos do inquérito policial que contém o Auto de Prisão em Flagrante de seu cliente, o que lhe foi negado pelo delegado alegando que o advogado teria que apresentar procuração de seu cliente. Tal atitude infringe o inciso XIV, do artigo 7º, da Lei Federal nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesta lei é garantido ao advogado, no exercício legal de sua atividade,“examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. O advogado desagravado agradeceu a atuação do Disque-Prerrogativas. “Nunca a OAB/DF esteve tão atuante na defesa das prerrogativas como está agora. Esta não foi a primeira vez que eu, como os demais colegas, sofremos abuso de autoridade por parte dos delegados e, é a primeira vez que eu vejo a Seccional tomar uma atitude desta. Isto deve acontecer sempre para que nossos direitos sejam respeitados”, afirmou Raimundo. O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Demczuk, destacou a importância do ato. “O desagravo tinha caído no descredito, pois era feito a portas fechadas, dentro da sede da OAB-DF e as autoridades causadoras da violação das prerrogativas sequer tomam conhecimento. Com essa postura do presidente Ibaneis, nós vamos sim mostrar solidariedade ao advogado, mas principalmente vamos destacar nosso repúdio a essas autoridades que descumprem o Estatuto da Advocacia e da OAB”. A Seccional também já entrou com pedido de punição ao agente público junto à Corregedoria da Polícia Civil e espera que as autoridades competentes tomem as atitudes cabíveis, pois de acordo com o desagravo, a violação praticada atingiu não somente o advogado, mas toda a advocacia e a sociedade civil. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/DF)

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil destacou como importante a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sua 166ª sessão ordinária, nesta terça-feira (02), firmando que a devolução de listas sêxtuplas pelos Tribunais – apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público para indicação de magistrados, dentro do chamado Quinto Constitucional – só pode se dar de forma “necessariamente justificada”. O órgão de controle da magistratura entendeu que é inconstitucional um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a devolução de lista sem justificativa, bastando para tanto que os candidatos não alcançassem o quórum para elaboração de listas tríplices. Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, que representou a entidade na sessão do CNJ, “a decisão constitui uma conquista importante não só da advocacia, mas também do Ministério Público, porque impede a devolução arbitrária e discricionária das listas sêxtuplas pelos Tribunais”. Segundo ele, a partir de agora “qualquer devolução de lista sêxtupla por Tribunais deve se dar de maneira justificada, em razão do não cumprimento dos requisitos constitucionais do notório saber jurídico e da reputação ilibada”. A decisão do CNJ foi tomada com base no procedimento de controle administrativo (PCA) 0004132-13.2012.2.00.0000, o qual teve como relator o conselheiro Wellington Cabral Saraiva. O PCA teve como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo e como requerido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autor de devolução de uma lista com base em Regimento Interno – o procedimento considerado inconstitucional pelo CNJ.

Brasília – O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (03) da solenidade de instalação da Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais. Vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão tem o objetivo de articular nacionalmente a atuação de promotores e procuradores em processos que envolvem combate à corrupção, agressão ao meio ambiente e desaparecimento e tráfico de pessoas, entre outros. Ainda hoje a nova Comissão realiza sua primeira reunião, com a participação de movimentos sociais, para a elaboração de um plano de atuação. Serão criados seis subgrupos de trabalho: proteção à saúde; combate à corrupção, transparência e orçamento participativo; defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural; respeito à diversidade étnica e cultural; pessoas em situação de rua, desaparecidas e submetidas ao tráfico; e combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos. A cerimônia de instalação, realizada em Brasília, na sede do CNMP, contou também com a presença do procurador-geral da República e presidente do colegiado, Roberto Gurgel; da ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; do secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano; outros integrantes do Ministério Público, Judiciário e Executivo, além de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e da sociedade civil.

Brasília – Ao participar da posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) na noite desta terça-feira (02), o presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirmou que a inserção e fortalecimento da Defensoria Pública no Pais significa, acima de tudo, a consolidação da cidadania.  Em nome do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, a quem representou na solenidade, Lamachia saudou a nova presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, e reafirmou  “a parceria permanente e efetiva entre OAB e Defensoria Pública e o compromisso de luta em busca do fortalecimento da autonomia administrativa e orçamentária da Defensoria”. Patrícia Kettermann, que sucede André Luis Machado de Castro na presidência da Anadep, foi antes presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (ADPERGS). Na saudação a ela, Lamachia destacou também  a “atuação marcante” da Defensoria Pública no episódio conhecido como a tragédia de Santa Maria (RS), onde mais de 200 jovens perderam a vida durante incêndio numa boate, em janeiro último. Na sua manifestação, Claudio Lamachia observou ainda que a OAB é a entidade de todos os advogados e zela pela defesa permanente do advogado como indispensável à administração da Justiça. “E os defensores públicos são os representantes da plena cidadania daqueles em condições de vulnerabilidade social”, disse. À posse da nova presidente da Anadep, ocorrida no Centro de Convenções Brasil 21, além do presidente nacional em exercício da OAB compareceram diversos parlamentares,  advogados e representes da magistratura e do Ministério Público. Na mesma solenidade, tomaram posse também o vice-presidente daquela entidade, Sefano Pedroso (DF), e os seus diretores nacionais e regionais.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promove, nesta sexta-feira (5/4), a palestra “Ampliação dos Direitos dos Empregados Domésticos e a Nova Regulamentação”, sobre a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, direitos que foram aprovados em Emenda Constitucional em 27 de março pelo Senado e que foi promulgada na última terça-feira (2/4) pelo Congresso Nacional. O evento será na sede da entidade (Praça da Sé, 385), às 19 horas.

“Os Novos Direitos dos Empregados Domésticos” é o tema da palestra proferida pelo advogado trabalhista Claudio Perron Ferraz, conselheiro seccional e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, no sábado (6/4), a partir das 10 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385).

Nesta segunda-feira (1/4), às 15 horas, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu a visita de Andrey Cavalcante de Carvalho, presidente da Seccional de Rondônia. O encontro de cortesia teve como objetivo a troca de experiências e o estudo de termos de cooperação entre as duas Seccionais.